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74 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 347/2011(c) 2011.11.22 (Proc.
392/2011) Processo judicial Documento administrativo; Processo judicial Chefe do Estado-Maior do Exército Favorável Deve ser facultado o acesso ao processo judicial, na posse da Administração, com expurgo da informação reservada que do mesmo conste.
A entidade não transmitiu a sua posição final(6) 348/2011(b) 2011.11.22 (Proc.
450/2011) Documentação concursal Documentação concursal Direção Regional de Energia Favorável Os documentos respeitantes a procedimento concursal são, em princípio, não nominativos, de acesso livre e generalizado. Facultado o acesso parcial(4) 349/2011(a) 2011.11.22 (Proc.
468/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros, SA Hospital (…) Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.
A Administração não comunicou a sua posição final(6) 350/2011(b) 2011.11.22 (Proc.
513/2011) Sumários constantes do livro de ponto Sumário; Fotografias Agrupamento Vertical de Escolas Dr Joaquim Magalhães Favorável Deve ser facultado o acesso ao livro de ponto em que se encontram registados os sumários da disciplina de Educação Física, com expurgo das fotografias dos alunos.
Facultado o acesso(4) 351/2011(b) 2011.11.22 (Proc.
362/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (…) Hospital (…) Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 352/2011(d) 2011.11.22 (Proc.
406/2011) Processo que corre termos junto do tribunal arbitral Documento administrativo; Função administrativa Frederico Pinheiro, jornalista Presidente da Administração do Porto de Lisboa, SA Desfavorável Não relevando o processo requerido, a correr junto de tribunal arbitral, da função ou actividade administrativa, não cabe nas competências da CADA apreciar a queixa.
Parecer desfavorável ao acesso(2) 353/2011(b) 2011.11.22 (Proc.
440/2011) Informação e documentos relativos à gestão técnica de navios Gestão técnica de navios SOFLUSA Favorável A informação e documentos solicitados consubstanciam informação pré-procedimental.
Facultado o acesso(4) 354/2011(b) 2011.11.22 (Proc.
456/2011) Reprodução de documentos por fotocópia Forma de acesso Arlindo Funina Chefe da Repartição de Finanças de Sesimbra Favorável Deve ser facultado ao requerente, na mesma forma pela qual este optou, o acesso aos documentos pretendidos.
Facultado o acesso(4) 355/2011(e) 2011.11.22 (Proc.
363/2011) Informação sobre o vencimento mensal Vencimento João Silva Cruz Vermelha Portuguesa e Consulado Geral de Espanha Desfavorável A CADA é incompetente para apreciar a presente queixa, devendo a mesma ser arquivada.
Parecer desfavorável(6)


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