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69 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 302/2011(c) 2011.10.18 (Proc.
357/2011) Mensagem de correio electrónico e queixas relativas ao requerente Mensagem de correio electrónico; Queixa Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP - Norte Favorável, sujeito a restrições Se a mensagem de correio electrónico integrar processo judicial, sujeito a segredo de justiça, o acesso regese pelo CPP.
A Administração não comunicou a sua posição final(6) 303/2011(b) 2011.10.18 (Proc.
383/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (…) Hospital (…) Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.
Facultado o acesso(4) 304/2011(b) 2011.10.18 (Proc.
399/2011) Informação de saúde Informação de saúde; Dever de cooperação Centro Hospitalar (…) Favorável A informação de saúde pretendida afigura-se necessária à instrução de processo de inquérito, que corre junto da entidade consulente.
Facultado o acesso(4) 305/2011(c) 2011.10.18 (Proc.
38 A/2011) Informação sobre ambiente Informação sobre ambiente; Procedimento em curso Agência Portuguesa do Ambiente Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos sobre cuja elaboração tenha já decorrido um ano e indicado prazo previsível para a conclusão do procedimento.
A Administração não comunicou a sua posição final(6) 306/2011(a) 2011.10.18 (Proc.
292/2011) Dispensa de serviço Dispensa de serviço Jorge Oliveira Polícia Municipal de Cascais Favorável A informação sobre dispensa de serviço é de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso(4) 307/2011(c) 2011.10.18 (Proc.
322/2011) Informação estatística Informação estatística Paulo Silva DGAEP Favorável Os documentos dos quais constem informações sobre tratamento estatístico são não nominativos, de acesso livre e generalizado.
A Administração não comunicou a sua posição final(6) 308/2011(b) 2011.10.18 (Proc.s 294 e 301/2011) Documentação contabilística Documentação contabilística Presidente da Assembleia de Freguesia de Real Favorável Os eleitos locais têm o direito de aceder aos documentos contabilísticos da autarquia, acompanhando e fiscalizando a sua actividade.
Facultado o acesso(4) 309/2011(d) 2011.10.18 (Proc.
339/2011) Informação escolar Informação escolar Maria Abreu Diretora do Agrupamento de Escolas da Trafaria Desfavorável Deve a queixa ser arquivada Parecer desfavorável(2) 310/2011(a) 2011.10.18 (Proc.
367/2011) Processos disciplinares e de transferência Processo disciplinar; Processo de transferência A Agrupamento de Escolas (…) Favorável A requerente, representante legal do aluno menor, alega e demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.
Facultado o acesso(4)


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