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72 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 330/2011(b) 2011.11.22 (Proc.
417/2011) Processo clínico Processo clínico Hospital da Horta, EPE Favorável, sob certas condições O requerente, que prepara tese de mestrado, alega e demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 331/2011(b) 2011.11.22 (Proc.
462/2011) Processo individual Processo individual de docente Escola Secundária Rosa Peixoto Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 332/2011(b) 2011.11.22 (Proc.
485/2011) Nome e contacto de portadores de deficiência visual Morada; Nome Hospital da Horta, EPE Favorável A requerente alega e demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, aferidos de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Facultado o acesso(4) 333/2011(d) 2011.11.22 (Proc.
377/2011) Despachos sobre subsídio de desemprego Subsídio de desemprego Domingos Elias ISS, IP - Centro Distrital de Viana do Castelo Desfavorável Deve a queixa ser arquivada por inexistência do documento.
Parecer desfavorável(6) 334/2011(a) 2011.11.22 (Proc.
472/2011) Documentação concursal Documentação concursal Natércia Silva Diretora do Agrupamento Vertical de Escolas do Viso Favorável Os documentos existentes que contenham a informação requerida são não nominativos, de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso(4) 335/2011(b) 2011.11.22 (Proc.
475/2011) Contrato de arrendamento e regulamento de condomínio Contrato de arrendamento; Regulamento de condomínio Luís Rosa, jornalista Presidente do Instituto de Gestão Financeira e das InfraEstruturas da Justiça Favorável O facto de um documento ser detido por mais de uma entidade pública não permite a uma das detentoras a recusa do acesso com fundamento em que uma outra o possa deter.
Facultado o acesso(4) 336/2011(b) 2011.11.22 (Proc.
477/2011) Horário de docente Horário Cláudia Lourinho Diretora do Agrupamento de Escolas Dr Joaquim Magalhães Favorável Deve ser facultada a fotocópia dos horários atribuídos à referida docente nos anos lectivos de 2009/2010 e 2010/2011.
Facultado o acesso(4) 337/2011(c) 2011.11.22 (Proc.
478/2011) Contrato de exploração de estacionamento Contrato de exploração de estacionamento EMEL, e.e.m. Favorável Não constando no contracto segredos de empresa o mesmo consubstancia um documento, de acesso livre e generalizado.
A Administração não comunicou a sua posição final(6)


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