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77 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 373/2011(b) 2011.12.20 (Proc.
515/2011) Relatório Final de Auditoria e Gestão de Pessoal Relatório Comissão de Trabalhadores do IEFP, IP IEFP, IP Favorável Deve ser facultado o acesso integral ao Relatório Final de Auditoria e Gestão de Pessoal.
(aprovado com duas declarações de voto) Facultado o acesso(4) 374/2011(a) 2011.12.20 (Proc.
530/2011) Percurso escolar de docente Informação sobre percurso escolar de docente Agrupamento de Escolas Lousada Este Favorável Deve ser facultado o acesso à informação solicitada.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 375/2011(a) 2011.12.20 (Proc.
511/2011) Parecer Parecer José Embaixador Divisão dos Serviços de Gestão de Recursos Humanos da DGCI Favorável O documento solicitado é não nominativo, de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso(4) 376/2011(b) 2011.12.20 (Proc.
512/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros de Vida, SA Hospital (…) Favorável Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.
(aprovado com uma declaração de voto) A Administração não comunicou a sua posição final(6) 377/2011(b) 2011.12.20 (Proc.
540/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (…) Favorável Aferidos de acordo com o princípio da proporcionalidade, deve o direito de acesso aos documentos administrativos prevalecer face ao direito à protecção da privacidade.
Facultado o acesso(4) 378/2011(b) 2011.12.20 (Proc.s 307, 330 e 335/2011) Contratos de prestação de serviços e clipping Contratos de prestação de serviços e clipping VisapressGestão de Conteúdos dos Média, CRL Secretaria- Geral do MAOT e outras Entidades Favorável Deve ser facultado o acesso aos contratos de prestação de serviços e clipping.
(aprovado com uma declaração de voto) As entidades requeridas facultaram o acesso (com exceção da CM Seixal, que não transmitiu a sua posição final(4) 379/2011(d) 2011.12.20 (Proc.
470/2011) Informação sobre procedimento Informação sobre procedimento Sociedade de Construções Ferreira & Pedrosos, Lda Presidente da CMVM Desfavorável Deve a presente queixa ser arquivada A Administração não tem que comunicar a sua posição final(2) 380/2011(a) 2011.12.20 (Proc.
518/2011) Apólice de seguro

Apólice de seguro; Documento administrativo Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Favorável Para que um documento seja considerado administrativo basta que esteja na posse dos órgãos e entidades sujeitos à LADA.
Facultado o acesso(4)


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