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82 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Lei de Proteção de Dados Pessoais.

• Decreto-Lei n.º 372/98, de 23 de novembro Cria o Conselho Superior dos Arquivos, órgão consultivo do Ministério da Cultura com um representante da CADA.

• Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro Estatuto do Jornalista, alterado pela Lei n.º 64//2007, de 6 de novembro, e republicado em anexo a este diploma. • Decreto Regulamentar n.º 35/2007, de 29 de março Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura [Vd. Declaração de Rectificação n.º 47-M/2007, de 28 de maio (Suplemento)]

NORMAS COMUNITÁRIAS

• Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (90/313/CEE), de 7 de junho de 1990 Relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. Transposta para a ordem jurídica interna pela LADA.

• Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/4/CE), de 28 de janeiro de 2003 Relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente.
Revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho.

• Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/98/CE), de 17 de novembro de 2003 Relativa à reutilização de informações do sector público. • Regulamento (CE) n.º 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001 Relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

• Decisão da Mesa do Parlamento Europeu (2001/C 374/01), de 28 de novembro de 2001 Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu.

• Decisão do Conselho (2001/840/CE), de 29 de novembro de 2001 Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho.

• Decisão do Conselho (64/2003), de 11 de fevereiro de 2003 Relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões.

• Decisão da Comissão (2001/937/CE, CECA, Euratom), de 05 de dezembro de 2001 Disposições específicas relativas ao acesso do público aos documentos da Comissão.

• Decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (2004/605/CE), de 13 de abril de 2004 Referente à execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Centro de Tradução.

• Decisão da Comissão, de 7 de abril de 2006 Relativa à reutilização de informação da Comissão (2006/291/CE, Euratom)


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