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61 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 232/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
300/2011) Documentos de avaliação do desempenho e certificados de formação profissional Avaliação do desempenho; Certificados de formação profissional Agrupamento Vertical Escolas Amadeo Souza Cardoso Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos de avaliação de desempenho, bem como aos certificados de formação profissional.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 233/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
238/2011) Actas do Conselho de Coordenação de Avaliação Actas do Conselho de Coordenação de Avaliação Maria Marques, através do STE Presidente do CA do IFAP, IP Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 234/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
263/2011) Processos sobre a destruição de vestígios arqueológicos Processos sobre a destruição de vestígios arqueológicos Ass. de Estudo e Defesa do Património HistóricoCultural/ Santarém IGESPAR Favorável Cabe à requerente escolher a forma de acesso aos documentos administrativos.
Facultado o acesso(4) 235/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
271/2011) Declarações sobre o exercício de funções e valor cobrado por reproduções Declaração; Valor de reproduções Válter dos Santos Polícia de Segurança Pública Parcialmente favorável Deve a queixa ser arquivada na parte respeitante à emissão de declarações.
Os valores fixados no Despacho 8617/2002 devem ser referência.
Não foi seguido o Parecer da CADA(5) 236/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
281/2011) Acta de constituição de uma associação de pais Acta; Abuso de direito SecretariaGeral do Ministério da Educação Favorável Deve ser facultado o acesso à acta pretendida. Facultado o acesso(4) 237/2011(b) 2011.07.13 (Proc.
204/2011) Delegação de competências Delegação de competências João Silva Presidente da C. M. de Póvoa do Lanhoso Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado parcialmente o acesso(4) 238/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
285/2011) Processo por infracção ao Código da Estrada Processo por infracção ao Código da Estrada João Afonso, representado por advogado Comandante da PSP de Bragança Favorável O processo requerido, relacionado com infracções ao Código da Estrada, consubstancia documento não nominativo, de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso(4) 239/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
316/2011) Declaração de rendimentos Declaração de rendimentos Instituto Politécnico de Santarém Favorável A entidade consulente tem legitimidade em aceder à informação na posse da Administração Fiscal necessária para o controlo do regime da exclusividade.
Facultado o acesso(4) 240/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
220/2011) Dados de antigos estudantes Dados de antigos estudantes Pró-Reitora para a Universidade Digital/UP Favorável Deve ser facultado o acesso à informação solicitada. Facultado o acesso(4)


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