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59 | - Número: 040 | 10 de Julho de 2012

Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011

Pareceres emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto


N.º e data do parecer

Assunto do pedido apresentado à CADA

Descritores

Requerente, queixoso ou entidade consulente

Entidade requerida

Sentido do parecer emitido

Síntese do parecer emitido

Posição final da Adm. Púb.
(art.º 15, n.º 5) 214/2011(c) 2011.06.08 (Proc.
234/2011) Contratos de serviço público Contratos de serviço público Carlos Cipriano, jornalista Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. A Administração não comunicou a sua posição final(6) 215/2011(a) 2011.06.08 (Proc.
228/2011) Atribuição de pensão Atribuição de pensão Carlos Aguiar e outros, representados por advogado Comandante Geral da GNR Favorável A informação sobre o não pagamento de pensão e a data previsível para a sua atribuição é não nominativa, de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso(4) 216/2011(b) 2011.06.08 (Proc.
244/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (…) Hospital (…) Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.
(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 217/2011(a) 2011.06.08 (Proc.
264/2011) Obras particulares Obras particulares Câmara Municipal de Fronteira Favorável A informação respeitante a processos de obras particulares é de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso(4) 218/2011(c) 2011.06.08 (Proc.
161/2011) Exame de concurso de acesso a Universidade Informação escolar Inspecção Geral do MCTES Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos requeridos.
A Administração não comunicou a sua posição(6) 219/2011(c) 2011.06.08 (Proc.
222/2011) Processo de inquérito Processo de inquérito Fernando Coelho Presidente da C. M. de Lisboa Favorável se concluído o processo Caso o procedimento se encontre concluído, deve ser facultada a sua consulta.
A Administração não comunicou a sua posição(6) 220/2011(b) 2011.06.08 (Proc.
261/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (…) Hospital (…) Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.
Facultado o acesso(4) 221/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
176/2011) Actas Acta David Martins Presidente da Junta de Freguesia de Cunha Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos solicitados.
Facultado o acesso(4) 222/2011(a) 2011.07.13 (Proc.
236/2011) Processo disciplinar Processo disciplinar Maria Godinho Presidente do Conselho Disciplinar da OE Favorável Deve ser facultado o acesso requerido aos procedimentos findos.

Facultado o acesso(4)


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