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4. Siglas e abreviaturas

CAT – Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes CEPMPL – Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da LiberdadeCPP – Código de Processo PenalCPT – Comité para a Prevenção da TorturaDGRSP – Direção-Geral de Reinserção e Serviços PrisionaisEMNP – Estrutura de apoio ao Mecanismo Nacional de PrevençãoGNR – Guarda Nacional RepublicanaMNP – Mecanismo Nacional de PrevençãoN.º/N.os - Número / NúmerosP./PP. - Página/ PáginasPFCAT – Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou DegradantesPSP – Polícia de Segurança PúblicaRAE – Regime aberto no exteriorRAI – Regime aberto no interiorSEF – Serviço de Estrangeiros e FronteirasSICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas DependênciasSPT – Subcomité para a Prevenção da Torturav.g. – verbi gratia

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