II SÉRIE-E — NÚMERO 23

16

No domínio da segurança do espaço marítimo, o RASI assinala 107.620 ações de segurança costeira;

109.745 embarcações monitorizadas pelo sistema integrado de vigilância, comando e controlo; 333 saídas para

ações de socorro na área do socorro a náufragos e salvamento marítimo com salvamento de 27 vidas e a

prestação de assistência a 292 pessoas e a 57 embarcações; 563 intervenções de assistência a banhistas em

praias vigiadas. De registar a ocorrência de 7 casos mortais de banhistas, 6 dos quais em praias não vigiadas.

O RASI apresenta também dados relativos à evolução dos recursos humanos das forças e serviços de

segurança no ano de 2015, plasmando-os na seguinte tabela que importa reter:

(RASI 2015, pág.170)

Merece, a nosso ver, especial atenção o número de saídas, sem qualquer correlativo nas entradas nos

Sargentos da GNR, nos Guardas Florestais, nos Chefes da PSP, na PJ, no SEF e na PM.

Do relatório consta também referência às diferentes iniciativas envolvendo a colaboração com as Forças

Armadas, implicando o Estado Maior General das Forças Armadas, o Comando Operacional da Madeira, o

Comando Operacional dos Açores, a Marinha, o Exército e a Força Aérea.

O RASI analisa ainda as várias dimensões da cooperação internacional, nomeadamente, a cooperação no

âmbito de quadros multilaterais e bilaterais, e aborda ainda a matéria dos cidadãos nacionais detidos no

estrangeiro, expulsos/deportados e dos acordos de extradição.

Elenco das medidas legislativas

No capítulo dedicado às medidas legislativas, é apresentado o vasto acervo legislativo e normativo aprovado

em 2015, incluindo leis orgânicas, leis, decretos-lei, resoluções de conselho de ministros, portarias e despachos,

que passam, nomeadamente, por «alterações em sede penal e processo penal, no domínio da prevenção de

ilícitos de natureza criminal e da promoção e proteção dos direitos das vítimas e clarificação de domínios e

competências de forma a promover a racionalização de recursos, a coordenação e promoção da cooperação e