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Segunda-feira, 12 de junho de 2017 II Série-E — Número 19

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:

Despacho n.º 50/XIII — Encargos com contratos de aquisição de serviços.

Despacho n.º 51/XIII — Admissão do Projeto de Resolução n.º 833/XIII (2.ª) (PS), Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo.

Despacho n.º 52/XIII — Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 14 e 19 de junho de 2017. (a) (a) Publicado em Suplemento.