Debates Parlamentares - Diário 008, p. 2 (2019-01-08)

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II SÉRIE-E — NÚMERO 8

DESPACHO N.º 106/XIII

Alterações à composição do Gabinete do Presidente da Assembleia da República

Nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República,

republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, determino as seguintes alterações à composição do meu

Gabinete:

1. Ao abrigo do disposto no artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 10.º, cessa funções, a seu pedido, o Assessor

Principal do meu Gabinete, Filipe Miguel Ramos de Abreu Nunes;

2. Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º, o Assessor Bruno Ribeiro Tavares é nomeado

Assessor Principal do meu Gabinete;

3. Ao abrigo das mesmas disposições, o Adjunto Paulo Fernando Tavares é nomeado Assessor do meu

Gabinete.

O presente despacho produz efeitos ao dia 31 de dezembro de 2018.

Registe-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

_____________

DESPACHO N.º 107/XIII

Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares

Aos procedimentos concursais com vista ao recrutamento para ingresso nas carreiras parlamentares tem

vindo a ser aplicada subsidiariamente a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela

Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

Contudo, a concretização das normas previstas no Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela

Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, relativas a esta matéria, porque assentes na especificidade das carreiras

parlamentares, exige a definição de regras mais claras e ajustadas, com a adaptação de algumas soluções

consagradas na referida Portaria e a adequação de procedimentos e prazos às efetivas necessidades e

exigências das carreiras em causa e dos Serviços da Assembleia da República.

Assim, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República, determino:

É aprovado, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o Regulamento do

Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares.

Registe-se e publique-se.

II SÉRIE-E — NÚMERO 8 2 DESPACHO N.º 106/XIII Alterações à composição do Gabinete do Presidente da Assembleia da República Nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, determino as seguintes alterações à composição do meu Gabinete: 1. Ao abrigo do disposto no artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 10.º, cessa funções, a seu pedido, o Assessor Principal do meu Gabinete, Filipe Miguel Ramos de Abreu Nunes; 2. Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º, o Assessor Bruno Ribeiro Tavares é nomeado Assessor Principal do meu Gabinete; 3. Ao abrigo das mesmas disposições, o Adjunto Paulo Fernando Tavares é nomeado Assessor do meu Gabinete. O presente despacho produz efeitos ao dia 31 de dezembro de 2018. Registe-se e publique-se. Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _____________ DESPACHO N.º 107/XIII Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares Aos procedimentos concursais com vista ao recrutamento para ingresso nas carreiras parlamentares tem vindo a ser aplicada subsidiariamente a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril. Contudo, a concretização das normas previstas no Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, relativas a esta matéria, porque assentes na especificidade das carreiras parlamentares, exige a definição de regras mais claras e ajustadas, com a adaptação de algumas soluções consagradas na referida Portaria e a adequação de procedimentos e prazos às efetivas necessidades e exigências das carreiras em causa e dos Serviços da Assembleia da República. Assim, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República, determino: É aprovado, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares. Registe-se e publique-se.

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