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26 DE ABRIL DE 2019

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considerado que os mesmos são titulares de habilitações académicas exigidas pelo EFP para o ingresso na

respetiva carreira, atribuindo-se-lhes, por conseguinte, 15 valores.

Registe-se e publique-se.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Palácio de São Bento, 23 de abril de 2019.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.