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Sexta-feira, 26 de abril de 2019 II Série-E — Número 18

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:

Despacho n.º 117/XIII — Encargos com contratos de aquisição de serviços.

Despacho n.º 118/XIII — Interpretação da alínea A do Anexo I do Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores.