II SÉRIE-E — NÚMERO 5

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 17/XIV

TRANSIÇÃO DE PETIÇÕES DIRIGIDAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Considerando o princípio da não caducidade das petições dirigidas à Assembleia da República, segundo o

qual as petições não apreciadas na Legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na

Legislatura seguinte, nos termos do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do

Direito de Petição), com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de

junho, n.º 45/2007, de 24 de agosto, e n.º 51/2017, de 13 de julho.

Considerando as disposições constantes do artigo 17.º do mesmo diploma, nos termos das quais as

petições são apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria.

Considerando a Deliberação n.º 4-PL/2019, de 8 de novembro, que aprovou o elenco das Comissões

Parlamentares Permanentes da Assembleia da República para a XIV Legislatura, e, naturalmente, as suas

competências materiais genéricas – sem prejuízo da estabilização que virá ainda a ter lugar em sede de

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, determino:

Que as petições não apreciadas na XIII Legislatura, infra-referidas, transitam para as seguintes Comissões

Parlamentares Permanentes da XIV Legislatura, competentes em razão da matéria:

Número Data Título Situação Comissão da

XIII Legislatura da qual transita

Comissão da XIV Legislatura

para a qual transita

554/XIII/4.ª 2018-10-23 Solicitam o reposicionamento de

todos os Enfermeiros Em apreciação

Comissão de Saúde

Comissão de Saúde

565/XIII/4.ª 2018-11-18

Solicitam a adoção de medidas com vista a corrigir a

desigualdade nos descontos para a segurança social dos professores contratados

Proposta para apreciação em

Plenário (*)

Comissão de Educação e

Ciência

Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto

577/XIII/4.ª 2018-12-27 Solicitam a redução da idade de

reforma para pessoas com deficiência

Em apreciação Comissão de Trabalho e

Segurança Social

Comissão de Trabalho e

Segurança Social

594/XIII/4.ª 2019-02-26

Solicitam a adoção de medida de legislativa com vista à criação da

carreira especial de técnico superior jurista

Em apreciação Comissão de Trabalho e

Segurança Social

Comissão de Administração

Pública, Modernização Administrativa,

Descentralização e Poder Local

609/XIII/4.ª 2019-03-15 Solicitam a regulamentação da

Profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa

Em apreciação Comissão de Trabalho e

Segurança Social

Comissão de Trabalho e

Segurança Social

612/XIII/4.ª 2019-03-20 Contra o fim da atual linha

amarela do Metro de Lisboa Em apreciação

Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas

Comissão de Economia,

Inovação, Obras Públicas e Habitação

613/XIII/4.ª 2019-03-22

Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do

suplemento de insalubridade, penosidade e risco

Em apreciação Comissão de Trabalho e

Segurança Social

Comissão de Administração

Pública, Modernização Administrativa,

Descentralização e Poder Local