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Quinta-feira, 29 de dezembro de 2022 II Série-E — Número 15

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:

Declaração de compromisso ambiental. Assembleia da República:

Alterações ao Regulamento de Acesso ao Serviço de Refeitório da Assembleia da República.