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Quinta-feira, 2 de janeiro de 2025 II Série-E — Número 49

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 67/XVI — Prorrogação do prazo de funcionamento pelo período de 90 dias da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de

Saúde a Duas Crianças (gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma. Despacho n.º 68/XVI — Dispensa da prestação de trabalho no dia de aniversário. Despacho n.º 69/XVI — Dispensa de 21 horas por ano para participar em ações de voluntariado gratuito, em território nacional.