Sobre essa matéria, digo e afirmo que VV. Ex.as não cumpriram a lei e fizeram um subterfúgio para fugir ao registo dessa aquisição nas contas nacionais e registar o respectivo impacto no défice do Estado no ano em que se procedeu à aquisição. E por aqui me fico porque, para mim, não é necessário continuarmos a analisar o que VV. Ex.as fizeram. Quero só dizer que uma coisa é apresentar as questões, com toda a transparência - e os Srs. Deputados e o Governo optam entre ter submarinos ou não ter, financiá-los ou não os financiar -, e dizer o que se pretende fazer para que as coisas se possam fazer, e outra coisa é fazer sem poder e usar subterfúgios para não registar.
É uma diferença de método muito grande, que tem relevância política e legal. Se VV. Ex.as o desejarem, podem marcar uma reunião da Comissão de Defesa para quando quiserem e, se estiverem interessados, trago aqui todos os documentos, todos os técnicos e podemos analisar, de ponta a ponta, a operação dos F-16. Estou perfeitamente à vontade! Depois, se quiserem e se os Srs. Membros do Governo da pasta da Defesa estiverem de acordo, também poderemos vir aqui analisar de ponta a ponta a operação dos submarinos e depois comparam-se quais são as operações claras e transparentes e quais são as que têm menos dessas duas características.
A segunda questão refere-se à dotação provisional. Como V. Ex.ª bem saberá, a dotação provisional existe para dois tipos de despesas: para despesas de ocorrência incerta ou nem sequer estimada (e de custo, naturalmente, também incerto e nem sequer estimado) e para ocorrências de natureza certa mas de custo incerto.
É política de todos os governos - foi-o anteriormente e é-o agora - que tudo o que se trata de verbas para alteração de carreiras profissionais, para alteração de remunerações profissionais, para alteração de quadros de pessoal, nunca serem orçamentadas directamente nos orçamentos dos respectivos Ministérios. Por exemplo, há uma verba na dotação provisional, que V. Ex.ª me perguntará qual é e eu digo-lhe que não sei - tenho uma ideia mas não a digo, como é lógico -, para os aumentos salariais da função pública, para os funcionários não militares e para os funcionários militares do Ministério da Defesa. Está prevista uma verba na dotação provisional - pergunte-me qual é eu dir-lhe-ei que não digo! Há também verbas para restruturações de carreiras dos mais diferentes Ministérios, das mais diferentes pastas. Aliás, o processo de revisão de carreiras da função pública que foi aprovado aqui, através de uma lei de autorização legislativa da Assembleia da República e recentemente aprovada em Conselho de Ministros, e que irá ter pagamento muito em breve, não foi orçamentada em nenhum Ministério, tendo ficado na dotação provisional uma reserva para esse montante.
Agora, é lógico que estas reservas, que são meramente estimadas, nem sequer são reveladas. Porquê? Precisamente por serem estimativas, umas mais grosseiras, outras mais finas, conforme o grau de informação que existe no momento em que as estimativas são feitas, e, por outro lado, porque quanto a algumas delas, até em termos de estratégia negocial com função pública, com parceiros sociais, nem sequer é revelada qual é a intenção!
Portanto, VV. Ex.as compreenderão que a dotação provisional está calculada e consiste, de certa forma, num sistema de vasos comunicantes, porque muitas das estimativas que são ultrapassadas em termos de mais custo do que o que se estimava, mas, quanto a outras estimativas, a execução fica aquém daquilo que se estimava. Como tal, através de um jogo de compensação, de que já existe uma tradição histórica muito grande de experiência na Direcção-Geral do Orçamento, há depois um adequar desse montante global às diferentes necessidades.
O que se tem verificado é que, normalmente, há, como este ano, embora possa não haver, uma lei de alteração orçamental, que, de certa forma, vai recompor este equilíbrio de verbas. Portanto, quanto à dotação provisional, VV. Ex.as poderão ter a certeza do seguinte: toda a despesa que for necessária para financiar a nova lei do serviço militar está garantida! Disso é que VV. Ex.as podem ter a certeza! Porquê? Porque está afirmado que a dotação provisional cobrirá, e a partir do momento em que for necessário, as respectivas despesas.
Por outro lado, temos a questão da comparação de custos da operação. Como V. Ex.ª bem sabe, e o Sr. Secretário de Estado da Defesa disse há pouco, a operação está a ser delineada, os contratos estão a ser preparados e estudados, pelo que ainda não há os contornos definitivos da operação. Ora, é precisamente isso que é gestão: é analisar uma operação e depois fazer um quociente de alternativa entre as diferentes soluções que se apresentam.
Mas, quanto à alternativa, desculpará que o diga, V. Ex.ª, na sua intervenção, fez algumas confusões. Em termos políticos, percebe-se qual é a intenção da intervenção, mas, se analisarmos rigorosamente as suas palavras, verificamos que há confusões terminológicas que são dramáticas para o esclarecimento da questão.
V. Ex.ª disse que o pagamento de renda é um serviço de dívida. É lógico que não é! Se V. Ex.ª vive numa casa arrendada, sabe perfeitamente que a renda que paga todos os meses não é serviço de dívida alguma mas é, antes, um custo por um serviço que lhe está a ser prestado. Um contrato de arrendamento de um imóvel é um contrato de locação, bem como um contrato de aluguer de um telemóvel. Um contrato de locação é, em senso comum, um contrato de aluguer e V. Ex.ª sabe muito bem que, num contrato de aluguer o que se assume é uma obrigação de pagamento de renda, que o que se garante é que se pagam essas rendas durante o período de vida útil do contrato e que o nível de garantia da obrigação é a garantia geral que caracteriza a figura do devedor, a não ser que haja garantias específicas para a operação.
Não falei de avales para esta operação. Ou não me expliquei bem, ou V. Ex.ª não ouviu bem; o que eu disse foi que um tipo de responsabilidade contingente, como é a assunção de uma garantia de cumprimento de uma obrigação, é registado, em termos de contas nacionais, precisamente como responsabilidade contingente, à semelhança do que acontece com os avales. Portanto, não falei de avales para esta operação.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): - Agradeço a presença dos Srs. Secretários de Estado na discussão do Orçamento.
Srs. Deputados, está encerrada esta parte dos nossos trabalhos e vamos passar à discussão da parte relativa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos, que já vão com 1 hora e 10 minutos de atraso. Agradeço, pois, que retomem os vossos lugares.