Se me permite, Sr. Ministro, direi que ainda bem que a Comissão não deliberou logo, apressadamente, por maioria ocasional, sobre a proposta que o Governo apresentou. E saúdo o Governo por ter sabido recuar e vir ao encontro das opiniões emitidas aqui no Parlamento pela oposição e recolhidas no contexto português, que iam no sentido de que a proposta não era adequada, e por ter emendado a mão, mas saúdo também a própria lentidão do trabalho parlamentar que permitiu que não saísse uma lei errada. É apenas isto que quero dizer.
Julgo que o incidente é um incidente em que… Esqueçamos os tais pecados veniais. Encontramo-nos, finalmente, no bom caminho e facilmente agora se concluirá a lei orgânica dos tribunais.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Fui membro desta Assembleia e vice-presidente da 1.ª Comissão, por isso sei o que é o trabalho da 1.ª Comissão, quanto melindroso e sensível ele é, e sei o volume de trabalho que se acumula na 1.ª Comissão.
Não tive, nem de longe nem de perto, a intenção de criticar fosse quem fosse; apenas, naturalmente, quis dizer muito claramente que estamos a fazer reformas, estamos a mandá-las para a Assembleia - mas estas coisas levam o seu tempo. A nossa proposta de lei está cá há seis meses e, naturalmente, está bem, porque não pode andar mais depressa. Apenas fiz um apelo - aliás, em tom nada crítico, basta ouvir a gravação - dizendo: os Srs. Deputados têm aí o diploma, aprovem-no logo que puderem.
Devo dizer que, se for aprovado, como espero e como alguns dos Srs. Deputados referiram, até ao fim do ano, muito bem, pois é isso que pretendemos se a Comissão tiver essa possibilidade. Longe de mim criticar a Comissão ou os seus membros, porque sei que é uma Comissão que é especialmente sobrecarregada neste Parlamento com um conjunto muito amplo de trabalhos. Faz o que pode - e faz bem! -, vai ouvindo as diversas entidades.
Nós, pela nossa parte, temo-nos mostrado inteiramente cooperantes com a Comissão. Vimos cá sempre que a Comissão nos convoque e também sugerimos a nossa vinda à Comissão. Queremos dar o nosso contributo.
Reagi apenas ao facto de se dizer que era uma nova versão da proposta de lei orgânica. É por que não se trata de uma nova versão, foi um contributo que quisemos dar, para que a Comissão o aprecie e para, de certo modo, poder aligeirar os seus trabalhos, se ela assim o entender.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, se esta pequena troca de impressões serviu para mostrar que o tempo que os diplomas estão pendentes de apreciação nesta Assembleia corresponde a excesso de trabalho, a zelo pelo trabalho e a tentativa de colaboração para a realização de um bom trabalho, penso que dei por bem empregue esta nossa troca de impressões.
Sr. Ministro, mais umas vez quero agardecer a sua presença aqui.
Srs. Deputados, terminámos a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Justiça, pelo que faremos agora o nosso intervalo para almoço.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Sr. Ministro da Administração Interna, antes de mais, quero agradecer a sua presença aqui para discutirmos o orçamento do Ministério da Administração Interna.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Administração Interna, não nos esqueçamos disto. Esta minha observação, evidentemente, tem a ver com o facto de fazer uma sugestão aos Srs. Deputados para que questionem o Sr. Ministro dentro desta óptica e não noutras ópticas mais ou menos conexas, mas não propriamente relativas a esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Quero aproveitar esta oportunidade de, mais uma vez, estarmos a discutir a proposta de Orçamento do Estado e o PIDDAC para 1999, para desenvolver um pouco mais uma questão que já coloquei ao Sr. Ministro há dias, aquando da interpelação sobre segurança interna no que respeita ao município de Vila Nova de Gaia.
Como já tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro, naturalmente que registamos a preocupação que tem havido da parte do Ministério de ter um relacionamento institucional correcto com o município de Vila Nova de Gaia e de acolher as preocupações da sua população em matéria de segurança.
No entanto, as verbas que vemos inscritas na proposta de Orçamento do Estado, no PIDDAC, para a construção de um conjunto de infra-estruturas, designadamente quartéis da GNR, em alguns pontos do concelho de Gaia são francamente irrisórias, diria mesmo, simbólicas - servem apenas para dizer que a obra se encontra contemplada.
Ora, com verbas como as que estão aqui, ou seja, para o quartel da GNR, em Arcozelo, 1000 contos; para o quartel da GNR, nos Carvalhos, 1000 contos - e ainda por cima este quartel tem instalações muitíssimo exíguas, e nós gostaríamos, atendendo a que é o centro geográfico de Gaia, para servir melhor aquela zona a Sul de Vila Nova de Gaia, que ali pudesse, num futuro próximo, ser instalado o tal destacamento da GNR em Vila Nova de Gaia e que o mesmo fosse autonomizada em relação ao de Matosinhos, daí a necessidade e a urgência da construção deste quartel e não apenas sinalizá-lo no Orçamento do Estado para o próximo ano!...; para o quartel da GNR, em Valadares, 8000 contos - já temos chamado a atenção para o facto de, no Orçamento do Estado, aparecer sempre como sendo uma esquadra da PSP, e este é um assunto que já se arrasta há vários anos -, que também é uma verba que consideramos irrisória; e para o quartel da GNR de Canidelo 8000 contos, que é talvez o caso mais escandaloso, porque está pessimamente instalado…
Sr. Ministro, com toda a franqueza, consideramos que, com estas verbas, só a partir do ano 2000 é que os quartéis poderão ter um início em concreto no terreno. Gostaríamos que isso fosse antecipado e por isso pedia as suas boas compreensão e receptividade para haver a disponibilidade do Governo para reforçar um pouco mais estas verbas, para vermos se para ano podemos começar com estas infra-estruturas fundamentais para dar mais segurança à população de Gaia.