objectiva de analisarmos os elementos das comarcas, para as classificarmos e para aumentarmos juízos e secções, é através das estatísticas, não há outra! Não é através do que dizem os senhores funcionários e os senhores magistrados, porque não podemos ir às comarcas ouvir o que dizem os senhores funcionários e os senhores magistrados! Temos de ter elementos objectivos e os elementos objectivos que temos serão analisados e, segundo me informa o Sr. Secretário de Estado, é até muito possível que Monção possa ter o seu 2.º juízo.
Quanto a Caminha, não lhe sei dizer, de momento, o que é que se passa.
Além disso, quando V. Ex.ª refere o "aumento de funcionários", devo dizer-lhe que, como sabe, integrámos no sistema, nestes últimos três anos, 1250 funcionários. Para o ano, será preciso integrar mais alguns. Esse "aumento de funcionários" sai das verbas da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e das verbas afectas ao Gabinete de Gestão Financeira, que é quem paga aos funcionários. Essas verbas têm existido e continuarão a existir para reforçar os tribunais que necessitem de funcionários.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, antes de terminar esta reunião, queria apenas dizer-lhe que, como Deputada desta Casa e não como Presidente desta Comissão, repudio veementemente qualquer afirmação de qualquer membro do Governo que afirme e faça alusões ao tempo de permanência de diplomas nesta Casa. O Sr. Ministro já foi Deputado, sabe qual é o trabalho desta Casa e sabe que qualquer afirmação feita por um membro do Governo, no estilo em que o Sr. Ministro fez, só serve exclusivamente para desprestigiar quem trabalha nesta Casa. Por isso, não como Presidente da Comissão mas como Deputada desta Casa, repudio veementemente aquela afirmação que o Sr. Ministro fez.
Como não tenho mais ninguém inscrito, dou por encerrada a sessão.

O Sr. Ministro da Justiça: - Um momento, Sr.ª Presidente. V. Ex.ª agora tem de me deixar falar.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza. Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - É que eu também repudio veementemente as afirmações de V. Ex.ª, porque fui atacado por não fazer reformas, fui atacado por as reformas estarem atrasadas e o mínimo que esta Casa me deve é o direito de me defender.
O que eu disse foi que estava pendente nesta Assembleia, há seis meses, um projecto de lei orgânica, tendo pedido aos Srs. Deputados que, na medida do possível - isso está gravado e se V. Ex.ª quiser oiça o que eu disse…

A Sr.ª Presidente: - Eu ouvi!

O Orador: - Mas oiça novamente porque pode estar esquecida.
Portanto, repudio veementemente a intervenção de V. Ex.ª, seja como Deputada, seja como Presidente, seja a que título for.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.ª Presidente, o debate em relação ao futuro da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais culminou com este episódio, que, pela nossa parte, julgamos que assenta num equívoco e num excesso que partiu, de resto, num determinado momento, da bancada do PSD. Mas creio que a conclusão que dele se retira é esta: a 1.ª Comissão tem uma agenda. A agenda da próxima semana está preenchida com um pedido de urgência, aliás, apresentado pelo PCP e um parecer do Sr. Deputado Jorge Lacão sobre um outro tema, mas creio que se esboça deste debate um possível compromisso: é o de que antes do Natal, isto é, antes do encerramento do período de funcionamento dos trabalhos parlamentares, a 1.ª Comissão terá ocasião de concluir o debate da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Creio que isso permitirá ao Governo o trabalho de habilitação e, depois, de elaboração do regulamento, para que, em tempo, possamos ter a reforma que é pretendida, o que, suponho, tem neste momento consenso bastante alargado na sequência precisamente da contribuição que o Sr. Secretário de Estado depositou nas mãos da Comissão há uma semana e que está neste momento a ser estudado pelos grupos parlamentares.
Da nossa parte há esse empenhamento, mas suponho que deste debate resulta - suponho, mas creio que isso pode ser clarificado - um entendimento generalizado quanto à importância de concluir isto antes do fim dos trabalhos, no Natal.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, também gostaria de dizer que a afirmação do Sr. Ministro, da forma como foi feita, causou algum estremecimento. Levei isso à conta do debate que estava a ter lugar, por não haver reformas e por haver reformas. Mas, já agora que se tocou no assunto, devo dizer que a Comissão, impõe que se diga - e o Sr. Ministro sabe muito bem -, tem estado a fazer reuniões e a ouvir gente, nomeadamente o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura, a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado, a Ordem dos Advogados... Portanto, a Comissão tem estado a trabalhar. Além disso, pelo meio, ficaram dois referendos, quanto a nós impostos pelo Partido Socialista, que envolveram também trabalho.
Por isso, dizer que uma proposta está cá há seis meses, sem mais nada, "a seco", é dar uma imagem de que a Comissão nada fez até agora, o que não é verdade.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, também gostaria de, em jeito de reflexão, dizer alguma coisa sobre este tema último que está aqui em debate.