Por outro lado, V. Ex.ª colocou a questão de saber se a chamada privatização do notariado trará vantagens aos cidadãos. Penso que sim! Há pessoas que perguntam por que não se fazem mais notários, mas as questões não são assim tão simples: isso não chega! Era necessário, obviamente, criar mais notários, mas isso não tem sido feito, a não ser pontualmente, porque se aproxima essa reforma, portanto não vale a pena estar a criar mais notários públicos quando eles virão a ser privatizados.
Só que, Sr.ª Deputada, o problema é saber se um estatuto de função pública, um estatuto que tem uma enorme rigidez, como é sabido, e que não tem o acicate do mercado livre de prestação de serviços, é capaz de dar aos cidadãos um serviço conforme ao que é exigido do notariado. Por alguma razão, em toda a Europa, com muito pequenas excepções, o notariado é hoje uma profissão liberal. Naturalmente, é uma profissão liberal sujeita a regras muito apertadas, sujeita, como queremos, a uma enorme e profunda fiscalização do Estado, porque não queremos, como, aliás, os notários também não querem - honra lhes seja feita -, um notariado em "roda livre".
Pensamos, contudo, que os notários privados vão dar um melhor serviço aos cidadãos, um serviço mais acessível e mais rápido. Esta, a forma rápida e acessível de prestar o serviço, é uma reivindicação da sociedade portuguesa, sobretudo do tecido empresarial, mas também dos cidadãos que se vêem enredados num conjunto de dificuldades, algumas delas causadas, frise-se bem, por carência de notários - isto é verdade, sobretudo nos grandes centros como Lisboa, Porto e alguns outros -, mas também porque um notariado funcionalizado não tem a capacidade de, nessas regras de rigidez, actuar de forma mais lesta, mais célere e mais desburocratizada.
São, portanto, os tais 13 ou 14 milhões de contos, que não serão perdidos para o Estado de uma vez só, se bem que, naturalmente, alguma vez o Orçamento do Estado terá de responder perante as necessidades do Ministério da Justiça sem contar inteiramente com essas receitas. Penso que esse tempo se avizinha, mas que não é um tempo para amanhã. É um tempo num prazo de três anos a contar da aprovação da lei e aí, aliás, estamos de acordo com a proposta que o PSD apresentou.
Quanto ao Gabinete da Linha SOS, a Sr.ª Deputada sabe que essa matéria tem sido apoiada pelo Ministério da Justiça. A última conversa que tive com a Sr.ª Comissária dava-me conta de que o gabinete seria montado não em Lisboa mas no Porto, o que é indiferente, visto que se trata de um gabinete de atendimento telefónico.
Devo dizer, contudo, que não há falta de verbas nem nunca isso me foi dito. Havia, inicialmente, a falta de uma verba pequena de vinte e tal mil contos que foi preenchida pela Presidência do Conselho de Ministros, portanto, penso que aí não há dificuldades de verbas. Aliás, como V. Ex.ª frisou em relação à regulamentação da lei da protecção das mulheres, uma lei que já é antiga, estamos a fazer um esforço para dar execução a este gabinete. Como V. Ex.ª sabe, aqui há uma responsabilidade do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que têm acompanhado esta situação e que estão a financiar um centro no Porto. Por outro lado, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade também está a financiar um centro em Lisboa e penso que para o ano poderá haver, pelo menos, esses dois centros de atendimento. Dirá V. Ex.ª que é pouco e eu concordo consigo, mas também temos de fazer algum apelo à sociedade civil para que o Estado ajude, mas para que não fique tudo a seu cargo, como, aliás, se passou e se tem passado nestes centros, visto que eles estão também numa parceria com a sociedade civil.
Os alimentos para menores são uma matéria que tenho agendada com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, visto que temos também de conversar sobre isto para distribuir responsabilidades entre o Ministério da Justiça e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Não penso que o facto de se tratar de decisões incumpridas dos tribunais determine a inteira competência do Ministério da Justiça para este assunto e, como tal, tenho uma conversa agendada com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade para tratar de vários assuntos, entre os quais se encontra a análise das consequências orçamentais da lei aprovada pela Assembleia da República.
Em relação aos julgados de paz, devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que é uma ideia que me é cara. Aliás, a Assembleia da República, no uso dos seus poderes constituintes, aprovou um novo artigo da Constituição em que terei tido alguma intervenção, porque quis salvaguardar a possibilidade de termos, no futuro, julgados de paz. Não serão julgados de paz do tipo daqueles que já tivemos. Penso que, pelo contrário, deverão ser julgados de paz que funcionarão nos grandes centros, porque é aí que a justiça demora a efectivar-se. Isto tendo por base aquilo que a Sr.ª Deputada disse, que há muitos processos que o aparelho judiciário tem, muitas vezes, dificuldade em resolver, o que não se passa noutro "país judiciário", em que, como sabem, os tribunais estão relativamente à vontade, mas passa-se na orla marítima e nos grandes centros populacionais, sendo aí que a experiência dos julgados de paz tem de entrar.
Penso, por outro lado, que os nossos problemas terão algum alívio com esta solução, mas não estou a ver os julgados de paz, por exemplo, a julgar acções de dívidas de empresas para com particulares. Que tipo de acções é que os julgados de paz podem julgar? As acções de vizinhança, como os problemas de condomínio, por exemplo, as dívidas de particulares para com fornecedores, como o supermercado, a drogaria ou a mercearia e admito que alguma, se bem que muito reduzida, criminalidade, como as injúrias e as pequenas ofensas corporais. Tenho discutido este assunto com o Sr. Secretário de Estado da Justiça, mas ainda não chegámos a uma conclusão absoluta. Pessoalmente, estou disposto a admitir que haja uma competência cautelosamente alargada à parte penal e a coisas deste tipo como as ofensas corporais simples, isto é, o murro ou a estalada que não tiveram consequências maiores, a injúria dos vizinhos do bairro, o problema do condómino que não paga, etc.
Mas, Sr.ª Deputada, como V. Ex.ª sabe, nós temos a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e penso que também não podemos avançar depressa demais, porque há pessoas que nos acusam de não fazermos a reforma da justiça, mas também já há outras que nos acusam de estarmos a fazer demais e depressa demais. É que o aparelho judiciário é muito sensível, pelo que não podemos lançar tantas reformas ao mesmo tempo, sob pena de não serem assimiladas. Como lhe digo, já há esta crítica e os Srs. Magistrados e os Srs. Funcionários têm de ter capacidade de assimilação para uma série de novas leis que têm sido publicadas nesta legislatura e, portanto, também não podemos, de repente, fazer a reforma toda. Penso, contudo, que, para o ano, vamos adiantar alguma coisa neste sentido. Aliás, pedi a um Professor de Direito que estudasse