O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas a título precário, como o Sr. Ministro sabe. Era um edifício de habitação adaptado para o efeito.

O Orador: - Pois, só que dizem-me que há obras a decorrer, até no exterior, porque há uns problemas. Não conheço o Tribunal de Valongo, embora tenha sido convidado pelo Sr. Presidente da Câmara para lá ir, mas, na altura, não me deu conta das dificuldades, bem pelo contrário - não me falou nisso mas admito que haja dificuldades. Não é prioridade, Sr. Deputado. Não é, muito claramente! Não é prioridade um tribunal que foi inaugurado em 1995, tal como inaugurámos Maia, em instalações adaptadas. Não sei como é que estão as de Valongo, mas parto do princípio de que… Mas vamos analisar o problema. Dizem-me que está em estudo a doação de um terreno, pela Câmara, ao Ministério; mas não é um projecto que arranque no próximo ano, isso não é! Vamos à doação, vamos ver o que é que se passa, mas não é um projecto que esteja nas nossas primeiras prioridades porque temos muito onde acorrer e temos de estabelecer prioridades.
Em relação a Gaia, Sr. Deputado, existe um Palácio de Justiça novo onde estão instaladas duas conservatórias do registo civil, como sabe. Por outro lado, está em estudo a criação de um Tribunal de Família e Menores em Gaia - aliás, tive com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gaia um muito bom entendimento; chegou a pôr-se a hipótese de o Sr. Presidente nos encontrar uma outra instalação para substituir o antigo tribunal que ele tinha gosto em ter, mas isso gorou-se e, portanto, iremos instalar o Tribunal de Família e Menores depois de obras de adaptação no anterior tribunal.
Gaia tem merecido ao Ministério - pela dimensão que tem, tem direito a isso - uma atenção especial, mas confesso que não sei qual é a situação das conservatórias do registo civil. Vou ver. Sei que são boas porque visitei-as na inauguração, mas admito que, para uma população tão grande, seja conveniente… Tomei nota dos números, vou vê-los. Não sei se se justificará - não lhe faço uma promessa, mas digo-lhe que, se os números me convencerem, segundo as pontuações que temos, etc., de que seria conveniente uma terceira conservatória do registo civil, nós estamos disponíveis para isso.
Sr. Deputado Francisco Peixoto, quanto a Viseu, há uma história que não sei se seria de contar…

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Conte, Sr. Ministro!

O Orador: - Uma coisa é certa: nós temos no PIDDAC (se não estou em erro, não verifiquei) 300 mil contos para o novo Palácio de Justiça de Viseu. Assim tenhamos a colaboração da Câmara Municipal de Viseu! Ponto final, parágrafo, Sr. Deputado!

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Neste momento, qual é a situação?

O Orador: - Sr. Deputado, é uma situação de… olhe, fala-se demais e faz-se de menos!... O Sr. Presidente da Câmara de Viseu tem a sua idiossincrasia própria - cada um tem a sua! Gosta muito de falar, eu diria até que gosta mais de gritar do que de falar, mas cada um fala no tom de voz que tem.
Sr. Deputado, nós inscrevemos este ano 50 mil contos, como sabe; o projecto está praticamente terminado. Mas metamos as coisas nos carris, não vamos andar aqui a criar ruídos artificiais onde eles não existem: nós temos 300 mil contos! Não é algo que seja etéreo ou uma realidade virtual! Portanto, o Sr. Presidente que também faça um gesto para não suceder o que já sucedeu, que foi o seguinte: houve um terreno indicado pela Câmara de Viseu a uns engenheiros que foram corridos com uma espingarda caçadeira pelo proprietário do terreno!
Sr. Deputado, não quero pôr primeiro as pedras. Não gosto de pôr "primeiras pedras", Sr. Deputado, porque já no antecedente foram postas "primeiras pedras" e as maquettes e… Eu não gosto disso! Gosto de obra feita! Até posso ir visitar um terreno, mas que não me apareça alguém com uma caçadeira, como já sucedeu no antecedente! Agora, o Sr. Presidente diz que põe lá uma cláusula de reversão - ponha a cláusula de reversão que entender! Ponha lá a cláusula de reversão! Então, isso faz-me algum mal, a mim? Não faz! Eu já estou por tudo com o Sr. Presidente da Câmara de Viseu! Mas vamos pôr as coisas nos carris, porque "fazer obra em mulher alheia", isso é que não!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, creio que é claro para todos que uma área, no domínio da justiça, que está a dar passos importantes é a dos menores; creio que estamos mesmo a assistir a uma viragem qualitativa altamente meritória nesta área, a que nós, mulheres, somos particularmente sensíveis. Em resposta à Sr.ª Deputada Odete Santos, o Sr. Ministro já se referiu mesmo à cooperação com outras entidades, com a Segurança Social, mas gostaria que explicitasse um pouco mais, se possível, sobre quais foram as opções orçamentais nesta área ou, melhor, qual foi a evolução da política orçamental na área dos menores.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostaria de fazer duas perguntas rápidas: uma, faço-a na qualidade de membro da 1.ª Comissão e, outra, faço-a na qualidade de Deputado eleito por Viana do Castelo.
Na qualidade de membro da 1.ª Comissão, quero apenas formular a pergunta seguinte: o Sr. Ministro da Justiça disse hoje, insistentemente, que a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais está aqui, na Assembleia, há cerca de seis meses. Mas o Sr. Ministro tem ao seu lado o Sr. Secretário de Estado da Justiça, que teve connosco uma reunião na semana passada, tendo então apresentado a última versão da lei orgânica proposta pelo Governo. Por isso, gostaria de saber - até para que possamos saber com o que podemos contar no âmbito da 1.ª Comissão - se, de facto, esta é a última versão ou a última "proposta de lei", digamos, do Governo para o Ministério da Justiça.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: nas últimas semanas percorri alguns tribunais no Alto Minho, e há um tribunal no Alto Minho, Sr. Ministro, que me traz particularmente preocupado; têm sido feitas várias as insistências por profissionais do foro e por alguns cidadãos