pode ver-se nas gravações que existirão na televisão -, pois disse que esta era uma lei para deixar cair, porque vai fazer-se outra...
Mas, ao fim e ao cabo, vai ver-se o programa do Governo no plano da igualdade e sete das medidas lá contidas correspondem a artigos dessa lei. Assim, creio que a Sr.ª Alta Comissária não tem razão naquilo que afirmou e devo dizer, como membro desta Assembleia, que me senti bastante ofendida com a forma como a Sr.ª Alta Comissária colocou o assunto. De facto, o que ela queria dizer era que se tratava de uma lei cara, mas é uma lei que precisa de ser regulamentada quanto à questão dos apoios a estes centros de atendimento, o que não foi feito!
A este propósito já dirigi um requerimento ao Governo, pelo que volto a perguntar quando é que se regulamentará esta lei, embora reconheça que ela já começou a ser executada - e digo isto para "dar o seu a seu dono".
Relativamente a uma lei que foi agora publicada no Diário da República sobre os alimentos devidos a menores, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, gostaria de saber se há alguma previsão orçamental para o próximo ano para aplicação desta lei.
Terminarei dizendo o seguinte: a justiça está em crise, crise esta que nasceu já há muito tempo. A seguir ao 25 de Abril houve um maior recurso dos cidadãos aos tribunais, as estruturas não se actualizaram logo e, devo dizê-lo, no anterior mandato do Professor Cavaco Silva, com o então Ministro Laborinho Lúcio, foram feitas leis que entortaram tudo aquilo que já não estava lá muito bem e provocaram grandes afundamentos nalgumas áreas da justiça.
Ora, isto quer dizer que, quando se é "aprendiz de feiticeiro", deve ter-se cuidado, porque há coisas que, teoricamente, podem parecer muito boas mas, na prática, não resultam.
A verdade é que agora estão discutidas e votadas algumas alterações às leis judiciárias, algumas das quais temos aprovado, outras em relação às quais somos menos concordantes. Deste modo, acho que não se pode negar que existe uma crise que, se calhar, é acentuada numa vertente que não é a que deve ser mas, sim, noutra: é que as pessoas são alvo de tremendas pressões nos tribunais. São os juizes, são os delegados, são os advogados, são os funcionários... E isso sente-se! E as pessoas são alvo destas pressões porque o volume de processos é imenso e, de facto, quem tem contacto com os tribunais fica com os cabelos em pé por ver, às vezes, um juiz passar um dia inteiro com problemas correntes - que para as pessoas lhes diz muito, mas que são problemas do dia-a-dia - mas que deveriam ser decididos por outras formas de administração da justiça, que, se calhar, conduziriam a uma maior pacificação e até a uma melhor resolução dos conflitos.
Digo isto para chegar à seguinte pergunta: apesar de esta medida não ter reflexo no orçamento, porque não foi tomada, muito gostaria de ver inscrita uma verba destinada aos julgados de paz.
Creio que pode aliviar-se muita da pressão processual nos tribunais se se fizer uma lei dos julgados de paz para atribuir a esses julgados de paz muitas das coisas que até corta o coração ver que se perde um dia inteiro nos tribunais a discutir, porque as pessoas exercem o seu métier com consciência e já que lhe está distribuído determinado processo para julgar, então, conscenciosamente, passam o dia inteiro naquilo... Mas corta o coração ver isso!...
Assim, o que pergunto é o seguinte: numa reforma da justiça que deve querer-se integrada para resolver estes problemas, que causam muitas perturbações até pessoais e que enchem de pesadelos muitas das vidas das pessoas que passam pelos tribunais, está ou não está prevista, a curto prazo, legislação sobre julgados de paz para ver se começamos a aliviar as tensões que existem?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Deputada, muito obrigada pelas questões que me colocou, sobretudo pela sua preocupação de que eu não tenha tribunais para inaugurar depois de Outubro - eu ou quem me substituir... O Sr. Primeiro-Ministro é que definirá isso, mas fique V. Ex.ª descansada já há uma série deles que serão inaugurados depois de Outubro por mim ou por quem me substituir.
Sr.ª Deputada, relativamente aos notários, V. Ex.ª frisou que há um orçamento importante do Gabinete de Gestão Financeira (GGF) no Ministério da Justiça, só que o orçamento do GGF tem várias rubricas de receitas, onde se incluem o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e o Cofre Geral dos Tribunais, que são os que dão receita ao Ministério da Justiça.
Desses, ou seja, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, temos um orçamento de 50 milhões de contos, só que há que distinguir entre o sistema de notariado e os sistemas de registo, pois estes últimos não serão objecto de qualquer alteração fundamental, serão, sim, objecto, como já estão a ser, de alterações legislativas, pois está pronto o novo Código do Registo Predial. Portanto, repito, estes últimos não serão objecto de alterações...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas os notários, segundo as últimas notícias que vieram a público, dão para estes cofres, depois de pagas todas as despesas, 14 milhões de contos líquidos!...

O Orador: - Sim, 13 ou 14 milhões de contos! Tem razão! É esse o número. Só que temos estado, felizmente, num período de grande aumento das receitas do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça o que traduz, no fundo, o acelerar da actividade económica, designadamente na compra de casa, pois, como sabe, houve um enorme aumento nesse campo, na compra de automóveis, nos empréstimos...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Na compra de telemóveis, já agora...!

O Orador: - ... nos telemóveis também houve e ainda bem, porque as pessoas têm direito a todos esses consumos das sociedades modernas, só é pena que, às vezes, uma pequena quantidade, esses consumos acabem por recair nos tribunais... Mas, repito, é uma pequena quantidade e estamos a controlar a situação.
Contudo, V. Ex.ª tem razão: há 13 a 14 milhões de contos líquidos dos cofres dos notários, só que esta reforma, Sr.ª Deputada, que se iniciará apenas depois de aprovados aqui os diplomas legislativos, se vierem a sê-lo, demorará três anos a ser posta no terreno, pois não é uma reforma que se vá introduzir em seis meses, nem isso seria de todo possível. Portanto, penso que é perfeitamente possível e acomodável no Orçamento que nós ao longo desses três anos possamos ir abrindo mão de algumas receitas.