tribunais nos Açores que, como muitos outros serviços do Estado, durante muitos anos - não foi só o governo anterior, foram muitos outros - foram abandonados quase por completo. A verdade é que, apesar de toda esta dedicação, as dificuldades são ainda muitas e, apesar de toda esta boa-vontade, há por vezes casos que são gritantes e para os quais eu gostaria de uma resposta do Sr. Ministro, se possível.
A primeira dessas situações diz respeito ao Tribunal da Ribeira Grande, que, conforme penso que sabe, é um edifício completamente degradado: chove lá dentro, não há sala de audiências, os processos amontoam-se por todos os lados (não vou aqui dizer onde porque todos sabem…), etc. A pergunta que faço, é esta: não será possível um sinal do Ministério para que haja uma tentativa de remedeio desta situação?
Uma segunda pergunta tem a ver com aquilo que eu considero uma discrepância (pode não o ser) entre as GOP e as verbas distribuídas pelos diferentes tribunais. A verdade é que aparece a construção dos tribunais de Santa Cruz da Graciosa e de Vila Franca do Campo dotada com umas verbas que julgo que, pelo menos para o começo, não são desprezáveis de todo; mas, nas GOP, não se fala sequer no início dessas construções. Portanto, a minha pergunta é se o que está mais correcto são as GOP ou a atribuição das verbas.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, queria colocar duas questões. Uma delas refere-se ao município de Valongo: verificámos que o PIDDAC geral para este município é francamente paupérrimo - pouco mais de 600 mil contos. A Câmara Municipal de Valongo teve oportunidade de sugerir, através da Junta Metropolitana do Porto, um conjunto de obras a serem incluídas no PIDDAC. Lamentavelmente, nenhuma delas foi contemplada. O município de Valongo considera, dentro das suas prioridades, o actual Tribunal de Valongo, que está a funcionar a título precário, como o Sr. Ministro sabe, num edifício de habitação, adaptado para o efeito, que está até arrendado ao Ministério da Justiça; esse edifício é realmente exíguo para o funcionamento do Tribunal de Valongo e a prova disso é que as pessoas, muitas vezes, têm de aguardar no exterior a chamada para tratar dos seus assuntos, particularmente quando se trata de julgamentos; inclusivamente, não dispõe de casas de banho para o público, o que é algo gravoso. Daí que a Câmara Municipal de Valongo considere uma urgência e uma das grandes prioridades do município a construção de um edifício, de raiz, para a instalação definitiva do Tribunal de Justiça de Valongo. A Câmara Municipal já indicou ao Ministério a que V. Ex.ª preside um terreno adequado para o efeito. Assim, gostava de colocar ao Sr. Ministro a seguinte questão: qual a receptividade de V. Ex.ª e do Governo para poder incluir esta obra no PIDDAC, já para 1999, com uma verba suficiente, que permita avançar com este processo?
A segunda questão tem a ver com o município de Vila Nova de Gaia, que, como o Sr. Ministro também sabe, é um município com 300 mil habitantes, 165 quilómetros quadrados, 24 freguesias; dispõe apenas de duas conservatórias de registo civil, sediadas em plena cidade de Gaia, no centro da cidade, na Freguesia de Mafamude, não sendo por isso suficientes para prestar um bom e célere serviço à tão vasta população gaiense.
Atendendo à dimensão do município, justifica-se por isso plenamente a criação de uma terceira conservatória de registo civil a sediar na vila dos Carvalhos, na Freguesia de Pedroso, que é o centro geográfico do concelho. Essa terceira repartição iria prestar um serviço valioso a um conjunto de freguesias envolventes, vizinhas, bem como às freguesias a sul do concelho de Vila Nova de Gaia, servindo por isso uma vasta população. Pergunto ao Sr. Ministro qual a receptividade para também equacionar esta pretensão de há muito das populações, em particular da zona a sul do concelho. Tal como já temos dito em relação aos Ministérios que têm aqui estado connosco a analisar na especialidade o Orçamento de Estado, o PIDDAC para Vila Nova de Gaia, francamente, Sr. Ministro, é miserabilista - em termos de PIDDAC geral. Por isso, talvez fosse bom que houvesse um acolhimento por parte do Governo de algumas pretensões que a Câmara Municipal há muito deseja ver satisfeitas, bem como a população, neste caso, a terceira conservatória do registo civil em Vila Nova de Gaia.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, peço desculpa por só agora fazer esta pergunta, quando poderia ter aproveitado a minha intervenção inicial. Quero tão-só perguntar qual é a situação neste momento do Tribunal de Viseu e qual a expectativa temporal do arranque de obras e, sobretudo, do funcionamento desse tribunal. Como sabe, é uma comarca que está sobrecarregadíssima de trabalho e as novas obras seriam, para todos, muito bem vindas.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quanto aos Açores, Ribeira Grande e Graciosa, muito claramente, direi que os Açores foram deixados para trás em matéria de instalações especiais. Ponto final, parágrafo! Passemos a outra coisa. Estamos precisamente a olhar os Açores - aliás, terei o prazer de lá ir, penso que em Janeiro ou Fevereiro, é uma visita que já está programada há muito tempo - como uma das grandes prioridades do Ministério. A Ribeira Grande teve já uma solução transitória, Sr. Deputado, encontrada com a Câmara. Transitória, dentro da tal linha de que "isto está tão mal que temos de ir já ao encontro de uma soluções"! O mesmo se diga para a Graciosa, cujo tribunal estava num prédio, que não conheço mas diziam-me que estava a ruir - está solucionada a situação. Ponta Delgada estava numa situação… está também solucionada.
Sr. Deputado, em relação aos Açores, há um conjunto de projectos a decorrer, incluídos no PIDDAC, como sabe, e penso que, finalmente, os Açores vão ter a atenção, por parte da justiça, que não tiveram durante anos e anos a fio - era uma das regiões do País mais degradadas em instalações judiciárias.
Sr. Deputado Manuel Moreira, o de Valongo foi um tribunal inaugurado em 1995.