Quanto à polícia de proximidade, há vários programas que não têm a ver com questões de publicidade. Dizem respeito à necessidade de formação dos próprios membros das forças de segurança, coisa que já estamos a fazer neste momento, com a formação à distância, a formação dos comandos, a formação e sensibilização das forças de segurança e a inserção que está a ser feita dos novos formandos que saem quer da Escola de Polícia da PSP de Torres Novas, quer da Guarda Nacional Republicana de Portalegre. Há vários programas que têm a ver com as metodologias que os levam a sair especializados também nesta matéria, com a criação de condições para lançar em cada concelho do País novas parcerias locais de segurança e com a assinatura de contratos-programa entre as forças de segurança, a administração central e as autarquias locais e também com o desenvolvimento dos programas Escola Segura, Idosos em Segurança e Inovar, que têm um conjunto vastíssimo de acções que têm a ver com a polícia de proximidade.
Acerca das polícias municipais, gostava de lhe referir que legislar, para quem sabe fazer leis, não é uma coisa muito difícil; é ir escrevendo, é ir fazendo diplomas, ver se estão ou não correctos na sua metodologia, na sua forma de escrever, mas a forma como temos optado por fazer este tipo de legislação é diferente, Sr. Deputado. Tivemos a preocupação de chamar a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e dissemos-lhe o seguinte: "Vamos criar uma equipa conjunta para ver o que é consensual no âmbito dos municípios.".
Isto é o mesmo que dizer que, na sociedade portuguesa, relativamente a esta matéria, fizemos um grupo de trabalho com representantes desta associação e de autarcas de todos os partidos e fizemos um diploma, que o Governo já aprovou e que já remeteu à Assembleia para aprovação, que é consensual com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Tive o maior gosto em dar uma conferência de imprensa com o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr. Isaltino de Morais, e com um presidente de câmara de que não me recordo agora de que localidade era mas era do Partido Comunista Português. Nessa conferência de imprensa anunciámos o resultado do trabalho conjunto, o qual foi aprovado rigorosamente nesses temos no Conselho de Ministros. Portanto, está tudo negociado!

O Sr. António Filipe (PCP): - Perguntei-lhe qual era a metodologia para os Deputados!

O Orador: - Pensei que o Sr. Deputado não sabia!

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas não foi isso que eu lhe perguntei!

O Orador: - O senhor perguntou-me isto, pode é não querer que eu lhe esteja a dizer o que lhe estou a dizer. A mim, convém-me estar a responder mas pode não convir ao Sr. Deputado estar a ouvir o que eu estou a dizer. Tenha paciência... eu também tive de o ouvir e, agora, V. Ex.ª tem de ouvir o que eu tenho a dizer sobre a matéria!

O Sr. António Filipe (PCP): - E se continua assim vai ter de ouvir mais!

O Orador: - Sr. Deputado, estamos cá para isso. Aliás, como sabe, é um gosto ouvi-lo, principalmente nestes casos em que tem algumas dificuldades em contrapor ao que eu digo.
Relativamente a esta matéria, como é evidente, aquilo que está acordado é o seguinte: em primeiro lugar, vamos apoiar tudo o que tenha ver com a formação dos polícias municipais.
Como pode ver, penso que conhece o diploma das polícias municipais, a formação vai ser única no País, isto é, vais ser dada quer no Cento de Estudos e Formação Autárquica, quer na Escola de Polícia. Portanto, a formação que os polícias vão ter vai ser apoiada pelo Governo.
Depois, iremos fazer aquilo que é normal, ou seja, contratos-programa com as autarquias locais para, candidatura a candidatura, podermos apreciar e aprovar, mediante o apoio de um contrato-programa, com a seguinte lógica: algumas das acções que vão ser transferidas para as autarquias locais são hoje da competência de outras entidades e, se vamos transferir funções, é normal que os respectivos meios também as acompanhem. Tudo resultará de contratos-programa que serão feitos nessa matéria.
A matéria relativa às polícias municipais vai ser discutida aqui, na Assembleia da República - aliás, até chamei a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estar em causa um conjunto de diplomas importantes que correspondem a uma profunda reforma legislativa no âmbito do Ministério da Administração Interna, como é o caso da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, as polícias municipais e o novo Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana. Estes são três diplomas fundamentais que correspondem a um esforço muito grande de reforma legislativa no âmbito da segurança interna.
Quanto às questões colocadas relativamente ao SEF, em primeiro lugar, gostava de esclarecer o seguinte: estou convencido que os portugueses exigem do Estado, neste caso do Governo, uma política de grande firmeza nesta matéria. Temos de adoptar uma política de grande abertura, o que tem acontecido: o País, este Parlamento, por unanimidade, demonstrou que tem uma política de grande abertura relativamente à normalização da residência de estrangeiros, nomeadamente os oriundos dos chamados PALOP.
Em segundo lugar, temos de ter uma atitude de grande firmeza, no sentido de que só entram e são regularizadas as situações que estejam definidas nos termos da lei. Nesta matéria, não podemos ter uma política de "deixa andar"! E o número - cerca de 3500 - que o Sr. Deputado António Filipe aponta como correspondendo a situações que ainda não estão regularizadas diz respeito aos recursos dos que não foram admitidos. Estão em causa pessoas de nacionalidades diferentes que a lei não definia como possíveis de entrar em Portugal e, aliás, grande parte dessas pessoas nem cá estava!...
Nós somos firmes nesta matéria: neste momento, ninguém é autorizado a ter a situação regularizada caso não cumpra o que consta da legislação. Não podemos ser "moles" a analisar a situação, porque o País não nos perdoaria tal atitude.
Portanto, demore o tempo que demorar, não entrará uma só pessoa que não esteja definida nos termos da lei como passível de entrar. E todos os casos que ainda estão por resolver têm a ver com situações de pessoas que recorreram do despacho de não admissão, nos termos que a própria lei define. Esses processos estão agora a ser analisados