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verbas atribuídas aos dois grandes institutos, o IFADAP e o INGA, é que há uma redução de cerca de 11 milhões de contos.
E quando digo somando os dois institutos é, porque, como o Sr. Ministro sabe, houve transferências de encargos que eram pagos pelo FEOGA-Orientação e que passam a ser pagos FEOGA-Garantia, portanto, a gestão disto também passa do IFADAP para o INGA, pelo que é bom vermos isto na globalidade.
Assim, de acordo com os mapas que o Sr. Ministro deu, há aqui há uma redução de cerca 11 milhões de contos, o que significa que estamos, na linha lógica do que eu disse, a diminuir os apoios à agricultura - seguramente, aliás, no âmbito da redução das taxas de comparticipação da Comunidade e nacional -, o que significa um acréscimo da comparticipação dos agricultores em relação aos investimentos e uma redução dos apoios. Só assim é que percebo esta redução, mas queria que o Sr. Ministro a explicasse.
O Sr. Ministro tinha prometido que antes da discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, nos entregava o mapa com os PO Regionais já discriminados, mas como essa documentação ainda não nos foi entregue, continuamos sem saber se a desconcentração das verbas é muita ou pouca, se serve para alguma coisa ou se não serve para nada, porque no PIDDAC as verbas vêm discriminadas por grandes direcções regionais e não por submedidas. Esta é a questão central!
Portanto, quando o PS e o Governo vêm dizer: "é uma grande novidade o apoio à agricultura familiar...", eu fico na mesma, porque não sei quanto é que está destinado a esta medida, uma vez que não está no orçamento. E, então, eu vou aprovar um orçamento sem saber qual é a quantificação de um elemento fundamental do processo, isto é, dos valores PO Regionais por medidas? Esta é uma questão sobre a qual também gostaria de ser esclarecido.
Sr. Ministro, ainda neste âmbito global, veio a público que o Governo vai ter de devolver 4,4 milhões de contos - salvo erro - de subsídios, de apoios a vários sectores da agricultura, designadamente aos cereais, que foram mal geridos.
Não vou entrar aqui na discussão relativa à Conta Corrente com a Comunidade, até admito que esta tenha uma gestão corrente sem grandes problemas, mas coloco o problema do ponto de vista orçamental: é que se o Governo vai ter de pagar 4,4 milhões de contos, o que, seguramente, vai traduzir-se na retenção, em Bruxelas, das transferências das verbas que deviam vir para o Estado português, a título da pagamento das comparticipações comunitárias, como é que isso se traduz no orçamento? Traduz-se na redução do orçamento das transferências comunitárias? Traduz-se no reforço de verbas, que têm de ir buscar-se a algum lado para efectuar esse pagamento? Traduz-se numa atitude em que o Governo vai fazer com que os agricultores paguem os erros administrativos do Executivo? Gostava, pois, de saber como é que isto vai resolver-se.
Sr. Ministro, uma outra questão - para avançarmos em questões orçamentais novas em relação ao último orçamento - tem a ver com a notícia que perturbou quem viu, anteontem, a televisão. Sei que esta notícia não respeita directa mas, sim, indirectamente à área do Sr. Ministro, em todo o caso, porque se tratou de uma denúncia pública, feita uma reportagem alargada acerca da posição de dirigentes do Sindicato dos Inspectores das Actividades Económicas, gostaria de ouvir a sua opinião.
De facto, depois daquela atribulada reestruturação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em que foi criado mais um departamento de controlo e de fiscalização alimentar, esta questão cruza-se com as actividades deste ministério na área de fiscalização alimentar, pelo que gostava de saber o que é que o Sr. Ministro tem a dizer sobre esta matéria.
É certo que este processo veio a público pela via da Direcção das Actividades Económicas mas, creio, o seu Ministério não é alheio a este processo, uma vez que tem a Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, o que, aliás, tem originado falta de sinergias, choques internos e, porventura, falta de eficácia no controlo da qualidade alimentar.
O que nos foi dito foi que muitos consumidores vão aos grandes hipermercados e, depois, reclamam para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas da deficiente qualidade dos bens alimentares que encontram, porém, antes de os inspectores das actividades económicas irem aos hipermercados, já estes foram notificados, pelo Inspector-Geral, de que há uma queixa e de que os inspectores vão lá... Claro que quando os inspectores lá chegam, não encontram aquilo que haviam de encontrar!
Ora, como é que o Governo encara esta situação? Como é que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas encara isto? É que a confirmar-se, isto é um escândalo! Seguramente, o Governo devia tomar medidas e esclarecer o País; caso contrário, o PCP vai requerer que seja feito esse esclarecimento.
Em todo o caso, gostava de ouvir qual a preocupação do Ministro nesta matéria.
Sr. Ministro, outra questão tem a ver com o ainda remanescente do Crédito Agrícola de Emergência. O Ministério das Finanças, à revelia da vontade manifestada por esta Assembleia em orçamentos anteriores, deu autorização ao Governo para liquidar velhas dívidas, no âmbito do ex-crédito de emergência da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, daquelas public laws - aliás, na base disso, resolvemos problemas ligados à UNIAGRI.
Entretanto, estranhamente, o Ministério das Finanças fez, agora, um conjunto de despachos no sentido de obrigar trabalhadores das antigas cooperativas da reforma agrária, que hoje estão reformados com pensões baixíssimas, a pagarem supostas dívidas de cooperativas, que já não existem, ao Crédito Agrícola de Emergência, cujos bens foram transferidos para os grandes proprietários e até por valores superiores.
Portanto, a situação está resolvida mas os trabalhadores, que ficaram despojados, têm de pagar velhas dívidas, de que não são responsáveis, até porque o processo foi cortado a meio, sob pena de verem os seus bens particulares e pessoais confiscados. Isto é um escândalo, quando, simultaneamente, o Governo "abre a bolsa" para pagar 60 milhões de contos mais indemnizações aos grandes proprietários e outras coisas do género!...
Portanto, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: o que é que o Governo pensa fazer, designadamente que iniciativas pensa tomar junto do seu colega das Finanças?
Sr. Ministro, outra questão tem a ver com Alqueva. No orçamento temos o Programa para o Alqueva e as várias medidas e submedidas no âmbito do PEDIZA (Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva).