Ora, a acontecer isto, ou seja, se se verificar essa inflação (e tudo leva querer que sim), os trabalhadores por conta de outrem, que representam uma taxa elevadíssima ao nível da arrecadação de receitas de IRS em cada ano orçamental, vão pagar mais impostos.
Perante isto a pergunta que faço - e nunca é demais fazê-la, face ao erro de previsões que tem acontecido, nomeadamente na receita fiscal, em 2001, mas também nos anos anteriores - é se o Governo aceita alterar esta situação em sede de especialidade ou se mantém este princípio e, a mantê-lo, fica, desde já, claro que o nosso entendimento é o de que vai haver um aumento de impostos para os trabalhadores por conta de outrem, como, aliás, é óbvio.
Em relação ao IRC, o Governo anunciou, e isso conta da proposta de lei, que vai verificar-se uma descida da taxa do imposto de 32% para 30%, havendo outras medidas avulsas que estão previstas em sede de IRC. Nós entendemos que o Governo não foi tão longe como deveria ter ido para melhorar a competitividade da economia, das empresas e para haver um estímulo ao investimento. Mas, enfim, é esta a previsão que o Governo faz e o que está previsto no Orçamento é que se baixe a taxa de 32% para 30%.
De qualquer modo, numa conjuntura económica internacional, que todos reconhecem, de incerteza, prevendo-se inclusivamente, para economias como a norte-americana, que a situação económica piore (e a situação económica desses países anda próxima da recessão), não se justificaria que o Governo apresentasse medidas mais ousadas em sede de IRC para melhorar a competitividade das empresas e para melhorar a produtividade?
Sei que o Governo tem um calendário para reduzir essas taxas para os anos seguintes, mas, em nossa opinião, isso já deveria estar vertido na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002.
Relativamente aos benefícios fiscais às empresas localizadas em regiões desfavorecidas do interior, que foram aprovados pela Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro - que é uma lei da iniciativa do PSD -, gostaria de colocar duas questões ao Governo, sendo a primeira a seguinte: quando é que o Governo vai publicar a portaria regulamentadora que fixa os critérios e que procede à delimitação das áreas territoriais beneficiárias? Como o Governo bem sabe, é fundamental que isso aconteça para que a lei tenha viabilidade prática e entre em vigor.
A segunda pergunta é a seguinte: de acordo com a lei do Orçamento do Estado para 2001, que já está publicada, a portaria devia ter sido publicada no prazo de 60 dias, ou seja, até ao final de Fevereiro de 2001, para produzir efeitos já em 2001. Ora, perante este quadro, não existindo a portaria, não tendo entrado em vigor essa matéria, gostaríamos de saber qual é a posição do Governo sobre esta matéria.
No que diz respeito ao imposto sobre os produtos petrolíferos, no relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado, o Governo estima que o preço do petróleo continue a descer nos mercados internacionais, devendo situar-se abaixo do patamar dos 25 dólares por barril.
Por outro lado, o Governo também admite que a cotação do euro relativamente ao dólar não se afaste dos níveis actuais, isto é dos 92 cêntimos, pelo que há um enquadramento favorável à descida dos preços dos combustíveis para os consumidores, conforme o Governo aqui já assumiu na discussão do Orçamento na generalidade.
No entanto, a receita estimada para o imposto sobre produtos petrolíferos cresce 8,8% relativamente à estimativa de execução de 2001, sendo esta 40 milhões de contos inferior à previsão inicial do Orçamento para 2001, havendo, portanto, um decréscimo de 8%.
A pergunta que se põe é a seguinte: estará o Governo em condições de garantir que os preços dos combustíveis descerão já no início de 2002? E quanto? Ou, pelo contrário, não pode fazê-lo enquanto não estiver saldada a conhecida dívida às petrolíferas originada por uma política dos preços dos combustíveis, assumida nos anos anteriores por este Governo, a qual contou com a oposição do PSD?
Ora, perante uma conjuntura de baixa dos preços do petróleo nos mercados internacionais, será que o Governo está a acautelar a necessidade de continuar a fazer os pagamentos às petrolíferas para liquidação da dívida contraída sem que os preços finais de venda do gasóleo e do petróleo sejam alterados?
Ainda no que respeita ao imposto sobre produtos petrolíferos, a proposta de lei do Orçamento do Estado inclui uma autorização legislativa para que o Governo estabeleça um regime diferenciado das taxas de imposto sobre produtos petrolíferos para o gasóleo quando utilizado por veículos pesados e veículos automóveis ligeiros destinados ao serviço de aluguer com condutor, táxis, letra A e letra T.
Ora, esta autorização legislativa, que consta deste Orçamento, já constava do Orçamento para 2001, portanto, trata-se de uma repetição da autorização legislativa, pelo que ocorre perguntar o que é que o Governo pretende fazer nesta matéria. Como a autorização legislativa não foi concretizada, apesar de constar do Orçamento para 2001, o Governo, ao fazer com que ela conste novamente no Orçamento para 2002, pretende concretizá-la?
Em matéria de despesa com pessoal, gostaria de colocar a seguinte questão: tem sido entendido que é claro que o crescimento da despesa com o pessoal de 3,7%, previsto no Orçamento para 2002, relativamente à estimativa de execução de 2001, não vai ser suficiente para conter ou acomodar os aumentos salariais da função pública, que devem estar, pelo menos, ao nível da inflação prevista.
Portanto, gostaria de saber se o Governo está a contar com a dotação provisional no Ministério das Finanças para financiar esses aumentos salariais. E se está a pensar utilizar - e esta a pergunta concreta que deixo -, qual será a percentagem? É que a dotação provisional do Ministério das Finanças tem um determinado valor, tem um plafond de 100 milhões de contos, portanto, pergunto: destes 100 milhões de contos, quanto é que vai ser utilizado para as actualizações salariais?
Aliás, no que se refere à dotação provisional inscrita no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, no que diz respeito às Despesas Excepcionais, verifica-se que os 100 milhões de contos orçamentados para 2002 representam uma diminuição de cerca de 15% em relação ao Orçamento para 2001. Na eventualidade de parte significativa desta dotação vir a ser utilizada para as despesas com o pessoal, não haverá - sendo esta é uma suposição lógica - uma efectiva