Portanto, desconheço o que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretenda sobre essa matéria fazer alguma alteração, ou, pelo menos, não é do meu conhecimento, hoje, que exista qualquer iniciativa nesse sentido - aliás, suponho que essa matéria não está em discussão, neste momento.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Eu não tenho bem a certeza se nós fazemos um grande serviço ao esclarecimento do debate, ou se, em contrapartida, fazemos um grande serviço ao Sr. Ministro, ao conjugar questões - tantas, tão variadas e de ordens tão diferentes -, porque isso acaba por favorecer sempre uma resposta que, nos limites do tempo, será sempre muito breve relativamente a matérias tão complexas e tão diferentes.

A Sr.ª Presidente: - Deixe-me só interrompê-lo, Sr. Deputado, lembrando-lhe que estamos em Comissão e aqui não há limites de tempo.
Por isso, se o Sr. Ministro não responder categoricamente às questões que forem levantadas, qualquer Sr. Deputado poderá reincidir.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Bem sei, mas há um limite que são as 24 horas do dia, pelo menos! Não é assim?

A Sr.ª Presidente: - Também não, porque poderíamos prolongar esta sessão para um outro momento.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem. Penso que é uma resposta prometedora.
De qualquer modo, queria colocar-lhe dois tipos de questões, Sr. Ministro, e muito brevemente, porque, em função das questões que já lhe foram colocadas, creio que se suscitará um debate de outra qualidade.
Em primeiro lugar, uma observação e uma questão: eu registo, e penso não ser enviesado nisto, que a equipa ministerial tomou uma atitude muito diferente no debate que tivemos na preparação da generalidade, nesta Comissão, e no Plenário, no que toca a um aspecto fundamental, que é o da cenarização da evolução da economia.
As respostas que os senhores deram, no debate aqui, na Comissão, foram na sequência dos documentos que estão apresentados, por exemplo, sobre as Grandes Opções do Plano, muito na linha de recusar uma visão recessiva; ao passo que no Plenário foi notório que tanto a intervenção do Ministro das Finanças como a intervenção do Primeiro-Ministro foram muito acentuadamente no sentido de aceitar que estamos, pelo menos, num contexto recessivo em algumas das principais economias do mundo e, provavelmente, (creio que reproduzo com algum rigor), também no espaço europeu.
Lembro que no debate na Comissão tinha dito, não sei se foi o Sr. Ministro ou se foi o Sr. Secretário de Estado, que uma das razões para prever o dinamismo das exportações portuguesas era fazer um modelo simples, com o cálculo ponderado das taxas de crescimento previstas pelos nossos principais parceiros comerciais.
Ora, parece-me mais do que óbvio, hoje, que os principais indicadores disponíveis, tanto a nível nacional como a nível internacional, sublinham que esses parceiros comerciais estão em retracção.
Assim, o que lhe quero perguntar é se, depois das afirmações que foram feitas no Plenário pelo Ministro das Finanças e pelo Primeiro-Ministro, não se lhe sugerem alterações de estratégia quanto à política orçamental, nomeadamente alterações quanto ao cenário macroeconómico que o Governo apresentou. Sabemos que apareceram cenários que pecam por exagero - o Bank of America, por exemplo, previa um crescimento de 0,3% da economia portuguesa para o ano de 2002, o que me parece francamente exagerado -, mas é certo que o Banco Mundial prevê para a economia da zona euro um crescimento de 1%, o que atiraria, forçosamente, para níveis muito inferiores o cenário macroeconómico que o Governo tem vindo a defender. Gostaria, pois, que me fizesse um comentário sobre esta matéria.
Sobre algumas outras matérias, fico a aguardar a resposta a algumas perguntas concretas da Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona e do Sr. Deputado Lino de Carvalho. Em particular, quero apenas sublinhar três questões, e não mais do que isso, porque elas já foram colocadas.
Em primeiro lugar, houve ou terá havido ou estaremos a ter em 2001 ganhos de eficiência em alguns impostos. Pelas projecções disponíveis e pelos dados até final de Setembro, parece ser o caso do IRS. Pela minha parte, entendo que seria muito importante que tivéssemos informação detalhada sobre o que significa este crescimento do IRS, isto é se tal crescimento é em termos de novos contribuintes, se é em termos de eficiência fiscal, se é em termos de instrumentos de controlo. Este problema foi colocado e quero reforçá-lo, porque me parece que dá uma indicação muito importante para as projecções possíveis no próximo ano.
No entanto, em sentido exactamente contrário, gostava de saber o que se passa a nível do IRC. O Sr. Ministro deu-nos aqui, na Comissão, em sede de debate na generalidade, informações no sentido de que, segundo os dados disponíveis até final de Setembro, havia uma queda de 9,6% no IRC, mas a sua equipa tem vindo a dizer que, neste último trimestre, se espera uma atenuação desta evolução. Assim, gostava que nos explicasse porquê, qual o sentido desta evolução - e já temos mais um mês e meio de informação -, o que é que se espera e quais são as razões para isso.
Por outro lado, gostava também que comentasse a questão das provisões para riscos gerais e da tributação sobre provisões.
O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro já fez uma intervenção sobre isso e quero, naturalmente, dar-lhe razão. No entanto, parece-me que a forma florentina que utilizou é muito preocupante, porque, ao garantir-nos que hoje não tem conhecimento desta matéria, está, certamente, a ser sincero mas não é aquilo que gostaríamos de ouvir, ou seja que "se isso aparecer, eu estou contra, bater-me-ei contra essa proposta". Pela minha parte, preferiria uma declaração de vontade mais do que uma constatação do facto provisório. Toda a nossa vida é feita de mudança e já sabemos o que são estes debates do Orçamento.