Enfim, é uma afirmação política que registo como tal, mas ficaria mais contente se tivesse um segundo registo no sentido de que o Governo, hoje, também não tem conhecimento dessa matéria e ainda mais contente ficaria se o Governo nos dissesse que, se vier a ter conhecimento disso, se oporá.
Ainda sobre a questão dos cartões de crédito, li, na imprensa, que o Sr. Ministro tinha feito a declaração categórica de que iria colocar inspectores tributários à porta dos restaurantes. Parece-me um pouco preocupante ver entrar o Ministro de faca e garfo no restaurante a perguntar, realmente, pelos recibos que foram passados e não sei se seria um sintoma de grande ganho de rigor na intervenção da administração tributária. Enfim, não é necessariamente garantido que seja o melhor instrumento.
No entanto, foi, de facto, aqui lembrado um dos instrumentos possíveis - e não cobre todas as condições -, que é a obrigação que as instituições gestoras dos cartões de crédito têm de prestar toda a informação pertinente ao Ministério das Finanças. Quero saber se isso é considerado insatisfatório e daí esta expedição retaliatória possível sobre os restaurantes ou se, pelo contrário, há alguma indicação que nós não tenhamos e que justifique medidas novas.
Uma outra questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com esta alteração que propôs em relação a um dos impostos especiais sobre o tabaco, a qual tem sido justificada, em ambientes informais, com uma necessidade de fazer aumentar a receita, por via de fazer aumentar a venda dos charutos e cigarrilhas. Quero, pois, perguntar-lhe, muito directamente, preto no branco, se é mesmo assim, se essa é a razão para esta proposta de redução da taxa especial sobre charutos e cigarrilhas. É mesmo para fazer aumentar o consumo desse tabaco?
Finalmente, registo, e já o fiz publicamente, um aspecto positivo neste Orçamento, que é a medida que impossibilita ou dificulta a utilização de empresas off-shore para a compra de habitação, como agentes do contrato de compra de habitação.
Quero, no entanto, perguntar-lhe por que razão é que esta medida não é extensível a todos os bens de consumo duradouro, ou seja, todos aqueles que não têm a ver propriamente com a aplicação de poupanças de não residentes, pois aqui, pelo contrário, trata-se de uma estratégia para poder comprar mais barato uma casa. Mas, se é esse o objectivo do Governo, como parece ser, e é um objectivo louvável, por que é que isto não se estende ou será que o Governo está disponível para estender esta medida a todos os bens de consumo duradouros, que, pela mesma razão, são embaratecidos com uma estratégia de planeamento fiscal desse tipo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que já todos os partidos políticos intervieram nesta primeira ronda de questões, vou dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças ou aos Srs. Secretários de Estado, conforme o Sr. Ministro entender, para responder às questões que foram suscitadas.

O Sr. Ministro das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Antes de mais, quero, naturalmente, agradecer todas as questões que foram colocadas e parece-me que, de facto, as essenciais estão colocadas nas dúvidas e nos problemas que ressaltaram das várias intervenções.
Em primeiro lugar, gostaria de vos dizer algo que me parece importante relativamente ao método. O Governo e a equipa do Ministério das Finanças estão totalmente disponíveis para desenvolver com a Assembleia da República e, em particular, com esta Comissão um trabalho permanente de acompanhamento não só da execução do Orçamento mas também do contexto conjuntural em que este Orçamento para 2002 irá ser posto em prática.
Numa conjuntura de incerteza, como aquela que temos e que prevemos para o ano de 2002, parece-me que este é o melhor método e o mais adequado. Nesse sentido, a Comissão poderá, certamente, reflectir sobre a melhor maneira de o fazermos, mas julgo que, antes de mais, a possibilidade de termos reuniões periódicas de análise e de acompanhamento do Orçamento e da consolidação das finanças públicas é, naturalmente, uma sugestão importante. Pensamos que há aqui um trabalho a fazer entre o Parlamento e o Governo para o qual o Governo tem toda a disponibilidade, aliás, mais do que disponibilidade considera que se trata de um trabalho indispensável.
Em segundo lugar, no debate na generalidade, a Sr.ª Presidente da Comissão, na sua qualidade de líder parlamentar do Partido Social-Democrata, perguntou, e eu respondi-lhe, mas parece-me que é indispensável responder, de novo, no início desta fase do debate do Orçamento do Estado para 2002, de onde partíamos, tendo suscitado, designadamente, a questão do Orçamento rectificativo.
Ora, devo dizer, com muita clareza, porque esse ponto é extraordinariamente importante, uma vez que é o ponto de onde partimos, é a base para a discussão deste Orçamento do Estado, que os pressupostos e os elementos relativos à previsão de execução orçamental para 2001 são aqueles que constam do relatório da proposta de lei. E manda a verdade que se diga aqui - isso tem de ficar muito claramente afirmado - que a necessidade de Orçamento rectificativo deve-se, fundamentalmente, não a qualquer rompimento do tecto da despesa mas, isso sim, à adopção de uma maior flexibilidade relativamente ao défice orçamental. O défice orçamental que estava subjacente ao Orçamento que foi aqui aprovado e depois alterado para 2001 era um défice de 1,1%. Nós entendemos, para não sacrificar o investimento público e para não sacrificar a despesa social, executar o Orçamento sem nos atermos ao limite estrito do 1,1%, face à evolução da conjuntura, face ao abrandamento da economia. É por isso que, ao apresentarmos uma previsão de execução do Orçamento com 1,7% de défice na execução de 2001, se torna necessário que este Parlamento se pronuncie sobre a questão da alteração daí decorrente.
Recordo que no Orçamento rectificativo, que foi aprovado em 29 de Junho passado, o pressuposto continuava a ser o défice de 1,1% e, naturalmente, também o limite da dívida pública inerente a esse pressuposto. Este aspecto é, pois, importante: não alteramos os pressupostos de execução orçamental que constam do relatório da proposta de lei e, portanto, o valor que aí vem indicado, de 1,7% de défice na execução do Orçamento, é aquele para que, em princípio, continuamos a apontar.
Outro aspecto importante, porque é geral, tem a ver com a questão pertinente que o Sr. Deputado Francisco Louçã