Assim, quero repudiar a ideia de que estas são medidas avulsas ou que a adopção de provisões anticíclicas por parte do Banco de Portugal constitua qualquer forma de actuação que não seja a de salvaguardar aquilo que são as preocupações essenciais do Banco Central, enquanto entidade reguladora e de supervisão. Por conseguinte, relativamente a esta matéria, não posso entrar numa argumentação que ponha em causa a credibilidade dos critérios de independência que o Banco de Portugal tem.
Gostaria, aliás, já que o Sr. Deputado Menezes Rodrigues a isso fez referência, de salientar o papel extremamente relevante que o Sr. Governador do Banco de Portugal tem tido, designadamente no contexto do sistema europeu de bancos centrais e no Banco Central Europeu.
Quero sublinhar que o Sr. Governador do Banco de Portugal é a pessoa que mais tem lutado pela existência de uma margem de manobra nos diferentes países - particularmente no que diz respeito a países que estão confrontados com uma situação de abrandamento, como é o caso de Portugal -, para que o uso dessa margem de manobra constitua um factor positivo de desenvolvimento e de cumprimento das obrigações, designadamente no que se refere ao investimento público e às despesas sociais.
No que diz respeito ao Orçamento rectificativo, Sr. Deputado Francisco Louçã, e ao seu pedido insistente para que eu repita uma vez mais aquilo que já disse (quer no Plenário, quer nesta Comissão), posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Orçamento rectificativo justifica-se pela quebra de receita e não por qualquer descontrolo na despesa.
É, pois, disto que se trata e é, portanto, a isto que temos de nos ater.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Se quiser, justifica-se pelo Adão e Eva!
O problema é o que é que ele tem!

O Orador: - O que ele tem é exactamente isto, Sr. Deputado! Tem aquilo que se reporta à necessidade que existe de compensar, em receita de crédito por recurso à dívida pública, a quebra na receita fiscal
Mais lhe explico - e peço desculpa por estar a recordar isto, mas, como a reunião é gravada, é importante que este aspecto fique claro - que o Orçamento rectificativo tem uma característica que se traduz no facto de que não decorre dele um aumento global da despesa. Isto significa, naturalmente, que num Orçamento rectificativo - e todos os anos temos tido Orçamentos rectificativos e não posso, neste momento, dizer se não deveremos proceder desta forma, para esse efeito - procede-se a transferências entre capítulos, o que, aliás, é uma competência do Parlamento que não pode ser delegada. Como sabe, o Governo não tem competência relativamente à transferência entre capítulos sem que haja um aumento da despesa.
O Sr. Deputado conhece-me já o suficiente, sabe que sou uma pessoa prudente e não posso nunca dizer que "desta água não beberei", mas o que lhe posso dizer é que é, de facto, um Orçamento rectificativo e que a razão essencial do Orçamento rectificativo tem a ver com a quebra de receita fiscal e com a necessidade de compensar essa quebra com o recurso à dívida pública. É pois disto que se trata. Agimos com a cautela necessária para que não haja, quanto a esta matéria, lugar a qualquer dúvida.
De resto, disse-o à Sr.ª Presidente quando nos perguntou de onde partimos, pergunta que, aliás, é muito pertinente. De facto, nós precisamos de saber de onde partimos, designadamente em relação à despesa e, portanto, em relação a este aspecto, obviamente que entendo que devo ser perfeitamente claro quanto ao Orçamento rectificativo. Aliás, fui-o desde o primeiro momento. Isto é, não iludi que o Orçamento rectificativo era necessário, tal como não iludi qual a razão fundamental desse mesmo Orçamento rectificativo nem o facto de ele não pôr em causa o ponto de partida que está previsto no relatório e na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002 que aqui apresentámos.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho que não o foram pelo Sr. Deputado Francisco Louçã (e já regressarei ao Sr. Deputado Francisco Louçã para referir um aspecto simpático e agradável neste debate), gostaria de dizer que o exemplo que citou relativamente a um departamento do Estado será, como é natural, objecto de uma inspecção imediata. Isto porque, a confirmar-se aquilo que o Sr. Deputado referiu, se configura uma clara fuga às obrigações fiscais e, por conseguinte, um caso evidente de fraude ou evasão.
Aliás, Sr. Deputado, solicito que todos os elementos que vão nesse sentido nos sejam remetidos, porque entendo que, neste ponto, estamos todos no mesmo lado do combate e não podemos tergiversar nem podemos hesitar. Regabofes, não!
Antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que irá complementar as respostas dadas, gostaria apenas de referir um última nota.
Sr. Deputado Francisco Louçã, verifico com gosto que temos uma referência comum, que é a referência a Leibniz. Uma referência simpática!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Em matemática!

O Orador: - Devo dizer-lhe, contudo, que sempre sustentei não ser o Leibniz que está representado na figura de Pangloss, no Cândido de Voltaire.
Gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, relativamente às previsões e aos critérios que usámos, que teremos oportunidade de enviar-lhe uma nota sobre os critérios fundamentais que nos levaram a fazer a previsão que fizemos, nota essa que será enviada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Isto é muito importante, até para o trabalho que iremos levar a cabo através da tal presença periódica da minha equipa nas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que propus, de acordo com o método e a orientação que definirem, como é evidente, pois são soberanos, uma vez que temos de partir desse mesmo critério para fazermos uma análise permanente, com o objectivo de percebermos, momento a momento, como é que as coisas evoluem.
Gostaria de terminar com uma graça que é aqui invocada muitas vezes e que é que vamos ter muitos orçamentos rectificativos no ano 2002. Srs. Deputados, não vamos ter muitos orçamentos rectificativos no ano 2002, por uma razão simples: o esforço sério que vamos todos fazer é no sentido de usarmos correctamente os instrumentos de que dispomos. Aliás, como os Srs. Deputados bem sabem, o Orçamento rectificativo que aprovámos no dia 29 de Junho era, em bom rigor, o Orçamento rectificativo que deveria ter sido aprovado no final do ano 2000.

A Sr.ª Presidente: - Ainda bem que diz isso!

O Orador: - Sr.ª Presidente, as coisas têm de ser vistas com clareza. Este Orçamento rectificativo que iremos aprovar é o Orçamento rectificativo que todos os anos temos aprovado, sem dramatismos.