proposta de lei, tendo em conta exactamente a razão que invocou, que é a de que temos pronto o regime relativo ao imposto automóvel, que esta Assembleia apreciará. No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está, neste momento, a ponderar a introdução de medidas transitórias que permitam antecipar ou pré-anunciar esse novo regime. Porém, há aqui uma coerência total e posso dizer que o Governo está empenhado na criação do novo regime, que apresentaremos em breve à Assembleia da República.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente às questões que colocou quanto aos meios orçamentais que estão à disposição da administração geral tributária, repito o que disse ao Sr. Deputado Hugo Velosa. Teremos todo o gosto (e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falará sobre isso) em dar-lhe os elementos concretos que nos levam a considerar como prioritária a mobilização de recursos nesta matéria, exactamente para atingir o objectivo que referiu, ou seja, para atingirmos uma maior eficiência e justiça fiscal. Um melhor serviço de inspecção tributária, uma melhor administração tributária tem como consequência uma maior justiça e justamente irmos ao encontro de quem deve cumprir as suas obrigações fiscais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas as verbas são menores, Sr. Ministro!

O Orador: - Não são, Sr. Deputado, e verificará (mas o Sr. Secretário de Estado completará o que estou a dizer) que, considerando o domínio de despesa de investimento, considerando também a afectação de recursos à administração tributária, pretendemos, no fundo, mobilizar o mais possível os meios para termos maior eficiência, e certamente vamos consegui-lo.
Já me referi à informatização, sendo este um compromisso que é para nós extraordinariamente importante, até para benefício dos próprios contribuintes.
O Sr. Deputado perguntou, a certa altura, se, porventura, a quebra do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas não seria resultado da falta de meios de inspecção. Julgo que não - aliás, todos os elementos apontam noutro sentido. No entanto, se essa for uma das razões, isso justifica, como é evidente, que se faça um acompanhamento muito especial de forma a garantir que os serviços de inspecção tenham condições para estar no terreno a actuar e a serem factores de eficiência e de justiça.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Registei a resposta implícita, Sr. Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado, registou, registou bem, e registará sempre. Isto porque a verdade é que nós temos a preocupação de encarar os problemas e de os resolver e nunca de "pôr a cabeça na areia", como faz a avestruz.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento irá esclarecer as dúvidas do Sr. Deputado sobre as despesas de pessoal, naturalmente sempre dentro do limite indispensável por forma a não estarmos a antecipar negociações que têm o seu lugar próprio com as organizações sindicais. Mas permito-me, já agora, dizer que fiquei perplexo com um título publicado num dos jornais matutinos sobre as verbas da Caixa Geral de Aposentações. Fiquei estupefacto por uma razão simples: aquilo que ali se refere não tem qualquer razão, nem poderia ter, e, ao dizer-se o que se diz, esquece-se um aspecto elementar, que é o facto de ser à Caixa Geral de Aposentações que cabe a gestão dessas verbas, a qual tem o seu mecanismo próprio de capitalização.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento irá, aliás, dar um número interessante sobre a comparação de transferências em 2001 e em 2002, verificando-se, com muita clareza, que as transferências do Orçamento para 2002 são maiores do que aquelas que estavam previstas anteriormente. Mas o problema não é este. A transferência de verbas é a que for necessária, sendo que, como bem sabemos, o sistema de capitalização da Caixa Geral de Aposentações é um sistema que tem um funcionamento próprio que não põe em causa os direitos legítimos dos beneficiários em razão apenas de fluxos orçamentais. Esta questão não pode deixar de ser aqui referida. Mas, como eu já disse, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento prestará os esclarecimentos complementares.
Quanto à quebra de despesa de investimento em 2001, repito o que disse ao Sr. Deputado Hugo Velosa. Quanto a este ponto, está marcada para o início de Janeiro uma reunião na Comissão de Economia, Finanças e Plano, isto é, quanto tivermos elementos, onde vos diremos que não quebrámos a execução relativamente à despesa de investimento em 2001. E fazer essa quebra seria um erro.
Mais: o Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe bem que uma das razões fundamentais que nos leva a apresentar, sem pestanejar, uma proposta de Orçamento rectificativo para 2001 é justamente para não comprometer a execução do PIDDAC, é para não comprometer a execução do investimento. Em situação de abrandamento como a que vivemos, comprometer ou cortar a despesa de investimento seria contrário ao interesse nacional.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para permitir a execução de Outubro!

O Orador: - Certamente que sim, Sr. Deputado! Mas, nesse aspecto, também não iludo as questões. A realidade é exactamente esta: como sabe, os pedidos que estão feitos correspondem às obras feitas. Embora não queira entrar em aspectos técnicos, sempre direi que, desde há muitos anos, defendo para Portugal um sistema de orçamento de compromisso e de orçamento de pagamentos, o qual consta da lei, mas é letra morta, como sabe. Está programaticamente referido no regime da contabilidade pública, mas não está aplicado, tal como o está, por exemplo, no orçamento da União Europeia. Se tivéssemos esse sistema, era-nos mais fácil verificar como a contabilidade em compromisso prenuncia justamente essa execução. Era apenas isto que gostaria de reafirmar aqui.
Não vou comentar a questão que tem que ver com os vencimentos dos gestores públicos. Aliás, o Sr. Deputado teve oportunidade de dizer que se tratava de uma questão lateral relativamente ao Orçamento. Teremos, certamente, oportunidade de falar sobre isso. Não há nem poderá haver regabofe. A preocupação desta equipa do Ministério das Finanças é a de que haja regras claras e equitativas neste domínio.
Relativamente à questão das mudanças fiscais, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, muito legitimamente, uma vez que seria o grupo parlamentar a apresentar essas propostas, já esclareceu que não haverá alterações aos códigos relativos a impostos no tocante às provisões para riscos gerais de créditos ou às provisões para o sistema financeiro. Eu sempre disse isso e fiquei surpreendido quando, nesta Comissão, me perguntaram se isso estava no nosso horizonte. De facto, não tínhamos sequer falado nessa hipótese.
Gostaria, no entanto, para que esta questão fique clara, de dizer que a função de supervisão do Banco de Portugal