Repito (é a terceira vez que o faço, mas faço-o com todo o gosto, uma vez que o faço no sítio certo) a minha sugestão, que quero praticar e com que esta Comissão de Economia, Finanças e Plano está certamente de acordo: vamos trabalhar em conjunto de uma forma muito mais sistemática e permanente para sabermos, com rigor, qual a evolução da conjuntura económica e, simultaneamente, ver quais as consequências em relação às finanças públicas e à respectiva consolidação. É este o método certo: envolver a instituição Assembleia da República, que é o local adequado para fazer este acompanhamento, e nós estamos plenamente disponíveis para o efeito.
Sobre a questão dos salários da função pública, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento irá falar, mas gostaria de repetir o que já aqui afirmei. Em primeiro lugar, está em curso uma negociação com os sindicatos da função pública e, naturalmente, não nos cabe, a nós, antecipar essa mesma negociação; em segundo lugar, cabe, sim, dizer que será sempre dentro da previsão do Orçamento que faremos as nossas propostas, como é evidente. Mas, sobre isto, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento terá oportunidade de dar esclarecimentos adicionais.
Repito que a margem de manobra… E digo-o desde o início, porque esta pergunta, que os Srs. Deputados Hugo Velosa, Lino de Carvalho, Francisco Louçã e Pires de Lima aqui repetiram, foi feita, se não me engano, várias vezes e de forma pertinente, designadamente pela Sr.ª Presidente desta Comissão, desde o primeiro momento em que falámos sobre este Orçamento. Aqui, a resposta não pode deixar de ser a mesma e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento dá-la-á.
Já falei do Orçamento rectificativo e dos seus pressupostos, que têm exclusivamente a ver com a quebra de receita, uma vez que a regra é esta. A quebra na evolução do Produto, repercutindo-se na receita, dá-nos a medida exacta da margem de manobra que queremos usar.
Nesse sentido, Sr. Deputado Hugo Velosa e todos os Srs. Deputados que fizeram a mesma pergunta, devo dizer que a execução do PIDDAC, em 2001, vai ser, como já disse nesta Comissão, exactamente aquela que apresentámos no relatório do Orçamento do Estado para 2002. Ou seja, os Srs. Deputados que conhecem o funcionamento do Capítulo 50 e os Srs. Deputados que também conhecem o facto de estarmos a entrar, neste momento, em velocidade de cruzeiro no que se refere à execução do Quadro Comunitário de Apoio sabem bem que são estes os momentos decisivos relativamente aos pedidos de desembolsos para efeitos de execução do Capítulo 50.
É isso que se está a passar, e o Sr. Deputado sabe-o, certamente, até porque, conhecendo, por exemplo, os ritmos de execução na região autónoma que aqui representa, sabe bem como são decisivos os meses que estamos a travessar - posso dizer-lho, uma vez que, neste momento, essas solicitações estão a ser feitas.
No entanto, como perceberá, uma gestão cautelosa e adequada das finanças públicas obriga-nos a fazer os pagamentos tendo em conta as obras realizadas, bem como o ritmo que cremos ser permanente e que ligue a execução em 2001 com a execução previsível em 2002.
O Sr. Deputado e os seus colegas que formularam perguntas referiram também a questão das previsões relativamente aos impostos na execução de 2001 e em 2002. Já falámos várias vezes neste aspecto e é evidente que temos tido, desde o início, a cautela de explicar quais foram os critérios que levaram os serviços técnicos a propor-nos estes valores, qual foi a razão que nos levou a não termos, de modo algum, empolado estes valores. Agora, Sr. Deputado, remeto para o que disse há pouco e para a necessidade de acompanhamento muito cauteloso relativamente à conjuntura económica e ao crescimento económico. Naturalmente, temos de ter atenção estes aspectos.
A taxa de eficiência fiscal que prevemos para o ano 2002 é de 1,1% - dissemo-lo desde o início e é isto que está em causa. Como é natural, temos de ter a cautela necessária, tendo em conta os compromissos de despesa que temos e, simultaneamente, a evolução de medidas em relação à eficiência fiscal que não podemos deixar de assumir.
O Sr. Deputado referiu uma comunicação do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Esta é uma questão que, quer eu, quer o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, temos acompanhado muito directamente. Como percebe, é indispensável que a eficiência fiscal tenha uma sustentação na dotação da máquina fiscal de meios adequados - certamente que sim! Esta é uma das nossas preocupações e temos encontrado, o Sr. Secretário de Estado e eu próprio, mecanismos que garantam a afectação de meios (designadamente, o Fundo de Estabilização Tributária) à luta, ao combate à fraude e à evasão fiscais e de outros instrumentos que permitam, de facto, a dotação da administração tributária com os meios informáticos adequados. Como já disse várias vezes, e repito aqui, pois trata-se de um compromisso necessário, está assumido um compromisso no sentido da informatização a 100%, durante o ano 2002.
Naturalmente, são também muito importantes a motivação, o empenhamento, a mobilização do pessoal, bem como, designadamente, a presença dos agentes de fiscalização junto dos contribuintes e dos agentes económicos (este ponto é essencial). Esta é uma questão em que, quer o Sr. Secretário de Estado, quer eu próprio, bem como toda a equipa, estamos especialmente empenhados, pelo que agradeço o facto de ter suscitado a questão.
Quanto à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, devo dizer que ontem, como sabe, o Sr. Primeiro-Ministro e eu próprio reunimos com os Srs. Presidentes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores e tivemos oportunidade de encontrar uma metodologia que permita, neste Parlamento, naturalmente, pois é esta a sede própria de discussão e de aprovação desse instrumento, aperfeiçoar a proposta, não ficando dependentes de uma urgência excessiva, que poderia prejudicar a aprovação. Isto leva a que devamos acertar no método de trabalho, de modo a que o Orçamento para 2002 consagre, de forma clara e inequívoca, a concretização da lei, mesmo que ela não venha a ser aprovada até ao dia 31 de Dezembro. Este aspecto é extraordinariamente importante. No entanto, o prazo e o ritmo dependem de todos nós, como é natural.
Sr. Deputado Hugo Velosa, quanto ao limite de endividamento, quero apenas esclarecer que o artigo relativo aos compromissos externos de Portugal no que toca à estabilidade financeira comete a este Parlamento, e a mais ninguém, a definição anual do limite para o endividamento - fá-lo na lei actual e fá-lo na proposta apresentada.
Ainda neste ponto, há uma preocupação, que verifiquei ser comum a todos (suponho que ninguém a contesta), de limitarmos o endividamento e de contribuirmos todos, solidariamente, para a estabilidade financeira do sector público administrativo, uma vez que o aumento do endividamento, sem mais, traduz-se, como sabe, em aumento do défice do sector público administrativo.
O Sr. Deputado Hugo Velosa perguntou ainda se havia alterações relativamente ao imposto automóvel. Nós, Governo, optámos, como sabe, por não apresentar alterações na