na mesma situação, que é típica de Pinheiro de Azevedo: "é só fumaça"! Porque, se não for assim, este problema exige ser discutido com todo o detalhe na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na preparação da lei do Orçamento, e, naturalmente, antes do próprio Plenário, já que é uma alteração substancial à política fiscal no que toca à tributação da banca.
Compartilho o ponto de vista - e, por isso, posso dispensar-me de uma argumentação em detalhe - de que a banca não pode ter um regime fiscal privilegiado, por via do sistema de provisões, pelo que deve, por uma questão de transparência e de credibilidade de mercado, ter o mesmo tipo de política fiscal, que é o que incide sobre as outras empresas. E muito menos concordo que à banca se possa aplicar uma política específica de constituição de provisões anticíclicas como se as outras empresas, em outros sectores de actividade, não tivessem na sua própria estrutura de actividade um problema de acautelamento e de comportamento anticíclicos.
Portanto, deste ponto de vista, quanto à tributação que existe em relação à banca e a princípios gerais de equidade no sistema fiscal, a reintrodução por esta via de provisões que constituam uma isenção fiscal especial do sistema financeiro parece-me ser uma alteração de qualidade profunda. E é por isto, Sr. Ministro, e compreenderá certamente, que eu lhe coloco o problema, com toda a franqueza, desta forma. Se assim for, se ela surgir, ladeando o Parlamento e ignorando o debate em Comissão e o debate do Orçamento ou no próprio debate no Orçamento, já depois da fase em que a argumentação é indispensável com o detalhe, que é o trabalho preparatório de uma comissão, num caso ou noutro, seria de uma extrema gravidade e seria mesmo uma manobra antidemocrática inaceitável.
Por isso, valeria a pena termos hoje aqui uma afirmação, categórica, de princípio de política e não tanto sobre o estado da informação do Ministério. O que importa saber é se o Ministério é ou não a favor de uma política de constituição de provisões neste contexto, ou seja se a favorece ou se, pelo contrário, a recusa; se, a existir essa proposta, terá uma posição de recusa.
A segunda questão tem a ver com algumas medidas de concretização da reforma fiscal, algo que tem sido, aliás uma preocupação de parte desta Assembleia - e, como o tenho questionado várias vezes sobre esta matéria, espero que o Sr. Ministro não leve a mal que o volte a fazer. Assim, gostaria de saber em que estado se encontra a preparação do despacho sobre a imputação de custos e benefícios. Na última reunião, tivemos boas notícias, disseram-nos que o trabalho estava a andar - aliás, as boas notícias abundam, porque, ao longo do último ano, desde 1 de Janeiro, ou seja, desde o momento em que a reforma fiscal entrou em vigor, tem sempre anunciado que o trabalho tem estado a andar em passos firmes e certos, mas o facto é que ainda não concluiu, e concluir seria uma boa notícia para o País e para a clareza do sistema fiscal.
Portanto, presumo que a insistência é, enfim, um contributo para a clarificação da intervenção do Governo neste contexto, porque será um grande dia aquele em que nos puder anunciar que o despacho está publicado.
Dito isto, volto a perguntar-lhe, Sr. Ministro, se esse trabalho continua a seguir firmemente, como é de esperar.
O terceiro ponto é sobre a questão salarial. Sr. Ministro, no ano passado tivemos um wage drift de cerca de 6%, ou entre 6% e 7%. Neste ano, o Governo, apresenta uma proposta inicial, na primeira ronda, de aumento nominal de 2,5%, o que significa que presume já que, face às suas próprias projecções da inflação, ele estará no limite do aumento real, zero, ou será potencialmente um aumento abaixo da taxa de inflação, sendo, portanto, um aumento negativo, o que é uma contradição, porque será, enfim, uma diminuição do salário real.
O Governo deu a entender que, numa segunda ronda de negociações, poderia chegar a um aumento nominal de 3,1%, o que colocaria o aumento um pouco acima da sua própria previsão da taxa de inflação, havendo, neste contexto, já um pequeno aumento real. Mas isto coloca dois tipos de problemas.
O primeiro problema é o da sustentabilidade face ao que já está orçamentado - o problema já foi colocado, pelo que não insisto, porque não vale a pena repetir um argumento quando com ele se concorda.
O segundo problema prende-se com o seguinte: admitamos que o Governo tem razão ao dizer-nos, como tem dito muito enfaticamente, que o peso das reestruturações, que nos anos anteriores é muito substancial, seria quase nulo. O Sr. Secretário de Estado, se bem me lembro, disse-nos mesmo que o aumento da massa salarial seria praticamente igual ao aumento proposto na tabela, que a diferença seria muito pequena ou, em todo o caso, tão substancialmente diminuída em relação aos anos anteriores que não seria fonte de grande preocupação do Governo.
Deixem-me fazer uma conta de cabeça: admitamos que o Governo presume que a propor 3,1% o aumento real da massa salarial seja 5% ou 5,5%. Tal confronta-nos já, obrigatoriamente, numa estimativa altamente conservadora, altamente prudencial e até duvidosa, com a situação da sustentabilidade deste aumento face ao que está orçamentado.
Portanto, nesta bancada, defendemos um aumento substancialmente superior nas referências dos salários e aceitamos que isto tem custos sociais e custos orçamentais e que é coerente com uma política que tem de ser precavida noutras matérias orçamentais, mas que é indispensável em termos de uma política de justiça social e de expansão da despesa. Este é um dos assuntos de debate com o Governo. Mas aceitamos este risco, tentamos qualificá-lo; tentamos identificar o significado que ele tem em termos de balança comercial, de aumento da despesa corrente primária e do impacto político e social que representa para que o Orçamento possa ser tornado coerente com esse esforço. O que me parece difícil é o Governo manter-se numa situação em que diz que este aumento não tem consequências, ou que, pelo menos, as consequências são tão limitadas que não ultrapassam os limites orçamentais e que, por isso mesmo, não se preparar, do ponto de vista orçamental, para a resposta que é necessária neste contexto.
Portanto, em certa medida, viveremos os dois perigos ao mesmo tempo: por um lado, acabará por haver um aumento que ultrapassa o que o Governo prevê, e, portanto, teremos necessariamente rectificações ao longo do próximo ano, porque não estão previstos os meios orçamentais para tanto; e, por outro, não há uma política coerente do ponto de vista social e da resposta à inflação e, enfim, aos reajustamentos que são necessários e à preservação do poder de compra real dos trabalhadores neste contexto.
Creio que, por isso, esta proposta, tal como ela hoje está colocada, já exige uma alteração do Orçamento; os 2,5% ou os 3,1% já exigem uma alteração significativa dos mapas e da repartição da despesa orçamental e das previsões para a evolução da despesa corrente primária, tal como o Governo tem vindo a fazer.
Terminaria, dizendo que me parece que, a ser feita essa alteração do Orçamento, ela seria de bom senso e parece-me