Sr. Ministro, mesmo que a diminuição nos abonos variáveis seja, de acordo com as projecções que fizemos, de 20% ou, de acordo com as informações que a sua equipa nos deu na última reunião, de 15%, a verdade é que, para além das consequências que isto pode ter no próprio funcionamento dos serviços, na ausência de uma reorganização desses mesmos serviços, mesmo assim, não me parece haver margem de manobra para os valores que têm estado em cima da mesa, que, aliás, são mínimos. Isto é, segundo a informação vinda a público, os 2,5% foram avançados na primeira ronda de negociações com os sindicatos como proposta do Governo para efeitos de aumento das remunerações líquidas. Assim, partindo do princípio que, se é uma oferta inicial, ainda vai aumentar, e deveria aumentar mais, tendo em conta a perda do poder de compra nos últimos anos e a perspectiva da inflação para o ano que vem, a verdade é que isto atira as despesas com pessoal para um limiar acima do limite que consta do Orçamento. Obviamente, este facto não é algo que nos preocupe, o que nos preocupa é que esta questão não seja assumida desde já e que o Orçamento não seja ajustado ao que é a realidade, tanto a relativa a este ano, e que se verifica pelos diferenciais existentes quanto a despesas com pessoal, como a que vai existir para o ano.
Surgiram, entretanto, notícias a público - e não gosto de tirar conclusões pelo que é publicado na imprensa - segundo as quais o Governo só conseguiria fazer este "jogo de engenharia" orçamental, mantendo o limite de 3% com uma brutal redução das transferências para a Caixa Geral de Aposentações, o que levaria a uma alteração profunda do sistema. Ora, eu não quero crer, Sr. Ministro, de mais a mais numa fase em que está a ser negociada com os parceiros sociais a regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social, que seja verdade aquilo que vem publicado na imprensa.
Recordo que, na rubrica Serviços e Fundos Autónomos, há uma proposta de transferência para a Caixa Geral de Aposentações da ordem de 9%, mas não sei quanto há em relação ao subsector Estado.
A verdade é que estamos numa espécie de quadratura do círculo. Isto é, os valores que estão em cima da mesa não jogam com os valores e os tectos orçamentais. Isto porque, se o tecto é de 3% para o subsector Estado, é evidente que a proposta de 2,5% para aumentos com pessoal se traduz no rompimento deste tecto.
Dito isto, pergunto, Sr. Ministro, quais são os valores com que a Assembleia pode contar em matéria de fazer uma reflexão sobre o Orçamento. Gostaria ainda de saber se o Governo prevê alterar os dados que estão inscritos nos mapas orçamentais, para podermos ter uma visão correcta do Orçamento e não estarmos a aprovar um Orçamento de ficção, ou, então, por estas e outras razões, teremos um novo Orçamento rectificativo logo no início do ano que vem. Repito, gostava de obter uma resposta concreta da parte do Sr. Ministro e, ainda, se fosse caso disso, que nos enviasse, embora mais tarde, os desdobramentos das verbas, por forma a permitir este conjunto de reflexões e a compatibilização dos vários números que estão em cima da mesa.
Sr. Ministro, esta questão é tão importante que faço desde já a ligação a uma outra que, confesso, não é estritamente orçamental, mas tem a ver com o que acabei de referir.
O Governo está a pôr limites, constrangimentos, à despesa pública para além do que, em nossa opinião, seria razoável. Aliás, em 2001, pelo menos até à execução de Outubro, verifica-se que o limite é sobretudo nas despesas com investimento e, depois, há também uma quebra nas despesas, embora nas despesas correntes haja uma ultrapassagem… mas não é este o nosso drama. A nossa preocupação é, de facto, haver uma quebra tão grande nas despesas com investimento.
Há, portanto, esta contenção que se traduz particularmente num apelo, sempre muito bem acompanhado pelo Governador do Banco de Portugal, que, por coincidência, fez publicar um conjunto de estudos que significa objectivamente uma pressão, quanto a mim, ilegítima, sobre o que está a ocorrer em sede de negociações salariais, sobretudo a publicação de um estudo anexo relativo à comparação entre salários na função pública e salários no sector privado - e, um dia, ainda haveremos de fazer uma reflexão mais profunda sobre a sustentabilidade destes números. Mas a verdade é que o Governo, acompanhado pelo Governador do Banco de Portugal, que assumiu claramente uma posição política sobre o que se está a passar em sede de negociação salarial, o que considero ser claramente ilegítimo, pressiona ao nível das despesas com pessoal, pressiona para os valores que há pouco estive a referir.
Em contrapartida, Sr. Ministro - e é este o contraste que nos choca e que, seguramente, também não deve deixar de o chocar, pois tem formação cristã -, verifica-se o contraste com os elevadíssimos vencimentos dos gestores públicos num conjunto de entidades.
Como o Sr. Ministro sabe, foi publicado aquele relatório sobre o IPE, a propósito do qual o meu partido já pediu a realização de uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o Sr. Ministro para o aprofundarmos, e, nesse relatório, verifica-se que os vencimentos estão 143% acima da norma-padrão prevista para os gestores públicos.
Os gestores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com base num despacho do Sr. Ministro Guilherme d'Oliveira Martins e do Sr. Ministro da Economia, são aumentados em 30%; os gestores dos institutos financeiros de solidariedade social também têm aumentos não despiciendos, com diferenças enormes, em matéria de descontos, para a Caixa Geral de Aposentações, já que, por exemplo, um director distrital recebe qualquer coisa como 868 contos mas só desconta sobre 658 contos, sendo o diferencial - 210 contos - suportado pelo Estado em sede de IRS. Poderíamos dar mais exemplos, mas teremos, seguramente, oportunidade para falar sobre isto na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, especificamente convocada para discutir esta matéria. No entanto, não pode deixar de se sublinhada esta questão e de se obrigar o Governo a uma resposta, num momento em que estamos a discutir o Orçamento, em que há uma pressão enorme sobre as despesas com o pessoal e, simultaneamente, um regabofe no que toca aos vencimentos e a outras mordomias de alguns gestores públicos em algumas entidades públicas.
Gostava, pois, de saber qual é a reflexão que o Ministro e Governo fazem sobre este escândalo nacional.
A terceira questão tem a ver com uma matéria que já discutimos na última reunião, relativamente à qual o Sr. Ministro negou um aspecto e deu uma reposta ambígua a outro, que é a reforma fiscal e algumas notícias vindas a público sobre o recuo do Governo em matéria de tributação das provisões de crédito para o sistema financeiro.
Como o Sr. Ministro sabe, aquando da reforma fiscal, foi aprovado um novo articulado que excepcionou - e bem - da dedução para efeitos fiscais as provisões para riscos gerais de crédito, criando, depois, um período de transição de três anos, até 2003, durante o qual metade desse valor das variações positivas das provisões ainda podem ser deduzidas ao lucro tributável, e a partir de 2003 as provisões para riscos gerais de crédito serão totalmente tributadas. De