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análise da proposta de lei e baseado nos critérios que nela se encontram, parece-me que, efectivamente, haveria essa alteração. No entanto, V. Ex.ª me responder-me-á a esta questão.
Apesar de o Sr. Ministro das Finanças me dizer que não, eu gostaria de saber se, caso entrem em vigor essas alterações para 2002, faz ou não sentido revogar a norma onde se que diz que o aumento da capacidade de endividamento para as regiões autónomas é de 6 milhões de contos para cada uma delas.
Passo agora às questões fiscais. Tenho defendido aqui, neste Parlamento, que é essencial, para o aumento da eficiência fiscal, no sentido de arrecadação de receitas e de optimizar aquilo que se encontra na lei em relação aos vários impostos, acabar com o mau funcionamento da administração fiscal. Julgo que nunca é demais pôr a tónica neste aspecto.
Aqui, não temos de ser porta-vozes deste ou daquele grupo, mas deixe que lhe diga, Sr. Ministro, que, recentemente, tive acesso a um documento de um sindicato dos trabalhadores dos impostos, que é, efectivamente, preocupante e que, de certa forma, apesar de poder ter um ou outro exagero, vem confirmar aquilo que tenho defendido aqui, neste Parlamento. Há, efectivamente, graves problemas de pessoal na administração fiscal; há problemas de cursos e de concursos que revelam enormes dificuldades de andamento e de chegar ao seu termo; há problemas de instalações; há problemas de funcionamento, a que eu chamaria primários; há o problema da informática, que não está completamente instalada. Isto é, há vários problemas que têm a ver com a administração fiscal, cuja resolução é fundamental para que haja eficiência fiscal, independentemente das leis, boas ou más, que existam, em Portugal, para o sistema fiscal.
Assim, volto a interrogar V. Ex.ª e a equipa do Ministério das Finanças sobre aquilo que já disse aquando da última audição aqui, no Parlamento: onde é que estão, no Orçamento, verbas concretas que demonstrem uma vontade política em acabar com esta situação, não quero dizer caótica, por ser talvez demasiado forte, mas menos boa, e que tem de ser alterada, de funcionamento da administração fiscal? Penso que é algo público e notório.
Por último, Sr. Ministro, recentemente, surgiram notícias no sentido de que iriam ser propostas alterações ao Orçamento do Estado em termos do imposto automóvel para os veículos comerciais. As notícias valem que valem, mas eu gostava de colocar uma questão ao Sr. Ministro.
Aquando da última audição com o Sr. Ministro aqui, no Parlamento, o Sr. Ministro disse que o imposto automóvel não iria ser mexido, para além do que consta na proposta do Orçamento - pelo menos foi esta a ideia com que fiquei. Ou seja, ficámos com a ideia, pelo menos eu fiquei, de que o imposto automóvel só seria alterado quando houvesse um estudo, que vai determinar alterações globais ao mesmo, nomeadamente relacionadas com a questão da ecotaxa. Assim, a pergunta concreta que faço é no sentido de saber se o Governo está a pensar aceitar uma alteração à proposta de lei no sentido de alterar o imposto automóvel em relação às viaturas comerciais.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, como, na especialidade, o nosso "negócio" são números, vou interpelar o Governo com algumas questões concretas sobre as quais gostaria de obter respostas também concretas, ou agora ou, se for caso disso, ainda a tempo da discussão, na especialidade, em Plenário.
A primeira questão vem, aliás, na sequência de uma das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Hugo Velosa e tem a ver com os meios orçamentais à disposição da administração geral tributária.
A administração geral tributária é um instrumento absolutamente essencial para que o Estado possa fazer face à recolha dos impostos e ao combate à fraude e à evasão fiscais.
Olhando para o orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos, verificamos que há uma quebra de 3% em relação ao que estava previsto para 2001. Sabe-se que, a partir de Outubro e durante a vigência do Orçamento de 2001, uma parte significativa da administração geral tributária está relativamente paralisada, o que, aliás, tive oportunidade de sublinhar em anterior reunião.
Sabe-se que parou, ou, pelo menos, está atrasado, o sistema de informatização ligado à DGITA (Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros).
Assim, a questão muito concreta que coloco é a de saber que medidas e meios vão estar à disposição deste instrumento decisivo do Governo para a execução da política fiscal, quando o Orçamento para 2002 apresenta aquela redução que referi e quando, com o Orçamento agora em vigor, temos verificado as dificuldades com que se depara a administração tributária, os seus técnicos e trabalhadores, para fazer face às competências que lhe estão atribuídas. Pergunto se isto não constitui uma das razões para, por exemplo, em relação a 2001, a enorme quebra verificada na arrecadação de receitas fiscais, designadamente em sede de IRC, e se também não decorre de uma enorme dificuldade da administração geral tributária em intervir, sobretudo em relação aos grupos económicos e às empresas que mais contribuem para o IRC.
Aliás, há cada vez mais queixas por parte dos contribuintes de que há uma grande preocupação com o pequeno contribuinte, o trabalhador independente, a pequena e média empresa, e cada vez menos preocupação, ou menos meios, para se intervir junto do que são as grandes fontes de receita fiscal do Estado. Receio que, com o que temos pela frente em matéria orçamental, esta situação não vá melhorar mas, antes, agravar-se.
A segunda questão tem a ver com as engenharias financeiras orçamentais ligadas às despesas com pessoal.
Gostaria que o Governo, agora ou posteriormente, pudesse fornecer-nos informação detalhada sobre como pretende "meter o Rossio na Rua da Betesga". Como o Sr. Ministro confirmou, no subsector Estado, temos um "bolo" global de 3% para as despesas com pessoal, incluindo já a dotação provisional de 294,9 milhões de euros.
Se fossem cumpridas as transferências para a Caixa Geral de Aposentações, a ADSE e outros subsistemas, etc., metade da verba seria para aumentos nominais e a outra metade para os encargos do Estado que decorrem das despesas com pessoal.
Recordo que a equipa das Finanças explicou que era possível haver aqui um "jogo diferente", uma vez que havia o efeito volume/emprego. Mas, como eu disse, o efeito volume/emprego, se não joga no activo, joga no passivo, isto é, joga na Caixa Geral de Aposentações, pelo que não é por aí seguramente que o problema vai resolver-se, e, sobretudo, com uma diminuição forte nos abonos variáveis que permitiria dar mais margem de manobra para as remunerações certas e permanentes.