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para 31 de Dezembro? Qual vai ser o número médio de funcionários públicos no próximo ano? O que é que os senhores vão fazer para controlar a proliferação de empresas municipais que têm vindo, nomeadamente ao nível dos órgãos sociais, a contribuir fortemente para o crescimento das despesas com pessoal e órgãos sociais da Administração Pública? O que é que se propõem fazer ao nível das leis da República, de finanças regionais e de financiamento das autarquias?
Gostaríamos de perceber em detalhe o que é que se propõem fazer para que este objectivo de controlo das despesas de pessoal possa ser atingido e para que possamos, eventualmente, mudar a nossa opinião face àquilo que é esta proposta orçamental neste momento.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.ª Presidente, antes de colocar uma questão, talvez suscitado pela intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, queria dizer que não vamos aqui discutir a profissão de fé relativamente às nossas expectativas. Todavia, mantemos a posição que sempre dissemos. É que estamos num clima de incerteza e, portanto, quando se esteve a discutir o cenário macroeconómico, continuamos a dizer que, para nós, incerteza é desconhecimento. Para outros, incerteza é que tudo vai ser pior. Portanto, esta discussão é meramente teórica e não nos leva a nada. Admito que tenha a sua expectativa e a sua fé é a de que tudo vai ser pior, mas a nossa, porventura, não é vai nesse sentido porque o clima de incerteza é, para nós, ainda de profundo desconhecimento.
Gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar propostas de alteração a este Orçamento, na linha do que já aqui reafirmámos, e estão em vias de ser entregues - porque, actualmente, está a ser dada prioridade às propostas de alteração ao PIDDAC -, propostas que têm que ver com aquilo que já publicamente anunciámos, designadamente com as mais-valias sobre o incorpóreo.
No que respeita à clarificação de alguns artigos que, porventura, através de uma leitura mais rápida, poderia perceber-se que estávamos perante retroactividades anteriores à última lei fiscal, a Lei n.º 30-G/2000, 29 de Dezembro, vamos tentar clarificar alguns desses aspectos que são meramente de interpretação.
Assim, mantemos essa posição e, dentro de pouco tempo, iremos avançar com essas propostas, porque não estávamos a dar-lhes prioridade mas à análise do PIDDAC.
Gostaria também de dizer que, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não estávamos a preparar qualquer alteração ao normativo que introduzimos na Lei n.º 30-G/2000, no que respeita à alteração e à incidência em termos de custos das provisões para riscos de crédito da actividade bancária. Não vamos, portanto, tomar qualquer iniciativa no que respeita a alteração sobre a matéria de provisões.
Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar uma questão muito breve e muito precisa. Os anteriores Orçamentos estipulavam uma norma que tinha que ver com uma consignação de receitas do imposto de tabaco para afectar a programas de prevenção. Este ano essa norma não está presente nesta proposta de Orçamento. A minha pergunta é a de saber se, porventura, ela foi substituída por alguma transferência directa, se o programa se mantém, ou se há outra forma de poder auxiliar este programa, que nos parecia um programa nobre e que, portanto, se justificaria a sua permanência.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que foram postas e procurarei, como tem acontecido, responder com a clareza e precisão relativamente aos vários temas.
Começo por responder ao Sr. Deputado Hugo Velosa. Relativamente às questões que suscitou, gostaria de começar por lhe dizer que, ao ter invocado aqui a execução de Outubro e, simultaneamente, ao ter chamado à colação o último boletim do Banco de Portugal, chamou a atenção de coisas diferentes, como sabe, até porque os períodos abrangidos são bastante diferentes. O último boletim do Banco de Portugal está longe de apreciar os desenvolvimentos mais próximos de nós. De qualquer modo, é uma boa invocação.
Nesse sentido, devo dizer-lhe que os elementos que aqui invocou, começando pela execução do Orçamento, confirmam três coisas.
Primeiro, que a despesa pública está dentro dos padrões previstos e está plenamente controlada. É a situação que existe e sabe-se com rigor, até ao dia 31 de Outubro, qual a despesa realizada. É fácil, face ao Orçamento de 2001, comparar verdadeiramente o que está em causa e, ao fazer essa conta, facilmente perceberá que, até ao dia 31 de Dezembro, não é no lado da despesa que haverá problemas.
Segundo, o abrandamento económico, indiscutivelmente, se traduz em redução de receita. Nós não iludimos. Os números que apresentamos, com inteira transparência, podem suscitar naturais dúvidas e perplexidades, mas uma coisa é que não suscitam: opacidade. É que, verdadeiramente, divulgamos com clareza qual é a situação.
Terceiro, o Orçamento rectificativo que apresentaremos não se deverá à necessidade de aumento de despesa mas, sim, à necessidade de compensar a receita.
São estas as três realidades que levaram a que, desde o momento em que começámos a notar, na execução orçamental, que havia sinais que apontavam para essa circunstância, isto é, para a apresentação do Orçamento rectificativo, o disséssemos imediatamente.
A segunda nota que aqui gostaria de deixar, em resposta ao Sr. Deputado Hugo Velosa, tem a ver com o quadro macroeconómico. O Sr. Deputado, que é uma pessoa informada, verificou por certo que os vários elementos objectivos que foram sendo divulgados relativamente à evolução económica no ano 2001 confirmam em pleno aquilo que sempre dissemos. Ou seja, Portugal está a crescer ligeiramente acima da média dos países europeus - ninguém diz o contrário, como sabe - e, hoje mesmo - repito, hoje mesmo - os números revelados pela OCDE confirmam, quer para o ano 2001, quer para o ano 2002, valores que estão dentro dos intervalos que apresentamos, quer para este ano, quer para o próximo. Esses dados são insofismáveis.
Naturalmente, podemos invocar e chamar à colação todos os elementos, podemos fazer as leituras mais pessimistas, mas o Sr. Deputado Hugo Velosa sabe bem que não é este Governo e não é esta equipa do Ministério das Finanças que irão fazer quaisquer cenários idílicos relativamente à realidade, por uma razão simples: é que entendemos que os cidadãos, a economia e a sociedade portuguesas precisam de saber exactamente quais as dificuldades com que estão confrontadas para melhor responder às mesmas. A única maneira que temos de responder positivamente às dificuldades é tomando conhecimento delas e não enganando-nos relativamente a elas.