nesta matéria é essencial. O Banco de Portugal tem a missão clara e inequívoca de garantir que as instituições financeiras e bancárias apresentem condições de solidez e de estabilidade que lhes permitam cumprir as suas funções. O entendimento do Banco de Portugal neste particular é claro: é o de que provisões anti-cíclicas são provisões específicas, não deixando, porém, de existir a figura das provisões gerais de crédito com o regime que aqui foi decidido.
Questão importante, porém, e junto-a à questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, é a da definição clara do regime de imputação de custos e proveitos, designadamente em relação às offshore ou aos sistemas privilegiados e, também, ao centro de negócios da Madeira. Nesse aspecto, Sr. Deputado, só temos uma palavra: não pode deixar de haver um regime de imputação de custos e proveitos nesta matéria. Essa é que é a via correcta que devemos usar e que iremos usar já no ano de 2002. Portanto, não estamos a falar nas calendas gregas, que não existem, como sabe.
Relativamente à ECORDEP (Estrutura de Coordenação para a Reforma da Despesa Pública), o Sr. Deputado Francisco Louçã talvez não saiba…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fui eu que fiz a pergunta.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado Lino de Carvalho. Como esta foi a sua última questão, eu já estava a olhar para o nome do Sr. Deputado Francisco Louçã. Mas, como "o seu a seu dono", peço muita desculpa pelo engano.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre a ECORDEP, digo com todo o gosto o seguinte: já fizemos um despacho no sentido da divulgação do documento que nos foi presente pela Estrutura para publicação na revista Ciência e Técnica Fiscal, mas, como não temos segredos para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderemos cedê-lo com todo o gosto.

A Sr.ª Presidente: - Eu já pensava pedir o documento.

O Orador: - A Sr.ª Presidente pensava pedi-lo, mas antecipo-me ao dizer que os Srs. Deputados terão a possibilidade de dispor imediatamente dos elementos que nos foram entregues pela Estrutura e que, como é óbvio, não constituem segredo.
Agora, sim, vou responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Deputado começou por falar num facto espantoso que teria que ver com o curso dos acontecimentos relativos à discussão do Orçamento do Estado para 2002.
Quanto a esta matéria, permito-me (é certo que estou ao lado da Sr.ª Presidente, que tem larguíssima experiência nisto, e ela não me deixará mentir) dizer-lhe que, na verdade, o método usado há 20 anos nas aprovações de Orçamentos foi sempre este, ou seja, o método segundo o qual esta reunião é a que encerra a primeira fase do debate na especialidade, sendo a partir daqui que se apresentam as propostas. É este o método que sempre foi usado.
Como é evidente, não queremos aqui usar qualquer fórmula capciosa que leve a impedir o debate, sobretudo o que está em causa. Porém, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que o debate não acaba aqui, uma vez que a votação tem debate, debate, esse, que é público e será publicado.
Portanto, pretendo apenas recordar-lhe, Sr. Deputado, que usamos aqui o método que sempre usámos. Mas, nesta matéria, não é o Governo que tem iniciativa de apresentação de propostas, são os grupos parlamentares e os Deputados. E repito, como o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro aqui recordou, estamos a usar aqui o método que foi sempre usado, aliás, com grande transparência. Em relação a questões sensíveis, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro já aqui recordou que estão a ser preparadas iniciativas neste domínio e também disse que noutros campos não estão a ser preparadas iniciativas, e não pensamos apresentá-las.
No que concerne à questão das previsões e ao realismo das previsões, penso, Sr. Deputado, que é um tema interessante e sobre o qual, julgo, a Comissão de Economia será, certamente, chamada a voltar a reflectir sobre ela, uma vez que é necessário pensarmos com rigor na configuração das despesas públicas, designadamente na configuração dos compromissos que existem, assim como pensar, na perspectiva do Governo, sem pôr em causa aquelas regras fundamentais, como os limites, designadamente o limite para a despesa corrente primária… Aliás, surpreendi-me, e surpreendo-me, quando, quanto à questão do limite da despesa corrente primária, me dizem "prometeu 4% e a verdade é que o Orçamento tem 4,2%". Srs. Deputados, teríamos margem de manobra até 4,4%, porque até 4,4%, arredondando, representa 4%! E terão a oportunidade de…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a mesma história da taxa de alcoolemia!

O Orador: - Não é, Sr. Deputado! Sejamos rigorosos!
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho: tem dúvidas de que 4,4 não é 4? Não tem! Portanto, entendamo-nos, porque nós cumprimos.
Além disso, a fórmula usada, desde o início, relativamente ao limite para a despesa corrente primária, a referência dos 4% nominais - que cumprimos -, foi sempre um limite em relação ao qual dissemos que deveria ser cumprido mas que tinha de ser cumprido a esta luz. Portanto, ficámos até onde poderíamos ir, e estamos aquém do limite até onde podemos ir, uma vez que o limite de 4% da despesa corrente primária termina nos 4,4%.
Trata-se, pois, de uma questão interessante, à qual poderemos voltar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma inovação, Sr. Ministro!

O Orador: - Não é uma inovação! Não precisamos de invocar o grande matemático e jurista que foi Leibniz para, naturalmente, nos…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Coitado do Leibniz! O que é que ele tem que ver com o Orçamento?!

O Orador: - "Coitado"! Mas é por isso mesmo que estou a dizer que não precisamos de o invocar, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Pires de Lima, quanto às questões que referiu, grande parte delas já estão respondidas ou irão ser respondidas pelo Srs. Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e do Tesouro e das Finanças.
Ainda assim, gostaria de lhe dizer o seguinte: nós entendemos que a previsão da evolução da economia e os cenários macroeconómicos não podem deixar de ser encarados como instrumentos e, assim sendo, devemos usá-los de modo a garantir o objectivo da consolidação das finanças públicas - isso é que é o mais importante. Ou seja, devemos encontrar condições de disciplina financeira, de disciplina orçamental.