nas pequenas baixas, a receber um subsídio superior a quanto se recebe, em termos líquidos, no activo, ou seja, a trabalhar. Pensamos que isso é inadequado.
Já agora, aproveito para referir um aspecto que foi criticado, ao dizerem que eu desejava que aquilo que se pudesse eventualmente poupar num melhor controlo da fiscalização do absentismo por doença, nas baixas fraudulentas ou indevidas (prefiro utilizar esta última expressão), podia ser utilizado em creches, etc. Ora, devo dizer que não foi exactamente dessa maneira que eu o disse. Eu disse que esses recursos deveriam ser canalizados para apoio às famílias com filhos - e reafirmo-o aqui. Também tenho consciência de que algumas faltas que são dadas pelas mães e pais jovens trabalhadores resultam da dificuldade de conciliarem os seus diferentes tempos de vida, profissional e familiar. Portanto, tudo o que seja prevenir faltas a esse nível, dando melhores condições a essas famílias, é uma boa maneira de fazer a migração de recursos.
Não está em causa a questão de as creches e equipamentos sociais serem financiados através de transferências do Orçamento do Estado e de o subsídio de doença ser pago através do subsistema previdencial. Percebo isso perfeitamente. Mas também lhe digo que, se estiver em causa um objectivo importante e nacional, as leis não são para ser imutáveis. Se for caso disso, modifica-se a lei para canalizar mais apoio a equipamentos sociais de repercussão, na melhor conciliação entre responsabilidades familiares e profissionais. Ou seja, as leis…

O Sr. Artur Penedos (PS): -Também já conhecia essa resposta!

O Orador: - Então, por que é que me fez a pergunta?

Risos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Estava a referir-me à resposta de "muda-se a lei"!

O Orador: - Sr. Deputado, a lei deve modificar-se para ser mais justa. Assim como eu muito gostaria - e também já o disse em sede de comissão, salvo erro aquando da discussão preliminar sobre o Orçamento do Estado, e reafirmo-o aqui, apesar de não saber se vou ter condições para o fazer - que, além de haver um Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para as pensões, se pudesse constituir um fundo de estabilização para as prestações de desemprego. Ora, isso também significava mudar a lei - e havia algum mal nisso?! Mudar a lei, para melhorar a justiça social e para prevenir situações cíclicas e conjunturais adversas, não me parece errado!
Toda a gente fala na dificuldade em conciliar responsabilidades familiares e profissionais para as mães e pais jovens trabalhadores. Se for necessário mudar a lei, para melhorar esta conciliação, não hesitarei, em nome do Governo, em fazê-lo.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - E nós cá estamos para ver!

O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Muito obrigado, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, pela vossa presença.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas e 30 minutos, e será uma reunião conjunta das Comissões de Economia e Finanças e do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 45 minutos.

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