do debate na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais; em segundo lugar, as questões que não foram levantadas são igualmente relevantes, e começo por aí, Sr. Ministro, exactamente por lhe essas questões.
O entendimento que temos é o de que se verificou, pela omissão, isto é, pelo facto de as questões não terem sido colocadas, que há uma convergência dos Srs. Deputados que intervieram anteriormente connosco. Nós entendemos que o rigor orçamental que está espelhado neste orçamento permite, com toda a segurança, acreditar que o saldo global vai ser positivo e da ordem de 0,5% do PIB, como está escrito, designadamente no mapa da página 67. E também não foram referidas por nenhum dos Srs. Deputados da oposição as estimativas de receitas.
Aliás, curiosamente, depois de, numa resposta, o Sr. Ministro ter falado sobre o aumento que está previsto nas contribuições, também não foi contraditado ou perguntado sobre isso. Se calhar, ainda teremos tempo para isso mas, pressupondo que não virão à liça nessa matéria, diria que, quanto às estimativas de receitas que estão no orçamento que estamos a examinar, não há qualquer espécie de dúvidas. Portanto, se não há qualquer espécie de dúvidas quanto às verbas que aqui estão estimadas nem quanto ao saldo global, segue-se que todo o debate tem de centrar-se em torno das despesas, sabendo se elas estão bem ou mal estimadas, se há elementos de política que deviam estar consagrados e não estão. Assim, parece-nos que o essencial deste debate é saber se faltam prestações, quanto custam, quanto é que agravam efectivamente as despesas, ou se não faltam, se os valores que estão inscritos estão ou não bem estimados.
É esse, fundamentalmente, para nós, o sentido deste debate na especialidade.
Vem isto a propósito da questão central relativamente à qual assistimos a um ênfase, que, de resto, não é novo, que é o de que não estará a ser cumprida na totalidade a lei de bases, quando reporta que dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores têm de ser encaminhados para capitalização. Esta pergunta já foi feita n vezes, já teve várias respostas, todas no mesmo sentido, e, aliás, com o aditamento que o Sr. Ministro agora fez, para nós, está absolutamente respondida.
Mas gostávamos de sublinhar a insistência na colocação deste problema, com um ângulo novo, que é o seguinte: se, efectivamente, e ninguém disputa este ponto de vista, herdámos uma situação de crise orçamental, com um desperdício assinalável, tendo sido necessário realizar, de emergência, um programa de contenção e de consolidação das finanças públicas, se é verdade, e ninguém o disputa, que a actual conjuntura económica, que já vem sendo marcada, desde meados ou desde o final de 2000, como queiramos, de uma desaceleração, que continua a verificar-se neste ano de 2002 e que, de acordo com a estimativa do Orçamento do Estado para 2003, não apresenta nenhuma retoma muito vibrante, se isso é verdade, como é que é possível rebater a transparência e o rigor com que o Sr. Ministro aqui, mais uma vez, referiu que o Governo não cumpria os dois pontos percentuais da capitalização, invocando exactamente esses pressupostos, ou seja, a economia está em forte abrandamento e estamos numa situação em que é preciso fazer a consolidação das finanças públicas. Mais transparência do que isto acho que não é possível!
Se não são estes os motivos que, de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, permitem não cumprir os dois pontos percentuais, como o Governo pretende fazer, se não é isto o que está escrito na lei, então, não sei que situação se poderá imaginar ainda mais gravosa ao nível de uma crise orçamental ou ao nível da conjuntura económica do que aquela que estamos a enfrentar. Não sei que situação se poderá imaginar, mas aguardo com muita curiosidade para saber se os nossos colegas que levantaram este problema querem introduzir algum elemento novo neste debate.
Dito isto, Sr. Ministro, gostaria de colocar algumas questões que ainda não foram referidas ou que o foram de uma maneira que, a nosso ver, não é a mais adequada.
A primeira questão tem que ver com a evidência quanto à pobreza. Foi dito que, infelizmente para nós, os últimos relatórios de organizações internacionais testemunham que, apesar de termos vivido há uns anos num período de forte crescimento económico e de políticas na área do combate à pobreza que eram apresentadas como políticas inovadoras e que iriam mudar o curso das coisas, afinal, se constata que essas políticas e os meios afectados às mesmas não tiveram o resultado que todos desejaríamos que tivesse sido espelhado, designadamente, neste último relatório da União Europeia.
É importante sublinhar que, a nosso ver, faltou neste debate um esclarecimento, por isso colocamos a questão ao Sr. Ministro. Há políticas enunciadas de discriminação positiva, que têm conteúdos inovadores, traduzidas pelo actual Governo e espelhadas no Orçamento do Estado para 2003: uma política de apoio a famílias numerosas mais significativo, uma política de apoio a agregados familiares com rendimento degradados mais significativo, designadamente quando as pessoas são muito idosas, com 75 anos ou mais, havendo ainda outras políticas com um novo cariz.
V. Ex.ª referiu-se a políticas nesta área com cariz inovador e viradas para objectivos que têm sido omitidos. Sr. Ministro, é importante sublinhar-se que o reforço dessas políticas está consagrado, apesar das dificuldades da conjuntura económica e das situações difíceis em que este Orçamento foi gizado.
Já agora, se me é permito, e lembrando-me de uma intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostava de referir-me a uma matéria abordada por este colega, que se interrogou quanto à circunstância de estar previsto que as famílias possam receber cheques para políticas de acção social.
O Sr. Ministro teve ocasião de sublinhar que aquilo que está na mente do Governo é permitir que as pessoas ordenem às instituições que façam determinados tipos de despesa. Recordo-me que, nos debates sobre o ainda rendimento mínimo garantido (dentro de alguns dias, rendimento social de inserção), uma batalha sistematicamente enfatizada pela esquerda referia-se ao facto de no rendimento social de inserção se prever a possibilidade de haver os chamados vales sociais, isto é, a possibilidade de não ser dado um cheque às famílias, para garantir que a prestação é efectivamente encaminhada para pessoas em situação de risco, algumas delas até com doenças difíceis. No que é que ficamos? Qual é, efectivamente, a visão que têm sobre esta matéria? Parece haver aqui alguma insegurança relativamente a esta matéria.
Sr. Ministro, passo a outra questão absolutamente de fundo, sobre a nova política de pensões de convergência para o salário mínimo nacional. Compreendo, com algum sentido de humor, que o Sr. Deputado Vieira da Silva quisesse que V. Ex.ª dissesse aqui qual é a política sobre as