expectável uma redução do prazo previsível caso a situação económica e a conjuntura geral proporcionem condições para que isso possa ocorrer.
Esta proposta orçamental é, pois, uma aposta numa maior segurança e consideração para com os mais idosos e determina e estabelece realismo, equilíbrio e, sobretudo, um grande sentido de futuro.
Deste modo, e prosseguindo a lógica de intensificação de medidas transversais de combate ao isolamento, à pobreza e à solidão, pergunto a V. Ex.ª, Sr. Ministro, que medidas adicionais o Governo eventualmente preconiza para combater esta realidade. Dito de outra forma, de que forma concreta será desenvolvida esta política?
Uma última questão que gostaria de colocar prende-se com a aposta do Governo no sector exportador. Enfim, isto extravasa a competência do Ministério de V. Ex.ª, mas eu pretendia reconduzi-la precisamente a este âmbito.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Exportador de segurança social?!

O Orador: - E foi por já saber que o Sr. Deputado ia fazer esse aparte que eu antecipei este pormenor.
De facto, o dinamismo que é pedido ao sector exportador implica, naturalmente, qualidade de produção, custos de produção, produtividade e encargos gerais e fiscais. E aqui surge também - e o Sr. Deputado ficará contente que eu diga isto -, …

O Sr. Artur Penedos (PS): - Contentíssimo!

O Orador: - … naturalmente, a questão do IVA. Assim, a pergunta que reconduzo ao Sr. Ministro é a seguinte: como é que vamos conseguir, nós, País - ou Governo, como entender -, atingir e concretizar este desiderato? Passará por uma aposta de maior produtividade, de uma melhor qualificação da capacidade produtiva dos nossos trabalhadores? Enfim, qual será o contributo do Ministério de V. Ex.ª para que o Governo consiga concretizar este desiderato, que nos parece saudável?
Finalmente, para terminar e voltando à questão do apoio aos idosos e à do cheque ou vale social já aqui referido, coloco a questão do apoio às famílias que acolham os seus idosos, em vez de os encaminhar para as IPSS ou outras instituições. Que benefícios poderão essas famílias ter, não só em sede de isenções fiscais mas também em sede financeira, digamos assim? Esse apoio não poderá, ou não deverá, pelo menos, corresponder àquilo que é economizado no apoio à IPSS que acolheria o idoso, isto é, haverá alguma ligação entre estes dois valores?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva: Quanto à primeira observação que fez, a das pessoas portadoras de deficiência, o orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em particular, é bastante significativo nos aumentos, que são superiores a 15%.
Permita-me ainda chamar a atenção para duas questões. Uma delas tem a ver com a circunstância de, na nova Lei de Bases da Segurança Social, haver a previsão legal de uma nova eventualidade, a que chamámos incapacidade absoluta e definitiva, que permite às pessoas incapacitadas de uma maneira absoluta e definitiva terem uma pensão independente do número de anos de descontos, que será calculada com base numa carreira contributiva completa, o que a vai distinguir claramente da chamada pensão de invalidez profissional. Penso que este aspecto, que não tem sido enfatizado na nova Lei de Bases da Segurança Social, é um progresso social, sobretudo para as pessoas que, mais jovens, têm o azar de, por doença ou acidente, se incapacitarem de uma maneira absoluta e definitiva. Elas merecem a obrigação de toda a solidariedade nacional para as apoiar na vida.
Gostaria também de referir, e isto tem a ver um pouco com as despesas de administração, com alguma simplificação e também com alguma racionalização de meios, que queremos fazer uma profundíssima reestruturação - e eu quase me apetecia dizer estruturação, tirando-lhe o "re" - do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, o antigo Secretariado Nacional de Reabilitação, que, aliás, já está em curso e tem por objectivo não transformar aquele organismo num conjunto enorme de pessoas que se sobrepõem às instituições oficiais públicas de apoio na reabilitação, na prevenção, na saúde, na segurança social, e transformá-lo, sim, numa espécie de loja do cidadão deficiente, que seja uma espécie de entreposto de informação e de canalização dos apoios de que os cidadãos portadores de deficiência necessitam e que estão dispersos por muitos departamentos públicos e oficiais.
Penso que podemos implantar esta medida com aumento de eficácia e com redução de meios, evitando assim que o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência seja, como é hoje, apesar do mérito de muitas pessoas que lá trabalham, um centro de custos de viagens, de pedidos e de pareceres sobre subsídios, sem a racionalização de critérios que se impõe numa matéria tão delicada como esta.
Em relação ao desemprego - e referiu o aumento de 12,7% nesta prestação -, gostaria de aproveitar a oportunidade para dizer também que, no seguimento daquilo que anunciei em Plenário, quando da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, já foi assinada a portaria que prevê um plano de apoio para a Beira interior até final de 2006, quer na formação, quer na inclusão, quer em programas a que nós chamamos de emprego/família e, portanto, de conjugação das responsabilidades familiares e profissionais, que está orçamentado em cerca de 16 milhões de contos durante os próximos quatro anos, e que o mesmo iremos fazer, dentro em breve, em relação à península de Setúbal.
No que se refere ao aumento de pensões, colocou-me a questão de saber se vamos fazer e como vamos fazer.
Sr. Deputado, a ideia é, de facto, fazer ou concluir aquilo que está estipulado na nova Lei de Bases da Segurança Social durante quatro anos, ou seja, em 2003, 2004, 2005 e 2006. A nossa intenção é fazer coincidir este objectivo e este imperativo social com a legislatura, para a responsabilidade da sua concretização ser do actual Governo, para não deixar para os outros algo que entendemos ser um objectivo fundamental da política social. Portanto, não nos limitamos a enunciá-lo, queremos concretizá-lo e depois, naturalmente, o próximo governo continuará com a medida.
Tem sido falado várias vezes, nesta Câmara e fora dela, que com um salário mínimo nacional, que certamente, em 2003, vai ter um aumento inferior ao das pensões, a tendência