é que um crescimento das pensões de 9,5% ao longo de bem mais de metade do ano se transforma num crescimento acumulado, para o ano todo, de 8,6%? Não quero crer, Sr. Ministro, que isto sirva apenas para fazer com que o crescimento previsto para 2003 seja um número "mais gordo" e que com isso se torne mais fácil acreditar que os tais aumentos de pensões são encaixáveis neste crescimento.
Sr. Ministro, gostaria que me esclarecesse esta dúvida, mas digo-lhe já, à partida, que estou muito céptico e que tem de ter argumentos muito sólidos para me explicar como é que uma taxa de crescimento que em 9 meses é de 9,5% passa, ao fim de 14 meses, para 8,6%.
O Sr. Ministro já disse, em resposta à pergunta do Sr. Deputado Partido Comunista Português, que ainda não é o momento considerado oportuno pelo Governo para anunciar a sua política de pensões, para além dos números que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apontou. Naturalmente, isso dificulta-nos imenso a leitura e a avaliação dos quadros que são apresentados.
Suponho que também ainda não será o momento para o Sr. Ministro anunciar - o que já lhe pedi várias e não tenho tido sorte, talvez hoje tenha um bocadinho mais, mas não tenho a certeza disso - qual é a política do Governo para a actualização do salário mínimo. Como sabe, um volume significativo de pensões já está indexado ao salário mínimo e, normalmente, é por esta altura do ano, desde que há indexação das pensões ao salário mínimo, que é decidido o seu aumento, mas até agora não tenho conhecimento dessa realidade.
Concordará comigo, Sr. Ministro, que é essencial conhecer estes três aspectos: o salário mínimo, a política de aumento das pensões para além das pensões mínimas e como é que se vai desagregar, entre os dois momentos de aumento das pensões mínimas, esse aumento que foi aqui apresentado para a pensão mínima do regime geral e para as pensões mínimas sociais.
Sr. Ministro, sobre pensões penso que já lhe coloquei questões suficientes.
Quanto à questão da acção social, gostaria de começar por dizer, corroborando aquilo que o Sr. Ministro disse, que a evolução do financiamento que o Estado faz - e que é extremamente importante - às instituições de solidariedade para o exercício da acção social, no sentido de uma maior ligação ao destinatário final, que são as famílias (ao fim ao cabo, são transferências para as famílias e não para as instituições, porque elas servem mais como intermediário contratual nessa transferência), não nos coloca nenhum problema de princípio.
Como o Sr. Ministro disse, essa evolução está a ser estudada, já há, no Algarve, um caso experimental e tudo depende de como for feita. A seu tempo veremos como. Contudo, admitindo que este é - o Sr. Ministro disse-o - um processo lento, que provavelmente não terá consequências orçamentais no ano de 2003, não há maneira de fugir à questão de que este aumento de verbas para a acção social é muito exíguo. Só gostava que o Sr. Ministro me explicasse quais são as componentes desse aumento.
O Sr. Ministro falou num aumento de 3,5% e sabemos que nas verbas de acção social há várias componentes, mas, no que toca à relação com as instituições, há três componentes principais, que são: os acordos já existentes (chamemos-lhe o stock da despesa); as actualizações que são contratualizadas com as três uniões que têm valências e serviços de acção social e o chamado orçamento-programa, que tem que ver com novos equipamentos que entram em funcionamento. Gostava que o Sr. Ministro nos explicasse como é que destes 3,5% vai ratear - que é um exercício bem difícil, estou seguro - estas três componentes.
Sr. Ministro, esse crescimento é obviamente reduzido, muito inferior àquele que tem acontecido nos últimos anos, é uma redução de crescimento, chamemos-lhe assim, é um problema de segunda derivada, como gosta de dizer a Sr.ª Secretária de Estado. Mas há uma outra questão relativamente à qual não pode ficar nenhuma dúvida. O Sr. Ministro, há pouco, quando falou da questão da acção social, cotejou-a com a das despesas de desemprego, mas estamos a falar de duas coisas que são completamente diferentes. Quando falamos de acção social referimo-nos a transferências do Estado para o sistema de segurança social; quando falamos de despesas de desemprego referimo-nos a despesas do sistema previdencial. Por exemplo, não pode ser o crescimento das despesas com o desemprego a justificar qualquer opção de redução das despesas em acção social. Isso é uma opção política do Governo, que tem todo o direito de a fazer, tem é de explicá-la e assumi-la politicamente.
De facto, é um problema bem difícil de gerir, espero que o Sr. Ministro nos explique e que consiga fazê-lo de forma eficaz, para o bem de todos. Contudo, Sr. Ministro, receio que haja equipamentos sociais paralisados porque as instituições que são responsáveis por eles não têm verbas para as despesas correntes de funcionamento. Suponho que isto pode estar a acontecer, mas espero que não.
É verdade que o Governo, no que toca à política de construção da rede de equipamentos sociais, tem uma visão redutora. E lamento dizer que foi com muita tristeza que vimos que as verbas do PIDDAC - e estou a referir-me apenas aos equipamentos sociais, não a qualquer outra verba do PIDDAC, apenas aos equipamentos para as famílias, para os idosos, para as creches, etc. - têm uma quebra, em 2002 face a 2001, de quase 50% e que em 2003 se mantêm no mesmo nível. Ou seja, há um desinvestimento muito significativo na rede de equipamentos de apoio à família e ao cidadão.
Não é verdade, todos sabemos, que essa rede esteja completa, porque ainda está longe de ser a que todos desejávamos e, portanto, é uma paragem com significado muito negativo nesta área.
Para finalizar, Sr. Ministro, vou colocar uma questão sobre a pobreza e o rendimento social de inserção.
Como intróito desta última questão - e quer um quer outra vão ser muito breves - quero dizer-lhe que lamentamos que a informação fornecida à Assembleia da República na área da segurança social continue a ser insuficiente e claramente menos rica do que aquela que, por exemplo, o último Orçamento do Estado permitiu. O último Orçamento do Estado, além de ter um mapa global, continha um conjunto de mapas desagregados que permitia analisar, subsistema a subsistema, a natureza das receitas e das despesas. Ora, os mapas que nos foram fornecidos não permitem, de todo, fazer isso. Por exemplo, não podemos saber o que é que no não contributivo são complementos sociais, o que é que são pensões sociais, e essa é uma informação que considero essencial para perceber a política do Governo.
Ainda sobre a questão da pobreza e do rendimento mínimo garantido tenho ainda de dizer que é pena que tenhamos de ver escrito "rendimento social de inserção" em documentos oficiais. Um pouco mais de respeito pelo