Sr. Secretário de Estado deram algumas respostas de esclarecimento que me agradaram, mas tiveram omissões que me preocupam, porque podem ser pura e simplesmente omissões ou podem significar dificuldade em responder às questões que coloquei, o que me deixa mais preocupado.
O problema que coloquei relativamente às forças nacionais destacadas é o seguinte: já estão gastos 65 milhões de euros, que o exército tem a haver, mas esta verba não está inscrita no orçamento. Só está despachada uma tranche de 15 milhões de euros, num despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, pelo que faltam 50 milhões de euros.
Ainda há pouco falei em mais 70 milhões de euros, correspondentes à terceira fase do RD/RC, às dívidas ao Serviço Nacional de Saúde, às pensões de invalidez, à Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, no seu célebre artigo 9.º. Não sei se o Governo tem verbas inscritas, mas presumo que não tem, e isto representa uma verba de 70 milhões de euros. Portanto, se juntarmos a execução do ano de 2003, que com estas dificuldades vai gerar um défice de 150 milhões de euros, temos um total de 270 milhões de euros.
Portanto, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, que simpaticamente afirmou que eu não tinha colocado nenhuma dificuldade - o meu objectivo não é criar dificuldades ao Governo -, que tinha colocado questões de pormenor, há questões de pormenor que custam muito dinheiro. Por exemplo, falei agora de 270 milhões de euros, só para o Exército, que não estão inscritos no orçamento e que são verbas que é necessário arranjar até ao fim de 2003, a não ser que continue a passar, do ano 2003, mais 150 milhões de contos para o ano de 2004, e assim sucessivamente. Dir-me-á o Sr. Ministro que esse problema já vem do governo anterior. Também é verdade, Sr. Ministro, alguma parte virá do anterior governo.
Sr. Ministro, quero confrontá-lo com a seguinte circunstância, repetindo o que disse há pouco: as dificuldades do défice não existem só este ano, já as havia no ano passado. O Sr. Ministro, como elemento muito responsável da oposição, sabia que havia essas dificuldades mas, mesmo assim, criou um conjunto de expectativas. Ora, é perante as expectativas que o Sr. Ministro colocou e criou que estou a confrontá-lo.
Quero ainda referir mais um aspecto sobre os ex-combatentes. É verdade o que o Sr. Secretário de Estado disse relativamente aos requerimentos (não sei se estavam ou não em sacos de plástico), mas recordo que a lei foi aprovada quando o anterior governo já estava em gestão, portanto, na fase final do governo, sendo que o Ministério não estava preparado para uma avalanche de requerimentos deste tipo. Os requerimentos que estavam a entrar eram despachados em dois ou três meses, portanto, por esse ritmo, demorar-se-ia 20 anos a despachar todos os requerimentos. Assim, valorizo o trabalho que o Ministério fez de informatização desta matéria - aliás, tinha de se fazer alguma coisa desse tipo.
Quero dizer que quando estamos aqui a referir-nos aos ex-combatentes estamos a falar mais concretamente de contagem do tempo de serviço, não de pensões, pois tem havido uma mistificação na opinião pública, ou então não entendo… A única coisa que o diploma faz, na maior parte dos casos, é criar condições para a antecipação das pensões por fruto de 36 anos de serviço, dizendo que há que inscrever no orçamento, e não está inscrita, a transferência para a Caixa Geral de Aposentações e para o regime geral da Segurança Social das verbas destinadas a estes elementos que entretanto se forem reformando e que vai ser desfasada ao longo dos anos.
Ainda há pouco o Sr. Ministro não respondeu a uma pergunta. O actual orçamento, no que diz respeito à Caixa Geral de Aposentações, cria uma situação que anula esta disposição da Lei n.º 9/2002 para a maior parte dos casos. Se as pessoas tiverem de fazer os 60 anos, conforme prefigura a lei, com a penalização prevista, então, as pessoas não precisavam de "pagar", não precisavam de pedir esta contagem de tempo de serviço porque aos 70 anos a maior parte delas já teriam os 36 anos . Portanto, há aqui uma questão a que o Sr. Ministro tem de dar resposta, caso queira cumprir a Lei n.º 9/2002.
Já não vou falar na questão reposta pelo Deputado Miranda Calha, e que eu já tinha colocado, relativa aos ex-combatentes. É necessário encontrar uma solução - e o PS está disponível para colaborar nesse sentido - para aqueles elementos relativamente aos quais, estando prevista a aplicação da lei no artigo 1.º, não podem ser abrangidos pelo respectivo diploma. Este aspecto tem de ser revisto.
Creio que o Governo está a estudar o assunto e há disponibilidade do PS para encontrar uma solução para este tipo de problema. É evidente que a lei é manifestamente injusta quanto a alguns ex-combatentes, que estão exactamente nas condições previstas no artigo 1.º, foram ex-combatentes, mas que por razões pelas quais não são responsáveis não são abrangidos pelo diploma. Temos, portanto, de encontrar uma solução para esta situação.
Fico satisfeito com a resposta do Sr. Secretário de Estado relativamente ao artigo 37.º-A. Creio que o artigo 53.º se aplica também aos militares como se aplica a todos os funcionários públicos, o que implica, numa perspectiva mais vasta, logo à partida, uma quebra no vencimento da aposentação de 10%. Creio que esta situação abrange todos, inclusivamente os militares (penso que aqui os militares não são diferentes das outras pessoas). Portanto, o Sr. Secretário de Estado esclareceu que não se aplicava o artigo 37.º-A mas, sim, o artigo 53.º, e também creio que se aplica o artigo 53.º. É de registar que esta aplicação implica, logo à partida, uma quebra de 10% no vencimento de aposentação de todos os funcionários públicos que se aposentam.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Mas também não tinham aumento e passam a ter!

O Orador: - Poder-se-ia dizer, após a resposta do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Ministro relativamente a esta matéria, que considero muito importante - e quero sublinhar este aspecto -, que muitas das pessoas abrangidas, muitas pessoas nestas condições, ficarão satisfeitas com o compromisso assumido pelo Governo na resposta que me deu e que agradeço. Porém, há que reconhecer, embora possa não ter sido essa a intenção, que o Governo teve a arte de lançar o pânico nas hostes para depois dar um bónus e dizer "este pânico que se lançou não se aplica a estas pessoas". Mas é bom que seja assim!…
Passo à última questão. O Sr. Ministro também não respondeu se as verbas de que falei, dos ex-combatentes, do problema da reconstituição de carreiras dos sargentos, do problema, que se prevê, da reestruturação da carreira dos oficiais, do problema dos elementos da regulação do RB e do RC, o problema da aplicação da Lei n.º 25/2000, suscitadas por esta legislação, não estão inscritas neste Orçamento. Ou estão?