Também não está inscrito no Orçamento - creio que não só no orçamento do Ministério da Defesa Nacional mas nos de todos os ministérios -, embora possa estar na dotação provisional do Ministério da Finanças, os aumentos de vencimentos, sejam eles quais forem, que venham a ser aplicados às Forças Armadas.

O Sr. Presidente: - Para responder em conjunto, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Lello, que, como é muito cosmopolita, não é fácil de encontrar aqui, no Parlamento…

Risos.

Portanto, eu, que tenho muito gosto em ser escrutinado pela Assembleia da República, tenho também muito gosto em responder às suas perguntas, começando por concordar consigo: com certeza que de um consenso alargado quanto ao que é estruturante e atravessa legislaturas e governos não decorre de nenhuma obrigação de concordância, pelo contrário, como é evidente, e, portanto, podem haver inúmeras divergências quanto à política. O que eu quis sublinhar foi que quanto ao essencial se devem manter essas condições de consenso. E estou à vontade para o dizer, porque creio ter dado provas abundantes disso relativamente às questões da defesa nacional quando não era membro do Governo.
No entanto, quero concentrar-me, sobretudo, tanto quanto consigo lembrar-me das suas perguntas, numa das questões que me colocou. O Sr. Deputado fez-me uma pergunta sobre a LPM (Lei de Programação Militar), mas tomei um apontamento que agora não consigo decifrar, pelo que lhe agradecia que me centrasse de novo nessa pergunta.

O Sr. José Lello (PS): - O Sr. Ministro foi bem explícito ao dizer "tomei um apontamento". Isso quer dizer que a LPM vai crescer zero?

O Orador: - Sr. Deputado José Lello, quanto à Lei de Programação Militar penso que ambos sabemos do que é que estamos a falar porque V. Ex.ª também já foi membro do Governo e ambos a aprovámos. V. Ex.ª já fez cativações, já fez descativações e, portanto, sabe perfeitamente do que é que estamos a falar.

O Sr. José Lello (PS): - Eu nunca fiz cativações, era sempre o Ministro das Finanças quem as fazia.

Risos do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Orador: - Isso acontece a todos. É a vida, diria o filósofo.

Risos.

Sr. Deputado José Lello, queria humildemente lembrar-lhe que o Parlamento vai votar a lei do Orçamento e, de facto, o que consta da pág. 2 é que fica cativa uma verba até 20%, o que está na pág. 97 é que, para 2003, estão previstos 217,3 milhões de euros em relação à Lei de Programação Militar e o que consta da pág. 11 quanto ao orçamento global é um crescimento de 1849 para 1882 milhões de euros.
É isto o que o Parlamento vai votar. Portanto, "ficará cada um na sua", mas ambos sabemos do que é que estamos a falar. Uma cativação não é uma anulação.

O Sr. José Lello (PS): - Exactamente! O Sr. Ministro sabe que eu sei que o Sr. Ministro sabe…

O Orador: - Isso diria a minha colega Maria José Nogueira Pinto.
Mas dê-me só um segundo, para terminar o meu raciocínio.
Uma cativação não é uma anulação de verba, é um incentivo no sentido de sermos capazes de fazer o máximo com a melhor gestão financeira, sobretudo atendendo à situação em que o País se encontra. Mas todos sabemos, e a Sr. Ministra de Estado e das Finanças dir-lhe-á o mesmo… Essa ideia de querer fazer de conta que há uma Ministra de Estado e das Finanças má e que haveria ministros que teriam a bondade de querer gastar e ela a maldade de querer cortar, não existe. O Governo é só um e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças foi a primeira pessoa a compreender a diferença das funções de soberania neste momento difícil. Foi, aliás, a primeira a defendê-lo, dentro do bom princípio de que as funções de soberania não são substituíveis, não são privatizáveis, o Estado tem de protegê-las, independentemente do que as sondagens disserem. É que se não as proteger serão o interesse público e o interesse geral que ficam comprometidos.
Portanto, tenho a certeza que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças lhe dirá exactamente o mesmo que eu estou a dizer. Nós estamos conscientes da necessidade de cumprir a Lei de Programação Militar, estamos conscientes da importância dos programas de modernização e reequipamento das Forças Armadas, temos este incentivo a gastar melhor, mas se for necessário gastaremos o que está previsto. E isto nem o deve preocupar exageradamente, face aos índices, que nós queremos melhorar e já melhorámos este ano, de execução da LPM nos anos transactos.
Passando ao segundo ponto, as OGMA, li nos jornais o seu requerimento, Sr. Deputado José Lello, e quero dizer-lhe que nesta matéria não fui original. É verdade que copiei coisas, até inteligentes, que o seu Governo fez, o que, de resto, faz qualquer governo, porque isso é o dia-a-dia das negociações com o sistema financeiro.
Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado José Lello, que, com certeza, uma negociação com um sindicato financeiro envolve um compromisso por parte do Estado no sentido de fazer tudo o que está ao seu alcance para a reestruturação e recuperação daquela empresa e envolve, dado o passivo herdado, um reforço de garantias. Mas, Sr. Deputado José Lello, não fizemos mais do que aquilo que VV. Ex.as fizeram quanto a uma empresa das indústrias de defesa, também da EMPORDEF (Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, S. A.), chamada SPEL (Sociedade Portuguesa de Explosivos): em 7 de Julho, uma primeira hipoteca a favor de um determinado de banco; em 11 de Novembro de 2001, uma segunda hipoteca; e, em Abril de 2002, uma terceira hipoteca.
Portanto, Sr. Deputado José Lello, estamos a falar de uma empresa com garantias reais, com terrenos, estamos a falar de uma indústria de defesa, estamos a falar de uma negociação com sindicatos financeiros, estamos a falar de uma negociação que teve bons resultados.