O Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo, com todo o gosto, por me dirigir ao Sr. Deputado Marques Júnior, que trato numa tripla qualidade: de amigo, de ex-combatente e de oficial superior do exército, qualidade que sabe que muito prezo e valorizo, quanto mais não seja pelas razões familiares que bem conhece.
Ora, nessa tripla qualidade, gostaria de chamar a atenção para dois pontos da sua intervenção. Quanto às forças nacionais destacadas, de facto, houve um primeiro despacho conjunto das Finanças, da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, atribuindo um valor de 18,6 milhões de euros para pagamento e ressarcimento dos compromissos internacionais em matéria de forças nacionais destacadas. O segundo despacho conjunto está em processo de recolha de assinaturas e em breve poderá ser transitado para os ramos. Portanto, temos um reforço de cerca de 20 milhões de euros para esses ressarcimentos.
Uma segunda matéria que colocou tem a ver com o complemento de pensão e a Lei n.º 25/2000. Como sabe, no tempo do governo socialista, o Sr. Ministro Castro Caldas suspendeu a aplicação desta lei através de um despacho, o que significou que durante 2000, 2001 e 2002 nenhum destes orçamentos contemplava verbas para o pagamento deste complemento de pensão.
A situação com que nos deparámos era tal que foi necessário, e entendemos que assim o devíamos fazer, submeter a circunstância jurídica encrencada que nos tinham colocado - um despacho a suspender uma lei - a parecer do auditor jurídico junto do Ministério da Defesa Nacional e da Procuradoria-Geral da República e sei que o Ministério das Finanças fez o mesmo. Portanto, o processo está aguardar o parecer do Concelho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Portanto, assim que esse parecer esteja em nosso poder, certamente tomaremos uma posição definitiva.
Aproveito ainda para cumprimentar o Sr. Deputado Carlos Luís, com quem compartilhei comissões e bons tempos nesta Casa, e dizer-lhe que estamos a regulamentar a Lei n.º 9/2000. Estamos a trabalhar em colaboração com o Ministério das Finanças, através da Caixa Geral de Aposentações, com o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, através dos regimes de segurança social, e também, é preciso dizê-lo, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, com o impulso que teve o Sr. Secretário de Estado das Comunidades, com quem já reuni, e com o empenho da Direcção-Geral dos Assuntos Consultares.
Há um grupo de trabalho que reúne estas quatro entidades, que tem tido um trabalho muito interessante, e que está a ponto de chegar a uma regulamentação da lei. Mas a questão que colocou tem a ver com os emigrantes, cuja resposta foi dada pelo Sr. Ministro. Permito-me apenas dizer que ainda este mês terei uma reunião com uma organização que bem conhece, que é a confederação dos sindicatos independentes, no Luxemburgo.
Portanto, como vê, estamos dentro do assunto e é matéria que será, a seu tempo, tratada convenientemente.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, queria apenas recordar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, já em período pós-agenda, que está em falta para com esta Assembleia por não ter dado resposta ao requerimento que lhe foi endereçado já há alguns meses, sobre domínio público marítimo, de resto aplicado também à Madeira.
Se existe falha por parte dos serviços de V. Ex.ª, esta é a oportunidade para lho lembrar e, já agora, dizer que irei formular um requerimento sobre esta matéria dos radares, esperando que tenha resposta atempada.
Retiro também da resposta do Sr. Ministro que do projecto NATO não existe qualquer contrapartida nacional e que o projecto não incorre em despesas inscritas em Orçamento do Estado.
Retiro ainda que não quer comentar a eventual submissão do projecto ao Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, é só para uma resposta muito rápida.
Sr. Deputado Maximiano Martins, em primeiro lugar agradeço-lhe que me lembre o requerimento. Garanto-lhe que não esperará pela resposta os anos que eu esperei pela resposta a alguns requerimentos que fiz. Mas agradeço o post it, porque levo-o daqui e em breve terá a resposta.
Quanto ao radar, temos de nos entender sobre questões que são puramente factuais. O concurso internacional foi lançado, depois há-de haver uma análise das propostas, depois há-de haver uma adjudicação de projecto, e depois uma adjudicação de empreitada, e depois…
Ó Sr. Deputado não tem nada de ser pago em 2003! Além de que se trata - nesse caso ainda bem - de um projecto financiado pela NATO.
Quanto à circulação dos diplomas em matéria de defesa nacional, tem regras estabelecidas que foram exemplarmente cumpridas.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Amanhã reunimo-nos, às 15 horas, com o Sr. Ministro da Economia.
Já agora, lembro aos membros da Comissão de Economia que às 18 horas de amanhã receberemos a visita de um representante do Fundo Monetário Internacional, que se encontra de visita a Portugal.
Está, pois, encerrada a reunião.

Eram 22horas e 25 minutos.

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