O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar os membros da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Vou fazer três perguntas, de forma muito breve.
Sr. Presidente da ANMP, em relação à questão da compensação da sisa, aliás, o Deputado Eduardo Cabrita também já se referiu a esta matéria, gostaria de saber, até porque, naturalmente, o senhor conhece tão bem como nós a questão da compensação que está colocada no artigo 22.º da proposta de lei, se já têm cálculos exactos até este momento e quanto prevêem em perdas de receita até final do ano, caso seja possível fazerem isso, na justa medida em que a Sr.ª Ministra das Finanças, aquando da primeira intervenção em relação a esta matéria, disse que havia uma verba prevista na dotação provisional, só que não disse de quanto. Nós precisávamos de saber, em bom rigor, quando é que toda esta matéria está aprontada, para podermos, efectivamente, aqui, no Parlamento, uma vez que é ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, saber quando e quanto é que podemos propor para que esta verba venha efectivamente cominada no Orçamento.
Uma segunda questão tem a ver com aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, que, no que toca às áreas metropolitanas e comunidades municipais, referiu-se à verba de 2,5 milhões de euros como uma verba generosa. E, face ao vosso parecer, VV. Ex.as dizem que esta verba é claramente insuficiente para os fins em vista.
Ora, sabendo nós que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto já tinham 2 milhões de euros e que, agora, passam a ter 2,5 milhões de euros, diria que esta verba é generosamente insuficiente.
Uma terceira e última questão tem a ver com aquilo que todos nós aqui aplaudimos e aprovámos, que é uma linha de crédito bonificado para as autarquias locais, não contando para o endividamento, tendo em conta os incêndios ocorridos durante o ano de 2003. Porém, a norma estabelece taxativamente que as obras, para serem candidatas àquela linha de crédito bonificado, têm de ser de relevante interesse municipal. Isto é muito vago, em nosso entender, e, por isso, questionámos o Governo sobre esta matéria, e o Sr. Presidente da ANMP, certamente, tem conhecimento daquilo que aqui foi aprovado.
Por isso, gostávamos de saber se não considera, como nós, que, efectivamente, para além do relevante interesse municipal, não tendo todas as autarquias locais a mesma capacidade de endividamento, ainda que em linha de crédito bonificado, sem contar, naturalmente, para a capacidade de endividamento dos municípios, nem em todas os incidentes ter ocorrido da mesma forma, o Governo deveria pensar seriamente numa situação a fundo perdido para os municípios onde eles ocorreram com maior incidência e que têm menor capacidade de endividamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Dr. Fernando Ruas, como presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, com o grande prestígio que tem vindo a angariar no decorrer destes anos. Sinceramente, sinto-me honrado por estar aqui convosco e ouvir as vossas questões muito importantes.
Quero cumprimentar ainda os Srs. Vice-Presidentes da ANMP, e não quero falar em nomes, e o Sr. Secretário-Geral, Sr. Eng.º Artur Trindade, pois é um prazer encontrá-lo mais uma vez.
Sr. Presidente da ANMP, em termos da nova lei da avaliação do património, com a supressão da cobrança da sisa, qual é a opinião da ANMP, na pessoa de V. Ex.ª? Acha que, de facto, esta lei veio beneficiar as autarquias portuguesas com os montantes da cobrança das novas avaliações do património, porque, como se sabe, não são uniformes, nem poderão ser, depende se são prédios urbanos ou rústicos e se se situam em concelhos do interior ou em concelhos mais da orla marítima?
Há também a questão da utilização do subsolo pelas entidades do Estado e privadas, que ocupam o território dos municípios portugueses, sem, muitas vezes, dar qualquer satisfação para essa atitude, para a realização de obras e infra-estruturas, muitas delas a céu aberto, ocupando, danificando pavimentos e outras infra-estruturas. Para nós, é inadmissível - e é um ponto de honra, pois, como sabem, sempre fomos favoráveis à resolução desta situação - que as autarquias não sejam recompensadas por esta situação.
No que diz respeito à habitação social, que, aliás, já aqui foi referida, se ela não conta para o endividamento dou os parabéns à ANMP e ao Governo por esse facto, porque seria uma grande injustiça que a limitação do endividamento incluísse a habitação social.
Tinha uma série de perguntas para vos fazer, mas, sinceramente, não quero ser repetitivo.
Sinceramente, estou satisfeito por estarem connosco, e penso que vai haver realmente um acordo em termos das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 2004.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Patinha Antão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.

O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e os restantes colegas do Conselho Directivo e por dizer uma palavra de apreço pelo trabalho que vêm desenvolvendo, que se reflecte, de uma forma muito directa, na qualidade de vida da generalidade dos cidadãos.
Sobre a tributação do património, vou fazer apenas uma pergunta, com duas ou três alíneas, de uma forma muito rápida.
Nesta matéria, temos verificado algumas posições públicas, por parte de alguns presidentes de câmara, alertando para a possibilidade de asfixia financeira durante o próximo ano com o anúncio de cortes drásticos na cobrança de impostos locais, alvo desta reformulação na tributação do património. Considera o Sr. Presidente da ANMP que esta proposta de Orçamento responde efectivamente a estas preocupações da generalidade das autarquias, ou considera que o assunto ainda não está totalmente clarificado com esta proposta de Orçamento?
Segunda questão: através desta proposta de Orçamento, é conhecida a intenção de o Governo promover o investimento e o desenvolvimento económico, nomeadamente