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Sr. Presidente, termino, dizendo que também à Assembleia da República cabe um importantíssimo papel, que a democracia portuguesa ainda não reconheceu. As freguesias têm sido importantíssimas não só na consolidação do regime democrático em Portugal mas também no desenvolvimento do País. A nosso ver, a democracia portuguesa ainda não fez o reconhecimento desse importantíssimo papel, o que, entendemos, é uma atitude de, no mínimo, alguma indiferença para com este importante órgão do poder local. É que as freguesias, fazendo embora pequenas coisas, desempenham - e isso pode ser constatado em todo o território - um importantíssimo papel no desenvolvimento do nosso país.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Sr. Presidente da ANMP, agradecendo as considerações que fez, creio ser de toda a legitimidade sublinhar o importantíssimo papel das juntas de freguesia no nosso país.
Passando agora às intervenções dos Srs. Deputados Coordenadores, vou dar a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Manuel Oliveira, em representação do PSD, depois ao Sr. Deputado José Augusto de Carvalho, em representação do PS, a seguir ao Sr. Deputado Manuel Cambra, em representação do CDS-PP, e depois ao Sr. Deputado Honório Novo, em representação do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, cumprimentar a digna delegação da Associação Nacional de Freguesias, que teve a gentileza de, mais uma vez, se deslocar ao Parlamento apresentar a problemática das freguesias. Sr. Presidente da ANAFRE, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, muito obrigado pela intervenção clara e rápida que fez.
O Sr. Presidente tocou em pontos que, em sede do meu grupo parlamentar, temos acompanhado com toda a atenção ao longo da presente Legislatura. Obviamente que grande parte desses pontos não têm a ver directamente com o objecto desta audição, passam, sim, por alterações legislativas que temos em estudo. Tomámos nota do trabalho que o Sr. Presidente da ANAFRE aqui anunciou sobre a revisão do quadro legal das freguesias no sentido da dignificação das mesmas e, obviamente, logo que a ANAFRE dê esse trabalho por concluído, gostaríamos muito de ter acesso ao mesmo.
No que respeita ao objecto deste encontro, ou seja, o Orçamento do Estado para 2004, registámos com apreço a postura construtiva da Associação Nacional de Freguesias relativamente ao mesmo. Naturalmente nunca se consegue, muito menos num quadro como o actual, responder a todas as dificuldades que são postas, mas cremos que o Orçamento para 2004 irá assegurar a resolução de uma preocupação aqui expressa pelo Sr. Presidente da ANAFRE, a da construção das sedes das juntas de freguesia.
Na verdade, quando ainda existem freguesias que não têm um local onde a sua junta possa funcionar, naturalmente o poder autárquico democrático não está devidamente instalado. Temos mágoa que isso aconteça, até porque não podemos perder de vista que já lá vão quase 30 anos, e, obviamente, o Grupo Parlamentar do PSD irá fazer todo o esforço no sentido de que o artigo 17.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, sobre auxílios financeiros e contratos-programa, preveja um apoio para a construção de sedes, no caso concreto de sedes de juntas de freguesia. E a prova do empenho do Governo na resolução deste problema está no facto de, nesta rubrica, se verificar um crescimento substancial, de mais de 60%, em relação ao Orçamento anterior, o que é um claro sinal indicador de que esta questão vai ser acautelada.
A tributação das compensações para encargos é, obviamente, uma situação que também nos preocupa, mas gostava que o Sr. Presidente me dissesse se já tem alguma indicação, ao nível dos associados da ANAFRE, de quanto representaria a eventual eliminação da tributação deste rendimento em sede de IRS. Esse era um dado importante para reflectirmos sobre a medida, porque, efectivamente, é uma situação que se coloca e que já vem sendo posta há algum tempo por parte da ANAFRE.
Por último, gostaria de me pronunciar - e o Sr. Presidente abordou a questão com todo o rigor - sobre o que foi acordado, no decurso deste ano, entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias quanto ao exercício de novas competências por parte das juntas de freguesias, delegadas pelas câmaras municipais. O Sr. Presidente disse-nos que estará só por definir a padronização dos custos, mas muito gratos ficaríamos se, eventualmente, pudesse dar-nos alguma indicação sobre o desenvolvimento deste processo.
Do mesmo modo, durante o corrente ano, foram celebrados protocolos de modernização administrativa e de formação no âmbito do Programa Foral. Como sabe, o Foral tem uma dotação substancial nesta proposta de exercício orçamental, pelo que gostaria que, por um lado, pudesse ser feito um balanço, se é que é possível fazê-lo já, sobre os protocolos de modernização administrativa celebrados e, por outro, me esclarecesse sobre a forma como as juntas de freguesia estão a aceder aos programas de formação.
Para já, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Presidente da ANAFRE.

O Sr. Presidente da Associação Nacional de Freguesias: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, começo por agradecer o seu pedido de esclarecimento.
Quanto ao quadro legal, logo que o tenhamos, fá-lo-emos chegar aos grupos parlamentares e, obviamente, à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, perspectivando depois iniciar um debate, que está prometido também, e uma avaliação no próximo ano com o Sr. Secretário de Estado da tutela, no sentido de virmos a dignificar, por esta via, este importante órgão da administração local em Portugal.
A postura das freguesias e da Associação Nacional quanto ao Orçamento do Estado é a constatação de um facto. É óbvio que há um crescimento, mas ele é meramente simbólico. Percebemos que a conjuntura não permite crescimentos excepcionais de que tanto carecem as freguesias. Contudo, o patamar de rendimento das freguesias é de tal maneira pouco significativo, para não dizer outra coisa, que, mesmo com qualquer ganho percentualmente importante, mesmo que neste momento fosse hipoteticamente possível dobrar os rendimentos das freguesias, estaria muito aquém daquilo que hoje é exigido às juntas de freguesia. Para que haja uma percepção clara, é preciso que seja feita uma monitorização no terreno para aquilatar quão gritante é a injustiça dos recursos disponibilizados a estes eleitos, que tanto fazem à custa de iniciativas próprias, de sacrifícios pessoais de toda a ordem, de prejuízos de variadíssima etiologia. É lamentável que não tenha havido