os que estão no regime de permanência a tempo inteiro. O que não é legítimo é que as pessoas que recebem aquela compensaçãozinha ainda tenham de pagar impostos sobre a mesma, quando a despesa executada e concretizada no cumprimento daquelas suas obrigações é significativamente maior do que o que é recebido.
Portanto, essa é uma gritante injustiça que está a ser feita aos autarcas das freguesias e que tem passado de governo em governo. Há que haver um momento em que tem de dizer-se "Basta!" Temo é que tal momento vá ser mais uma oportunidade para descredibilizar a classe política nacional.
Daqui lanço o meu apelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que esta matéria seja resolvida, porque, em termos de receita global fiscal, de certeza que isto não tem expressão face à conjuntura actual nesta matéria.
V. Ex.ª referiu o artigo 17.º. Quem melhor que V. Ex.ª poderia colocar as questões no sítio certo? É óbvio que desejamos ver clarificado o que é o quê. Não sabemos e desejamos saber. O que são parasedes? É uma indignidade da nossa democracia o facto de, para fazerem uma sede, por mais humilde que seja, representativa da respectiva população, as juntas de freguesia só o conseguirem fazer se o município tiver vontade de apoiar. É uma indignidade, é um atentado à independência das juntas de freguesia constitucionalmente consagrada. O Orçamento do Estado devia prever uma verba, que seria distribuída de forma equilibrada, negociada, para resolver o problema das sedes sem que, para tal, as juntas de freguesia tivessem de depender da boa vontade do Sr. Presidente da câmara A ou B. Era assim que tinha de ser para dignidade dos eleitos das freguesias. Isto quanto à sede como quanto a outras coisas, como a recuperação de edifícios profundamente degradados.
Enquanto este problema não for resolvido, quer no plano legal quer no plano prático, não haverá uma verdadeira democracia do poder local em Portugal, Sr. Presidente e Sr. Deputado.
A funcionalização dos eleitos é um facto no âmbito do Foral. Não temos conhecimento de que tenha sido retirado, estamos expectantes mais uma vez, como primeiro patamar que nem sempre é ouvido. Mas, com a nossa postura de seriedade, de perseverança, desejamos ser ouvidos continuadamente para dignificação da nossa função e como reconhecimento do tal importantíssimo papel das juntas de freguesia no desenvolvimento do País.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.

O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Presidente da ANAFRE, os meus cumprimentos, pois é a primeira vez que tenho a honra de o ter connosco, e cumprimento também os restantes membros da ANAFRE.
Logo de início, o Sr. Presidente informou que as freguesias teriam mais 3% do que no ano passado. Foi o que entendi, mas, se assim não for, gostaria que fizesse o favor de dizer.
Quanto às receitas extras abrangentes, é um assunto que está pendente. Vê alguma "luz ao fundo do túnel" ou há aqui uma intervenção da política que toda a gente conhece, já que os governantes sempre têm um espírito de complicar e de não reconhecer às juntas de freguesia o papel que lhes compete e está estabelecido na Constituição?
Falou nas sedes degradadas das juntas de freguesia. Realmente, sou muito sensível a esta matéria da reconstrução ou da reabilitação de sedes existentes em algum estado de degradação.
Como membros da ANAFRE, ser-vos-ia possível fazerem um levantamento das necessidades ao nível de sedes novas e de reconstrução de outras, em virtude de nós próprios não termos dados capazes para podermos responder a quem nos faz perguntas sobre essa matéria? Quer dizer, gostaria que nos dissessem que "a freguesia do concelho x tem y freguesias e as respectivas sedes estão em situação z".
O fornecimento dessa informação não vai resolver nada de imediato, mas gostaria de receber os elementos quando vos for possível. É que quando os responsáveis da tutela vierem à Assembleia, no decorrer deste debate na especialidade, poderíamos abordar esta questão no sentido de saber o que está previsto em PIDDAC, mas, para tanto, gostaria de estar na posse de alguns dados sobre a matéria.
O trabalho prestado pelas juntas de freguesia é um trabalho fantástico de que, muitas vezes, nem as próprias populações se apercebem. Quando surge um qualquer problema, até com o trânsito, a junta de freguesia é que é a responsável. Por exemplo, a falta de sinalização nas estradas, os pisos degradados das estradas e, em especial, dos caminhos rurais, questão que, agora, com o Inverno, se porá com mais acuidade, tudo é com a junta de freguesia e toda a gente sabe que assim é.
V. Ex.ª pensa que estão actualizadas as leis que regem as autarquias locais e, em especial, as juntas de freguesia ou crê que estão desactualizadas? É que dá-me a sensação - e quem sou eu, que não tenho conhecimentos, para levantar este problema, mas é uma questão que me preocupa de longa data - que há chorrilhos de decretos e que a Lei Quadro das Autarquias Locais deveria ser revista. Enfim, há uma infinidade de decretos e, frequentemente, quem trata dessas questões tem alguma dificuldade em interpretá-los, registando-se atropelos de umas leis por outras. Ora, estes problemas poderiam ser ultrapassados se houver boa vontade por parte das associações, dos autarcas e do Governo.
Gostaria que ficasse bem claro que o que digo não é com pretensão de complicar a vida a ninguém, mas seria bom que houvesse uma espécie de um "testamento" dirigido às autarquias portuguesas, um documento capaz que daria uma ajuda imensa e evitaria algumas interpretações muitas vezes erradas porque, como disse, há uma sobreposição de leis que é difícil cumprir à risca pois nunca sabemos qual é a melhor forma de estes problemas serem ultrapassados.
Peço desculpa por ter sido talvez um pouco longo, o que não era minha intenção.
Para finalizar, quero cumprimentá-los mais uma vez e desejar-vos os maiores êxitos como autarcas e em termos pessoais.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Para responder, tem a palavra o Sr. Presidente da ANAFRE.

O Sr. Presidente da Associação Nacional de Freguesias: - Sr. Presidente, antes de mais, há pouco, cometi a deselegância de não apresentar as pessoas que me acompanham, pelo que peço imensa desculpa.