as 18 horas. Porém, não queria deixar de tecer alguns comentários e de colocar-vos algumas questões.
A primeira tem a ver com o parecer da ANAFRE sobre este Orçamento. Certamente será erro ou dificuldade da minha parte, mas não tenho qualquer elemento formal, que é aquele que é tradicional enviarem, sobre o Orçamento. Não sei se não o produziram ou se ainda estão a produzi-lo. Portanto, a primeira questão que quero colocar-vos é exactamente para saber qual é esse "compromisso" formal, essa opinião formal, do Conselho Directivo da ANAFRE sobre o Orçamento e as suas diversas nuances.
A segunda nota que quero deixar tem a ver com o cumprimento da Lei das Finanças Locais. Não deixa dúvidas, do nosso ponto de vista - e creio que não só por aquilo que vou dizer a seguir -, que o artigo 11.º da proposta orçamental, sobre as transferências financeiras para as autarquias locais, isto é, para os municípios e para as freguesias, não cumpre o artigo 5.º da Lei das Finanças Locais. Isso mesmo é reconhecido pela Sr.ª Ministra das Finanças, que, aqui, durante o debate na generalidade, não o desmentiu. E, se mais necessária fosse essa confirmação, a audição, que antecedeu esta, da ANMP, vem directamente confirmar esta ideia, porque parece ter havido (se bem interpretei as opiniões do Dr. Fernando Ruas) uma alteração no posicionamento da Sr.ª Ministra das Finanças, que vai alterar a proposta de transferências financeiras, incluídas no artigo 11.º, no que diz respeito aos municípios e às freguesias, o que significará para as freguesias - se os meus cálculos não estão errados e a despeito de alguma compensação que certamente existe - uma verba adicional, em relação à inicialmente proposta, de cerca de 8,4 milhões de euros. Gostava de ouvir o vosso comentário sobre esta questão.
Uma outra nota que deixo tem a ver com um elemento, que não consegui descobrir no Orçamento deste ano, relativo à criação de novas freguesias. Em 2003, foram criadas novas freguesias. Ora, quando há a criação de novas freguesias ou de novas autarquias (neste caso, em 2003, foram apenas freguesias, e não autarquias em termos gerais), normalmente, é incluído, pelo menos, um ou dois dispositivos legais que atendem a esta situação transitória, no que diz respeito quer ao cálculo das variáveis quer a verbas específicas para atender a estas autarquias.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Como não está rigorosamente nada inscrito no Orçamento, gostava de ouvir a vossa opinião sobre isto.
Deixo uma nota final sobre o apelo veemente feito pelo Presidente Armando Vieira para a consideração das questões relacionadas com o IRS, esperando que esse apelo chegue a bom porto, isto é, entre pela praça do Terreiro do Paço dentro e chegue ao gabinete da Sr.ª Ministra das Finanças ou, pelo menos, à maioria que a suporta aqui.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Tem a palavra o Sr. Presidente da ANAFRE.

O Sr. Presidente da Associação Nacional de Freguesias: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, agradeço as questões que me colocou.
Sr. Deputado Rodeia Machado, efectivamente ainda não emitimos o nosso parecer formal sobre o Orçamento do Estado para 2004 (esse parecer chegará ainda nesta semana), mas, de alguma forma, deixámo-lo aqui expresso nas nossas palavras.
A Lei das Finanças Locais, tanto quanto nos foi dado dialogar com a direcção-geral com que tratámos, foi respeitada no que toca às freguesias, uma vez que houve um reforço de cerca de 6 milhões de euros para cumprir a Lei das Finanças Locais pela tal fasquia mínima dos 2,5% para as freguesias. Quando se prevê uma transferência de 181 milhões de euros para cumprir a lei, os 2,5% dos impostos que serviram de base ao cálculo, efectivamente, seriam um pouco menos. Tanto quanto nos é dado perceber, a ser reflectido este adicional, conseguido pela luta e pelo diálogo entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Sr.ª Ministra das Finanças, obviamente que o reforço que foi inserido nas transferências globais para as freguesias será retirado e será feito o recálculo.
Portanto, o reflexo final global não será um crescimento de mais 8,4 milhões de euros, mas, a nosso ver, pouco mais de 3 milhões de euros. Vamos aguardar, mas, Sr. Deputado, estes são os dados de que dispomos sem saber com rigor aquilo que se deseja.
Quanto às novas freguesias, não percebi bem aquilo que o Sr. Deputado Honório Novo referiu, mas, se se referia à criação de novas freguesias, devo dizer que a Associação Nacional de Freguesias não tem uma opinião favorável em matéria de criação de novas freguesias…

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa de interromper, mas, para aclarar, gostava de dizer que aquilo que o Sr. Deputado Honório Novo disse foi que não estavam vertidas no Orçamento verbas para as freguesias que foram criadas em 2003, não das futuras.

O Orador: - Sim, Sr. Deputado, foram criadas três freguesias. Efectivamente, temos de confessar, não avaliámos essa matéria, pelo que não temos uma resposta concreta. Em todo o caso, julgo saber que terá sido considerada essa verba para essas freguesias, mas não tenho a certeza.
Quanto ao apelo que fiz para a consideração das questões relacionadas com o IRS, na sequência da reunião que tivemos com os diversos grupos parlamentares, apelamos também à bancada do PCP no sentido de, em sede própria, levantar esta questão, porque de uma flagrante injustiça se trata, que pode trazer uma situação desagradável para todos nós e para a credibilidade da classe política e dos eleitos de todos os níveis no nosso país.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): - Muito obrigado, Sr. Presidente da ANAFRE.
Srs. Dirigentes da ANAFRE, Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que chegámos ao fim dos trabalhos, os quais decorreram com grande utilidade para todos nós.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 35 minutos.

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