do sector, actualizando uma legislação que vinha do século XIX.
Em relação ao pacote ferroviário e à sua transposição há agora a necessidade de publicar alguma legislação que traduz a sua aplicação, mas que está a seguir o seu curso natural.
Gostaria, também, de chamar a atenção para algumas acções que não têm tradução visível no Orçamento, mas que são extremamente importantes para o sector. O que estamos a fazer em termos de reorganização do transporte ferroviário com a consolidação do modelo existente de empresa operadora e empresa gestora de infra-estrutura e de existência de um instituto regulador, é um trabalho assinalável que merece ser referenciado. Temos, neste momento, mobilizados cerca de 40 quadros superiores destas duas empresas e do instituto, que durante um ano procederão à actualização da regulamentação ferroviária.
É um trabalho que, como digo, não tem tradução no Orçamento, mas que é da mais alta importância para a existência deste sector. Isso reflecte-se também a nível das autoridades metropolitanas de transportes, pois trata-se de reorganizar o sector dos transportes públicos nas áreas metropolitanas.
As autoridades metropolitanas de transportes, como disse o Sr. Ministro, terão as suas comissões instaladoras a funcionar proximamente e elas terão um papel fundamental no sistema, nomeadamente - e em resposta ao Sr. Deputado Bruno Dias - as questões da bilhética serão tratadas nesse domínio.
Na última reunião da Comissão, referi que não esperaríamos pela existência das autoridades para tomar medidas neste domínio e, a esse propósito, falei na criação dos títulos intermodais para Lisboa. Mas a reestruturação tarifária com certeza será deixada para a actuação da autoridade metropolitana de transportes.
Os passes multimodais serão - espera-se - uma componente essencial neste domínio. E, uma vez que essa orientação terá de ser tomada pela autoridade metropolitana de transportes, creio que é evidente que a reestruturação tarifária manterá os passes multimodais, os passes intermodais como elementos essenciais na bilhética e no tarifário.
Em relação à reformulação da Linha do Oeste, questão levantada pela Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, termina este ano um programa de intervenção que estava já calendarizado e foram solicitados à REFER a realização de estudos para a reformulação desta Linha.
Neste domínio, é importante ter em conta que temos, finalmente, definido o esquema-director para a rede de alta velocidade ferroviária, o que era fundamental para podermos avançar agora na reformulação do plano ferroviário. O ano de 2004 será, nesse sentido, um ano de estudo e de tomada de decisões.
O Sr. Deputado Diogo Luz falou na questão da Área Metropolitana do Porto em termos de concessão de alvarás e eu julgo que se referia à concessão de novas licenças fora da área da cidade do Porto. Efectivamente, neste momento não faz sentido estar a conceder novas licenças para novas carreiras, mas também devo dizer que a DGTT não recebeu qualquer pedido para a criação de novas carreiras. Em todo o caso, como disse, estando em funcionamento a autoridade metropolitana de transportes no próximo ano e sendo essa uma questão que, com certeza, irá transitar do âmbito da DGTT para a autoridade metropolitana de transportes, analisar-se-á nessa sede.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação (Rosário Cardoso Águas): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, em relação às questões que colocou, gostava de dizer que não posso concordar com a leitura e a interpretação de que este orçamento é incoerente com o que está vertido nas Grandes Opções do Plano do Governo, porque se há característica que ele tem é, exactamente, uma componente forte em termos de coerência, coerência até em relação a toda a política e às orientações deste Governo no que diz respeito à construção do seu Orçamento.
Coerência porquê? Coerência porque é um orçamento realista, que não tem a preocupação nem foi orientado no sentido de se inscreverem verbas que não sejam possíveis de aplicar e de executar e, também, porque tem subjacente uma preocupação de racionalização de recursos, o que é uma medida transversal e orientadora de toda a política deste Governo. Ele traduz, exactamente, as alterações da política de habitação que queremos levar a cabo e aquilo a que a Sr.ª Deputada - julgo eu - chamou de incoerência resulta apenas de existirem medidas que não têm tradução numérica obrigatoriamente.
Refiro-me, por exemplo, ao aproveitamento dos recursos existentes, da legislação das sociedades de reabilitação urbana como instrumento dinamizador e orientador para a intervenção dos municípios e, também, de privados na tarefa da reabilitação urbana; das casas devolutas existentes no País - como sabe, temos cerca de 500 000 fogos vagos: muitas casas estão livres para arrendamento, muitas estão livres para vender, muitas precisam de recuperação. Naturalmente, os recursos necessários para o aproveitamento destes fogos não terão a mesma tradução que teriam se fôssemos continuar com a política de construir cada vez mais nas periferias da cidade.
Esta é uma inversão e uma alteração na política de habitação que convictamente assumimos e pretendemos prosseguir. E, de facto, havendo esta inversão, a tradução numérica não tem de ser tal como seria de esperar.
No que diz respeito aos equipamentos sociais, aspecto que a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho focou, também fruto de uma orientação em termos de política social, introduzimos no PER, em Julho passado, alterações que permitem (aliás, também para dar coerência às medidas anunciadas) aos municípios fazer o realojamento de famílias carenciadas através da compra de fogos devolutos, aceder a apoios do Estado para as obras de recuperação desses mesmos fogos, bem como a candidatura de equipamentos sociais, ou recreativos ou desportivos, quando a dimensão da intervenção o justifique.
A Sr.ª Deputada referiu-se ainda à questão do IGAPHE, tendo dito que este Governo decidiu extingui-lo mas ainda não o fez. Sr.ª Deputada, quanto à extinção do IGAPHE, julgo que estamos em sintonia, porque isso também fazia parte do programa e das medidas do Partido Socialista e, de facto, nada foi feito.
Neste momento, desde Maio até agora, 65 municípios, ou seja, praticamente metade dos municípios que detêm nas suas áreas fogos da propriedade do IGAPHE, já aceitaram receber esses mesmos fogos.
A Sr.ª Deputada falou de um aspecto concreto do texto do articulado da proposta de Orçamento do Estado - relativo às fracções -, mas essa é uma questão de pormenor e de mera operacionalidade. Tal deve-se ao facto de