19 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005

Quanto à política do medicamento, temos um orçamento que é enquadrado com uma previsão (que o próprio relatório do Orçamento aponta) de diminuição dos gastos com a comparticipação de medicamentos entre 100 a 150 milhões de euros. Ora, gostaria que fosse melhor explicada esta realidade, tendo em conta que — e independentemente de todas as considerações que temos feito quanto ao facto de tal constituir, na maioria dos casos ou numa parte substancial dos casos, uma transferência de custos para os utentes, matéria que temos vindo a discutir bastante na Assembleia da República, nas últimas semanas — o Governo propõe uma verba igual para a despesa com medicamentos nesta área.
Gostaria de ver estas questões melhor compatibilizadas, tal como acontece, aliás, com os meios complementares de diagnóstico, cuja lógica é exactamente a mesma.
Quanto à questão do abuso do regime especial de comparticipação, o Sr. Ministro explicitou um pouco mais o que se pretende em termos de combate à fraude nesta área. Mas talvez mais importante do que haver pensionistas com outros rendimentos que tornem injustificado o recurso a este regime especial é a provável utilização por outros — que não os pensionistas, mas por via deles — deste regime especial. Aí, sim, talvez seja necessária mais alguma medida.
O que não pode acontecer é que, «à boleia» do combate à fraude (que é indispensável), se venha a reduzir um direito que é essencial para aqueles que, de facto, dele precisam, lógica que foi aplicada pelo Governo na diminuição da comparticipação de 100% para 95% nos medicamentos do escalão A.
Em relação ao preço de referência não são enunciadas alterações, em todo o caso, ao consultar uns arquivos, encontrei um artigo do Prof. António Correia de Campos, que, aliás, o assinava em conjunto com Francisco Ramos, no qual se pode ler o seguinte: «Os preços de referência adoptados com a clara oposição da indústria, apesar de terem baixado os preços de muitos medicamentos, não tiveram efeito sustentado na factura global mas foram deletérios para o consumidor de baixos recursos, obrigado a pagar mais pelos medicamentos cujo preço não baixou». E acrescentava ainda: «O efeito dos preços de referência foi fugaz, com redução inicial do crescimento do gasto em comparticipações em cerca de 6%. Rompido o protocolo, a indústria sentiu as mãos livres para a promoção de produtos não abrangidos pelos preços de referência e, já nos primeiros meses de 2004, se sabia que a factura estava a crescer a dois dígitos (…)».

O Sr. Jorge Almeida (PS): — E muito bem!

O Orador: — Descontada a questão do protocolo, que o Sr. Ministro já anunciou estar a ser renegociado, pergunto se o Governo não se revê nestas palavras, que apontavam para um prejuízo dos utentes em resultado da aplicação deste sistema de preços de referência. Porque se se revê nestas palavras — espero bem que se reveja —, então tem de ser tomada alguma medida nesta matéria! Nós propomos a eliminação deste sistema (que é injusto para os utentes e os faz pagar por decisões que não são suas) e a sua substituição por um mecanismo assente na prescrição de qualidade. Este mecanismo pode levar mais tempo a atingir a poupança para o Estado que o outro sistema obtém automaticamente, mas tem a vantagem de não prejudicar os utentes que, nesta matéria, não podem ser os primeiros a pagar por uma decisão que não é sua.
Quanto à majoração dos 25% nos genéricos (matéria em que o Sr. Ministro disse que o Governo não ia mexer), o facto é que, não estando essa majoração prevista para 2006, o programa de redução da despesa pública aponta a sua alteração como uma das medidas de contenção da despesa! Gostaria, pois, de saber qual é a perspectiva neste campo. Não basta dizer que ela não será alterada em 2006, é preciso saber (porque este programa de redução da despesa pública está incluído no relatório do Orçamento do Estado) qual a perspectiva para o ano seguinte e concretizar qual vai ser a tal outra compensação de que falou o Sr. Ministro, visto que não se está muito bem a ver como vai compensar os custos dos utentes caso este acréscimo seja diminuído.
Queria falar-vos ainda da questão das farmácias hospitalares. O Governo dá um certo enfoque à matéria das farmácias hospitalares quando, nas medidas que enuncia para uma melhor racionalização da despesa na área do medicamento, se refere à implementação das acções delineadas no Plano Nacional da Farmácia Hospitalar.
Visivelmente, não há dinheiro, mas a verba para o cumprimento deste Plano pode estar nalgum capítulo… Gostaria de saber onde e quanto, porque o Plano refere aspectos muito importantes, designadamente que as infra-estruturas são inadequadas, que é preciso investir na informatização da dispensa de medicamentos, que estes investimentos são de montante importante e serão enquadrados em diversos instrumentos — no PIDDAC, etc.
Numa outra vertente, o Plano refere que o pessoal é um aspecto crítico da questão das farmácias hospitalares, que a precariedade deste sector, que é constituído por profissionais relativamente jovens com vínculo precário e em situação de instabilidade profissional, é um dos problemas da farmácia hospitalar e que os quadros das instituições estão subdimensionados, para além desta precariedade do estatuto contratual. Aponta ainda a necessidade de contratação de mais profissionais nesta matéria através de um plano plurianual de contratação de novos efectivos como indispensável para que o Plano Nacional da Farmácia Hospitalar seja posto em prática.