17 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, tradicionalmente, são fáceis as respostas a dar aos Deputados do partido que apoia o Governo, mas a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos deixa-me algumas perguntas que não são propriamente de resposta fácil. No entanto, agradeço-lhe muito o facto de as ter formulado, Sr.ª Deputada.
Não reivindico para a saúde e para a parte relativa à saúde do nosso Orçamento do Estado para 2006 um título tão vistoso como o que refere, de ser a «montra» do Orçamento do Estado, sem cortes «cegos», sem truques e credível, mas acompanho-a totalmente quando diz que «poupar onde se pode para gastar onde se deve» é um desafio importante.
Quero renovar o ponto por onde comecei na minha apresentação. Temos um orçamento inovador pelo facto de termos o dinheiro para começar bem, o dinheiro praticamente todo, mas temos um orçamento muito exigente, um orçamento que não permite que durmamos uma noite sossegados, que não permite criar sentimentos de lassidão ou de relaxe em relação à despesa.
Isto quando sabemos que, ao mesmo tempo, temos muitas lacunas de cobertura de saúde, imensas lacunas. Temos uma cobertura de saúde da população imigrante à volta das grandes áreas metropolitanas que é dramática; temos 750 000 habitantes sem médico de família alocado; temos provavelmente muita gente que não pode comparticipar a sua parte nos medicamentos; e temos certamente aumento de pobreza, porque ela anda associada ao desemprego (não podemos escamotear essas realidades). Ora, isto torna a nossa tarefa duplamente difícil, porque temos de ser não só extremamente rigorosos na despesa como altamente selectivos do ponto de vista positivo. Isto é um desafio que também nos entusiasma. Devo dizer-lhe que a coisa mais fácil do mundo é gerir um orçamento excessivo; a coisa mais fácil do mundo é cometer erros com um orçamento excessivo. Há um exemplo recente de um grande país, que, durante anos, teve um orçamento extremamente contido (aliás, possui um modelo de sistema nacional de saúde semelhante ao nosso, até melhor do que o nosso), situando-se abaixo dos 6% do PIB, mas, quando se sentiu folgado financeiramente, do ponto de vista macroeconómico, resolveu «despejar» dinheiro sobre a saúde e nem por isso o sistema de saúde melhorou em termos proporcionais ao aumento de gasto. Peço que entendam que não diga qual é o país, mas, quando se fazem estudos comparativos internacionais, encontramos uma não correspondência a esse aumento de encargos e ao aumento de resultados.
Portanto, a nossa preocupação são os ganhos em saúde. E ganhos em saúde, hoje, são mensuráveis — são-no em vidas poupadas, em anos de vida prolongados, em melhoria da qualidade da assistência e do tratamento. E, para isso, criámos e desenvolvemos projectos verticais. Nunca existiu, no Ministério da Saúde, um projecto vertical sobre as doenças cardiovasculares, dotado de um coordenador e com meios para poder congregar a comunidade científica ligada aos acidentes vasculares. Nunca existiu uma coordenação nacional efectiva na luta contra o cancro. Havia, há muitos anos, uma comissão nacional e uma presidência da comissão nacional, mas não existia, como existe agora, um coordenador com dinheiro para reunir as pessoas, para fazer normas, protocolos terapêuticos, para organizar o conhecimento científico de que Portugal já dispõe. Já existia algo na luta contra o HIV e na luta contra a droga, mas nada existia, rigorosamente nada, no Ministério da Saúde, para tratar dos problemas de saúde dos idosos e das populações com dependência. Todos considerávamos que isso era um problema da segurança social e, no entanto, os idosos não saíam dos nossos hospitais porque, fisicamente, não podiam fazê-lo, não podiam ser postos na rua. E quando os hospitais se debatiam com o dilema de ou dar alta prematura ou reter o doente gerando ineficiência interna, os nossos hospitais, começando a dar altas prematuras, começam a observar re-hospitalizações crescentes de menos de 30 dias. Nada disto é fácil, quer dizer, cada medida em que uma peça do sistema empurra para jusante o tratamento, reflecte-se, depois, a montante — re-hospitalizações de idosos, que tiveram alta precoce e alta errada.
Sr.ª Deputada, agradeço-lhe o facto de ter mencionado o novo regime de financiamento atempado, com intermediação bancária seleccionada em concurso, para o pagamento das dívidas aos fornecedores de medicamentos, meios complementares de diagnóstico terapêutico e outros serviços. Este é um ponto muito importante do nosso orçamento por duas razões: em primeiro lugar, porque queremos garantir aos nossos fornecedores um pagamento a tempo e horas, queremos garantir que as farmácias não sofram com quaisquer mutações governativas e que os meios complementares de diagnóstico sejam também pagos atempadamente. É que isso dá-nos uma outra autoridade para negociar. Este é um regime absolutamente novo que tem de ser aplicado.
Em segundo lugar, por que é que esse dispositivo aparece — e pela primeira vez — no nosso orçamento, Sr.ª Deputada? Porque não existia lei que permitisse os protocolos que eram celebrados (e que vêm desde há mais de 20 anos) entre o Ministério da Saúde e estas entidades — essa lei, pura e simplesmente, não existia.
E quisemos criar uma lei habilitante, quisemos legalizar uma situação de facto, o que, para nós, é muito importante. Não aceitamos soluções de facto, por serem facto consumado; pretendemos também corrigir os factos consumados no sentido correcto.
Finalmente, a questão difícil, Sr.ª Deputada, a de saber como é que o orçamento prevê um aumento de 1,5% para pessoal. O Sr. Secretário de Estado da Saúde já mencionou que os aumentos de vencimentos, na